(DOC. VP 937.7337.2548.5711)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO PELO MUNICÍPIO - CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DEMANDA JUDICIAL SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM ENCERRADA - AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINAMENTES - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que denegou a segurança. O Impetrante pediu que os Impetrados fossem compelidos a emitir alvará de construção para o imóvel de sua propriedade. O alvará foi indeferido por pendências associadas à propriedade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Impetrante possui direito líquido e certo à obtenção do alvará, a partir das razões emitidas pela Administração para a negativa do ato. III. RAZÕES D

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