Jurisprudência sobre
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351 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público contra o acusado, por atos de importunação sexual e ameaça contra sua enteada, com quem mantinha relação doméstica. O acusado teria praticado atos libidinosos e proferido ameaças à vítima, que acionou a Brigada Militar, culminando na prisão em flagrante. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu nos termos dos arts. 215-A e 147, ambos com a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, além de fixar indenização mínima.... (Continua)

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352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a ação declaratória de irregularidade contratual por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, sem resolução de mérito. ... (Continua)

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353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, em razão da negativação do nome da autora por empréstimo que alega desconhecer. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO

e ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Preliminar - Fundada suspeita que decorre das características fáticas - Acusados que não estavam, primeiramente, no local onde o veículo seria guinchado, depois se mantiveram dentro do auto quando do recolho - Ambos não são proprietários de carros - Local em que havia alto índice de subtração de cargas - Justa causa evidenciada - Atitude dos policiais escorreita, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP - Precedentes - Rejeição - Mérito - Acusados que não comprovaram a origem do bem, não tendo arrolado testemunhas - Versões solteiras - Apreensão de objetos no interior do veículo compatíveis com ilícitos patrimoniais, tais como simulacro de arma de fogo, touca, «pé de cabra, dentre outros - Ônus probatório do qual a Defesa não se desincumbiu - Veículo que já estava com outras placas - Suficiência - Havia ainda, outro par de emplacamento, também apreendido, o que denota adulteração - Condenação como medida de rigor - Detectado o erro material no que tange às penas de multa aplicadas em relação ao acusado Weverton - Acusado Christian tido como primário e tecnicamente sem antecedentes, o que implica na redução da pena imposta, ao mínimo legal - Concurso material caracterizado pelos diversos bens jurídicos lesados, bem como pelos contextos diferentes - Regime inicial fechado adequado para o acusado Weverton, portador de reincidências e maus antecedentes, ao passo que o mais ameno deve ser fixado para Christian, nos termos do art. 33, §2º, «c e §3º, do CP - Penas restritivas insuficientes para Christian, pelos apontamentos em seu detrimento, constantes nos autos - ANPP que não pode ser manejado - Momento processual diverso - Pretensão punitiva que não foi desclassificada ou afastada - Inteligência da Súmula 337/STJ - Reiteração delitiva que permite o controle judicial, especialmente pelo fato do acusado Christian jamais ter confessado as práticas - Suspensão condicional da execução da pena que encontra óbice no requisito objetivo-temporal - Manutenção da preventiva no tocante ao acusado Weverton - Necessidade - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Série de crimes em comparsaria - Ordem pública que merece resguardo, visando evitar a reiteração delitiva - Recurso de Christian parcialmente provido e de Weverton improvido, porém, quanto a esse, com correção de erro material na soma das pecuniárias, assim, ambos com repercussão... (Continua)

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355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Omissão. Não ocorrência. Absolvição do corréu. Ausência de identidade fático processual. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de extensão indeferido.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)

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356 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Constitucional. Valores indevidos recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Entendimento do tribunal de origem fundamentado em interpretação constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 148-150/e/STJ): «(...) Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título. Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas. Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé. Deve-se ter por inaplicável o Lei 8.213/1991, art. 115 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 - Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema: (...) «Não bastasse essa última decisão, o STF, quando instado a decidir sobre o tema, vem entendendo pela inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 115 nas hipóteses de inexistência de má-fé do beneficiário. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 - Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. ... (Continua)

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357 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DE OFÍCIO, DA ORDEM. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, alegando constrangimento ilegal, contra decisão que negou ao paciente/penitente, ora paciente, Carlos Alberto Alves Neto, o direito do trabalho extramuros, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desapropriação para reforma agrária. Incra. Honorários. Inclusão de juros. Regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes.

I - O acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, não desconhecendo os termos da Súmula 131/STJ, considerou não ser o caso de determinar a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no cálculo da verba advocatícia, pois o referido título executivo assim não determinou. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão evidenciada. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel improdutivo. Período de incidência dos juros compensatórios. Adequação ao decidido pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.116.364/PI, sob o rito do art. 543-C.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Serviços de publicidade. Confecção de cartazes, impressos, placas e letreiros. Incidência de ISS. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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361 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Art. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Ausência de demonstração de relevância para o deslinde da causa. Mera citação do dispositivo invocado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Excesso de execução e grau de sucumbência. Agravo embasado em razões dissociadas da hipótese. Critérios legais para fixação da justa causa. Não impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A mera citação pelo recorrente do dispositivo tido como omisso não enseja a nulidade do acórdão, sendo indispensável, no regime do CPC/1973, que para tal hipótese concorram os seguintes elementos: i) a questão tenha sido suscitada ou possa ser examinada de ofício; ii) tenha sido apontada à origem a ocorrência de omissão, pela oposição de aclaratórios; iii) o recorrente demonstrou a relevância da omissão para o acolhimento de sua tese; iv) inexiste outro fundamento autônomo apto a manter o entendimento da origem, ainda que reconhecida a nulidade pela omissão. ... (Continua)

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363 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Marco inicial da prescrição. Consolidação das Leis trabalhistas. Reserva de Lei complementar. Cláusula da reserva de plenário.

«1. A jurisprudência do STF é firma no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. ... (Continua)

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364 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Marco inicial da prescrição. Consolidação das Leis trabalhistas. Reserva de Lei complementar. Cláusula da reserva de plenário.

«1. A jurisprudência do STF é firma no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. ... (Continua)

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365 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Embargos à execução. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário imprescindível. Afetação patrimonial aos demais dependentes. Recurso do INSS provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 115.

«1 - De início, cumpre esclarecer que a autora não deu início à execução, alegando que deixou de apresentar os cálculos vez que descobriu a existência de mais duas beneficiárias da pensão por morte do de cujus. ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA FUTILI-DADE DA MOTIVAÇÃO E MEDIANTE DISSI-MULAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIR-RO DO ENGENHO NOVO, COMARCA DA CA-PITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITAN-DO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JUL-GAMENTO, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA LOREN, POSTO QUE ¿A DEFESA TOMOU CIÊNCIA DE QUE A FAMÍLIA DA VÍTIMA CONTATOU COM A TESTEMUNHA POUCO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO¿ E, POR CONSEGUINTE, ¿RES-TA EVIDENTE QUE O FATO DE A TESTE-MUNHA NÃO TER COMPARECIDO POR ES-TAR EM OUTRO ESTADO TRABALHANDO, APÓS A REPENTINA READEQUAÇÃO DA PAUTA DIANTE DO ADIANTAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR CAUSA DO FERIADO DE CARNAVAL, TROUXE PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA, QUE SEQUER SABE SE, POR EXEMPLO, A TESTEMUNHA ESTAVA SO-ZINHA OU NÃO ESTAVA SENDO PRESSIONA-DA OU OBRIGADA A DEIXAR DE RESPON-DER DE FORMA ADEQUADA O QUE ESTA-VA SENDO QUESTIONADO¿, SEJA POR INO-VAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE ¿AO LONGO DE TODA A SESSÃO PLENÁ-RIA, A DRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA SUS-TENTOU QUE HOUVE EMBOSCADA E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A RESISTÊN-CIA DA VÍTIMA EM SUA LINHA ARGUMEN-TATIVA PARA PODER INDICAR QUE A VÍ-TIMA TERIA SIDO INDUZIDA A RECEBER O APELANTE NO PORTÃO E QUE ESSA AÇÃO ARDILOSA POR PARTE DO APELANTE CA-RACTERIZARIA EMBOSCADA E QUE DIMI-NUIRIA A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA¿, BEM COMO DA APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA PELA ASSISTENTE DE ACUSA-ÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FATO POSTERIOR PARA CARACTERIZAR SUA PERSONALIDA-DE, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE DE CUNHO RELIGIOSO E QUE OS JURADOS TE-RIAM SIDO INDUZIDOS A ERRO AO AFIR-MAR QUE O APELANTE TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES E AINDA, POR ENTENDER QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CON-TRÁRIO À PROVA DOS AUTOS OU, ALTER-NATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À NULIDADE DO JULGAMENTO, CALCADA NA UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO PARQUET DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA, EM SE CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO, PACIFICADO PELA COR-TE CIDADÃ, QUANTO AO RECONHECIMEN-TO DO CARÁTER NUMERUS CLAUSUS, OU EXAURIENTE, DA ENUMERAÇÃO VINCULA-DA AO ROL CONSTANTE DO INC. I, DO ART. 478, DO DIPLOMA DOS RITOS E DE MO-DO A VEDAR UMA EXEGESE CALCADA EM MESMO FUNDAMENTO INTRÍNSECO, PORÉM ADVINDA DE HIPÓTESE FACTUAL DISTINTA DAQUELAS ALI MENCIONADAS (AGRG NO ARESP 2317123/MG, RELATOR MIN. REYNALDO SOARES DA FONSE-CA, QUINTA TURMA, DJE 05/06/2023, AGRG NO HC 763.981/MS, RELATOR MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE DE 10/3/2023 E AGRG NO RESP 1.738.292/RS, RELATOR MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE DE 7/6/2021) ¿ OUTROSSIM, RE-JEITA-SE AQUELA PRELIMINAR DE NULIDA-DE ASSENTADA NA SUPOSTA INOVAÇÃO REALIZADA PELO PARQUET, QUE, AO LONGO DA SESSÃO PLENÁRIA, TERIA SUSTENTADO A INCIDÊNCIAS DE OUTRAS DUAS QUALIFI-CADORAS NÃO CAPITULADAS NA EXORDI-AL, QUAIS SEJAM: A EMBOSCADA E O EM-PREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, O QUE, NA REALIDA-DE, NÃO CONFIGURA QUALQUER ESPÉCIE DE INOVAÇÃO, POSTO QUE ESTA HIPÓTESE SE CONSTITUI EM CASOS ALCANÇADOS PE-LA FÓRMULA DE ANALOGIA INTRA LEGEM CONSTANTE DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL, QUE ORIENTA A ADOÇÃO DE UMA IDEIA CENTRAL, OBJETO DA CRIMINALIZA-ÇÃO DA CONDUTA, E SEGUE COM EXEMPLI-FICAÇÕES ASSEMELHADAS, DENTRO DESTE MESMO RESTRITO UNIVERSO, SEGUINDO-SE COM A REJEIÇÃO DAQUELA PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA IRREGULARI-DADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA, LOREN, SEJA POR TER HAVIDO CONTATO PRÉVIO COM OS FAMILIARES DA VÍTIMA, O QUE SE CARACTERIZA COMO MERA ILAÇÃO ESPE-CULATIVA, VERDADEIRA CONJECTURA IN-COMPROVADA, QUER PELA CIRCUNSTÂN-CIA DE SEU DEPOIMENTO TER SIDO COLHI-DO REMOTAMENTE POR MEIO DE VIDEO-CONFERÊNCIA, O QUE FOI ADOTADO UNI-VERSALMENTE A PARTIR DO PERÍODO PANDÊMICO, INCLUSIVE MERCÊ DA ABSO-LUTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DISSO TENHA RESULTADO EVENTUAL PRE-JUÍZO À MESMA, O QUE, ALIÁS, NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO, MUITO AO CONTRÁRIO DISSO, SER CABALMENTE DE-MONSTRADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DA MATÉRIA E MA-TERIALIZADO NO ART. 563, DAQUELE MES-MO DIPLOMA LEGAL, O QUE INOCORREU, A CRISTALIZAR A TOTAL INCIDÊNCIA À ES-PÉCIE DO PRINCÍPIO UNIVERSAL DO ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿, MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, CERTO É QUE TAL TESTEMUNHO MOSTROU-SE ABSOLUTA-MENTE IRRELEVANTE NO QUE TANGE AO ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS, DADO QUE ESTA DEPO-ENTE SEQUER PRESENCIOU OS FATOS, NEM NADA SOUBE ELE ESCLARECER ¿ FINAL-MENTE, PROCEDE-SE À REJEIÇÃO DAQUELA PRELIMINAR DE NULIDADE CALCADA NA SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE PROVA INÉDI-TA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ASSIM COMO PELA UTILIZAÇÃO DE FATO OCOR-RIDO POSTERIORMENTE PARA DELINEAR A PERSONALIDADE DO RECORRENTE, EM SE CONSIDERANDO QUE A INFORMAÇÃO EM QUESTÃO JÁ CONSTAVA DA RESPECTIVA F.A.C. NÃO SE CONFIGURANDO, POR CON-SEGUINTE, QUALQUER INOVAÇÃO PROCES-SUAL E CONSEQUENTE E INOCORRENTE IR-REGULARIDADE ¿ NO MÉRITO, INOCORREU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CON-SELHO DE SENTENÇA ESCOLHEU UMA DAS VERSÕES QUE LHE FORAM APRESENTADAS, PERFEITAMENTE SEDIMENTADA, NA COM-BINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CON-CLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL, O QUAL APUROU A PRE-SENÇA DE ¿LESÃO DE ARMA BRANCA EM FACE E LESÃO PE-NETRANTE DE ABDOME. LAPAROTOMIA EXPLORADORA EVIDEN-CIOU LESÃO TRANSFIXANTE DE LOBO ESQUERDO DE FÍGADO, REPARO CIRÚRGICO, RAFIA HEPÁTICA (...) EXAME DIRETO EM 23/8/2022 APURA: CICATRIZ CIRÚRGICA EXTENSA LONGITU-DINAL HIPERCRÔMICA NORMOTRÓFICA NA LINHA MÉDIA ESTEN-DENDO-SE DA REGIÃO EPIGÁSTRICA ATÉ A REGIÃO HIPOGÁS-TRICA; CICATRIZ HORIZONTAL NORMOTRÓFICA NORMOCRÔMICA MEDINDO 70MMX5MM NA REGIÃO BUCINADORA ESQUERDA¿, NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, BEM COMO NAS IMAGENS (FLS.846/855), E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, TIAGO, AO RELATAR QUE A SUA RELAÇÃO COM O RE-CORRENTE SE INICIOU NA INFÂNCIA E SE CONSOLIDOU NA ADOLESCÊNCIA, MOMEN-TO EM QUE AMBOS PASSARAM A SE EN-CONTRAR COM MAIOR FREQUÊNCIA EM EVENTOS SOCIAIS, VINDO, INCLUSIVE, A CONSTITUIR UMA SOCIEDADE EMPRESARI-AL, CUJA DURAÇÃO FOI DE APROXIMADA-MENTE DOIS ANOS, E APÓS O QUE O RE-CORRENTE RETIROU-SE DO NEGÓCIO, MAS SENDO CERTO QUE, UMA VEZ TRANSCOR-RIDOS CERCA DE SEIS MESES, DEU INÍCIO A UMA SÉRIE DE INTIMIDAÇÕES, TANTO POR MEIO DE LIGAÇÕES QUANTO DE MENSA-GENS DE TEXTO, NAS QUAIS ALEGAVA, SEM QUALQUER FUNDAMENTO, QUE A VÍTIMA ESTARIA ENVOLVIDA COM DIVERSAS MU-LHERES COM QUEM O RECORRENTE MAN-TINHA RELAÇÕES ÍNTIMAS ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, NO DIA DOS FATOS, O RECORRENTE SE DI-RIGIU À CASA DA MÃE DA VÍTIMA, NA ZONA NORTE, POUCO TEMPO APÓS SUA CHEGADA, OCASIÃO EM QUE, AO ATENDER O PORTÃO, CONVERSARAM POR CERCA DE CINCO MI-NUTOS, SENDO QUE, NESSE BREVE DIÁLO-GO, O IMPLICADO EXIGIU REPETIDAMENTE QUE A VÍTIMA «ASSUMISSE TAIS ENVOL-VIMENTOS, O QUE FOI PRONTAMENTE NE-GADO, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DA VÍTIMA, EM UM GESTO CONCILIATÓRIO, DE ESTENDER AS MÃOS PARA CUMPRIMEN-TÁ-LO, MAS O RECORRENTE, RECUSANDO-SE A APERTÁ-LAS, FOI SURPREENDIDO COM O ATO DAQUELE SACAR SUBITAMENTE UMA FACA, VINDO A DEFERIR UM GOLPE CON-TRA O SEU ABDÔMEN, QUEM, AO RECUAR INSTINTIVAMENTE, ABAIXOU O CORPO PA-RA SE PROTEGER, MOMENTO EM QUE O AGRESSOR TENTOU GOLPEÁ-LA NOVAMEN-TE, DESTA VEZ VISANDO O PESCOÇO, MAS ACABANDO POR LHE FERIR O ROSTO ¿ NES-SE ÍNTERIM, A VÍTIMA, COM PRESTEZA, LO-GROU FECHAR O PORTÃO, MANTENDO O ORA APELANTE DO LADO EXTERNO, E ESTE, AO CONSTATAR A IMPOSSIBILIDADE DE FORÇAR NOVA ENTRADA, RETIROU-SE DO LOCAL, VINDO ENTÃO A VÍTIMA A BUSCAR AUXÍLIO DE SUA EX-NAMORADA QUE, AO CONSTATAR A GRAVIDADE DOS FERIMEN-TOS, APRESSOU-SE EM SOLICITAR AJUDA, VALENDO CONSIGNAR QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS É GARANTIA CRISTALI-ZADA NA CARTA POLÍTICA, DESCARTANDO-SE, PORTANTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA MOTI-VAÇÃO DAS DECISÕES PROMANADAS DO TRIBUNAL POPULAR, NEM SOBRE A CORRE-ÇÃO E A PERTINÊNCIA DE SUAS ESCOLHAS NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, REMANESCENDO AO COLEGIADO, TÃO SO-MENTE, UMA SUPERFICIAL ANÁLISE ACER-CA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO A ALICERÇAR O DE-CISUM POPULAR, E SENDO, PRECISAMENTE ESTE, O CENÁRIO PRESENTE NESTES AUTOS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DE-VENDO A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, SEJA PELA DUPLICI-DADE DE QUALIFICADORAS INCIDENTES, QUER PORQUE OS FATOS EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL, EM SE CONSIDERANDO AS SEDES DAS RES-PECTIVAS LESÕES, BEM COMO A PRODU-ÇÃO DE CICATRIZES EXTENSAS E VISÍVEIS, A EXTERNALIZAR A EXISTÊNCIA DE UMA DIFERENCIADA INTENSIDADE DE DOLO, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR A NECES-SIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E CONSTATAÇÃO PERICIAL DE PERIGO DE VIDA DEVIDO À PRODUÇÃO DE UMA ¿LESÃO HEPÁTICA¿, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE 1/3 (UM TERÇO), TOTALIZANDO UMA SANÇÃO INI-CIAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLU-SÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICA-ÇÃO, AO CASO CONCRETO, DE CIRCUNS-TÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PU-NITIVA, PRESERVA-SE O COEFICIENTE AFE-TO AO CONATUS, ESTABELECIDO EM 1/3 (UM TERÇO), UMA VEZ CARACTERIZADA A PRE-SENÇA DE UMA TENTATIVA PERFEITA, SE-GUNDO O PERCURSO DESENVOLVIDO DU-RANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE ESGO-TOU OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA CONSUMAÇÃO, PERFA-ZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 10 (DEZ) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DI-ANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODI-FICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CAR-CERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, DE ACOR-DO COM O QUE PRELECIONA O ART. 33, §2º. ALÍNEA ¿A¿, DO C. PENAL ¿ DESPROVIMEN-TO DO APELO DEFENSIVO.

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367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante ao índice de correção monetária.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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368 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Questão meritória insuscetível de análise. Ausência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Rejeição.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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369 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel situado em Cachoeiras de Macacu/RJ. ... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÍPLICE ROUBO DUPLA-MENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIR-RO DE BOTAFOGO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁ-FICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXA-CERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU, AO MENOS, A UTILI-ZAÇÃO DE APENAS UMA DAS MAJORANTES ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO QUANTO AO MODO COMO SE DEU O RECO-NHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, COMO CONSEC-TÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTA-TADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓ-RIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, EDNAL-VA, E DO OUTRO, ANA LUIZA, FUNCIONÁ-RIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, DROGARIA PACHECO. E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELA PRIMEIRA ASSEVEROU QUE, AO COMPARECER À DIS-TRITAL, EM 17.11.2020, OU SEJA, APÓS UM TRANSCURSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO 10 (DEZ) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DESDE O EVENTO ESPOLIATIVO EM APURAÇÃO, PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTO-GRÁFICO DE SEUS SUPOSTOS ALGOZES, E O QUE TERIA SE DADO APÓS A EXIBIÇÃO DE VARIADAS IMAGENS, CAPTURADAS SOB DI-FERENTES ÂNGULOS E PERFIS, COM IMA-GENS COLORIDAS, TENDO, AINDA, SIDO CON-DUZIDO DE FORMA CONJUNTA COM ANA LUIZA, COM QUEM DELIBEROU E ALCANÇOU UM CONSENSO, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAME-TRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU ESTA ÚLTIMA PERSONAGEM QUE TAL IDENTIFI-CAÇÃO RESULTOU DA INICIATIVA DE UM DOS AGENTES ESTATAIS DE LHE EXIBIR FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DOS IMPLICADOS, CORROBORANDO QUE TAL PROCEDI-MENTO SE DEU EM CONJUNTO COM EDNALVA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SE-QUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SU-PRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBA-TÓRIOS, TAMPOUCO PELOS FRAMES JUNTA-DOS AOS AUTOS, ORIUNDOS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, CUJA RESOLUÇÃO EM PRE-TO E BRANCO CARECE DE NITIDEZ, CARAC-TERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABE-LECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, CONDU-ZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DESFE-CHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE AL-CANÇADO, DIANTE DA COMPLETA IMPRES-TABILIDADE DOS RECONHECIMENTOS REA-LIZADOS EM SEDE POLICIAL, CUJAS IRRE-GULARIDADES FORAM JUDICIALMENTE RATIFICADAS PELAS PRÓPRIAS VÍTIMAS, SEJA PELA INICIATIVA DE UM DOS AGENTES ESTATAIS DE LHES EXIBIR FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DOS IMPLICADOS, QUER POR TER SE DADO DE FORMA CON-JUNTA, SEJA, AINDA, PELA INADMISSÍVEL PRÉVIA DE-LIBERAÇÃO QUE CONDUZIU À FORMAÇÃO DE UM CON-SENSO POR PARTE DAQUELAS, SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NU-MA INICIATIVA QUE ESBANJA PREORDENA-ÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISEN-ÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFOR-MIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PA-RADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. RO-GÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, DE MOLDE A SE PRE-VENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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371 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTIÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

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372 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal - que considerou não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) -, pode subsistir a condenação à publicação da sentença no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa haja sido veiculada como forma de reparação adicional do dano. ... (Continua)

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373 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, José Dumont, representado por advogados particulares constituídos, em face da sentença (index 00752) proferida pelo Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o mesmo pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, havendo-lhe aplicado as penas finais de 09 (nove) anos e (04) quatro) meses de reclusão, em regime prisional inicialmente, fechado, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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374 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE ESTARIA SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O QUAL INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE DISPENSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (P.A.D.). NÃO VERIFICAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor da penitente, Dayane Miguel de Oliveira Moraes, representada por advogado constituído, a qual se encontra cumprindo pena privativa de liberdade total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos autos do processo de execução 5010760-67.2023.8.19.0500, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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375 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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376 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. PLEITO DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, A APELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente [Álvaro Malaquias Santa Rosa, representado por advogados constituídos, o qual foi condenado, por sentença proferida em 21/08/2024, nos autos do processo 0085094-69.2015.8.19.0038, pela prática dos crimes tipificados no art. 35, combinado com o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, estes do CP, às penas finais de 18 (dezoito) anos e 07 (sete) meses de reclusão e pagamento de 2720 (dois mil, setecentos e vinte) dias-multa, em regime de cumprimento inicial fechado, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. ... (Continua)

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377 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), PARA O REGIME SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO DO NOMEADO PACIENTE. VIA INCORRETA. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF), NÃO HAVENDO SIDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Julio Henrique de Oliveira Lima (RG 0066657289), representado por advogado constituído, o qual possui a Carta de Execução de Sentença 5011478.98.2022.8.19-0500 em trâmite na Vara de Execuções Penais, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da referida Vara especializada. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o acórdão recorrido consignou: «Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. O CPC/2015, art. 1.022 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Assim, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, nada obstando que o seja mediante embargos de declaração. De fato, ficou consignado no acórdão proferido que o e-mail utilizado pelo contribuinte era [email protected], quando o correto é com a grafia [email protected]. Assim, deve ser retificado o acórdão proferido, conforme o parágrafo a seguir: No caso dos autos, verifica-se que o e-mail [email protected] foi utilizado pelo contribuinte diversas vezes, inclusive havendo comprovação do recebimento de outras notificações neste endereço eletrônico, conforme fls. 53/57, de forma que tampouco é possível acolher a alegação de nulidade AIIM 4.124.198-8 por envio de comunicação ao contribuinte endereço eletrônico errado. No mais, os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. Ao contrário do que alega a embargante, o v. acórdão analisou expressamente as questões suscitadas, conforme segue: (..) Assim, são mais robustas as provas acostadas aos autos no sentido de que houve o envio da mensagem com a notificação da lavratura do AIIM 4.124.198-8. (..) A presunção de veracidade dos atos praticados pelo Fisco Estadual exige que o impetrante apresente prova robusta para a sua desconstituição, o que não ocorre com a simples apresentação do printl da caixa de mensagens no DEC, ou por meio da produção de provas, o que não se admite na via mandamental. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da notificação quanto à lavratura do AIIM 4.124.198-8 e a reabertura do prazo para apresentação de impugnação. Ressalta-se, ainda, que a atualização dos dados cadastrais, inclusive o e-mail, deve ser feito pelo próprio contribuinte. No caso dos autos, verifica-se que o e-mail [email protected] foi utilizado pelo contribuinte diversas vezes, inclusive havendo comprovação do recebimento de outras notificações neste endereço eletrônico, conforme fls. 53/57, de forma que tampouco é possível acolher a alegação de nulidade do AIIM 4.124.198-8 por envio de comunicação ao contribuinte no endereço eletrônico errado. Por fim, não há que se falar na obrigatoriedade de o Fisco Estadual registrar Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrência a lavratura do AIIM em questão, por ausência de previsão legal neste sentido. O art. 220 do RICMS/SP, que disciplina o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, assim dispõe: (..) Ademais, a Portaria CAT 115/2014, mencionada pelo contribuinte, não impõe o dever de o Fisco Estadual realizar anotações no Livro Modelo 6, mas, ao contrário, prevê como infração passível de ser cometida pelo contribuinte a falta de anotação no Livro Modelo 6 relativa à opção de regime de tributação, bem como as infrações decorrentes da falta de anotação, desde que as demais obrigações e procedimentos referentes à opção tenham sido observadas. Dessa forma, merece ser integralmente reformada a sentença recorrida. Pelo exposto, pelo meu voto, dou provimento ao reexame necessário e ao recurso fazendário, para denegar a segurança pretendida. (..) Assim, verifica-se que não há incoerência interna na decisão e que é possível compreender exatamente o que foi decidido. O julgado não deixou de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se e não há qualquer erro material no caso.» (fls. 646-655, e/STJ). ... (Continua)

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379 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Omissão. Inexistência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Amarildo de Carvalho Antunes e outros, em suma, apontando omissão do acórdão desta Corte Especial, que não teria apreciado alegação dos recorrentes de que a Petros é parte ilegítima para propor a SLS 2705, motivo pelo qual existente teratologia da decisão da Presidência do STJ, a justificar o cabimento do Mandado de Segurança. ... (Continua)

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380 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Acórdão do tcu que determinou a imediata interrupção do pagamento da urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Natureza alimentar e percepção de boa-fé que afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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381 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERIORES AO CONSUMO HABITUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face da sentença que declarou a nulidade das cobranças efetuadas pela CEMIG, em valores muito superiores à média de consumo da instalação, condenando a concessionária, ainda, no pagamento de indenização por danos morais pela negativação do nome de um dos autores. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Agravo regimental julgado prejudicado. Apreciação da matéria do presente recurso ordinário em outro processo. Habeas corpus 380.252/SP. Error in procedendo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Autorização para julgamento monocrático. Art. 34, XI, do RISTJ. Ilegalidade do indeferimento de reinquirição de testemunha e nulidade do feito. Matéria analisada no habeas corpus 380.252/SP. Prejudicialidade do primeiro agravo regimental interposto configurada. Reapreciação da questão no presente recurso ordinário. Inviabilidade. Trânsito em julgado do acórdão proferido no habeas corpus 380.252/SP. Exaurimento da jurisdição deste tribunal superior. Agravo regimental não provido.

«I - Inicialmente, não há que se falar em error in procedendo pela violação ao princípio da colegialidade, pois uma vez constatada a prejudicialidade do agravo regimental interposto às fls. 176-190, cabível o julgamento monocrático de referido recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, sendo dispensável a submissão do recurso ao colegiado. ... (Continua)

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383 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais pleiteando a condenação em R$ 86.000,00 por danos morais e R$ 24.000,00 por danos materiais. O autor sofreu devido à omissão no diagnóstico de fraturas vertebrais durante internação. A sentença de primeiro grau reconheceu a negligência médica, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais ao autor, afastando os danos materiais por ausência de nexo causal. ... (Continua)

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384 - STJ. Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

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385 - STJ. Gadministrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de 80% sobre o valor da indenização. Impossibilidade. Art. 6º, § 1º da Lei Complementar 76/93. Direito creditório hipotecário. Discussão pendente de julgamento em via própria. Jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

1 - A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos valores depositados a título de indenização, a teor da regra prevista no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76 93.... (Continua)

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386 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ressarcimento integral. Dilação probatória. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. O trancamento da ação penal (rectius, processo) em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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387 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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388 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, CP, art. 121. Pretensão de revogação da ordem de constrição da liberdade do paciente. Supressão de instâncias. Ausência de exame de julgamento colegiado no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 1103.835 Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 198.616 Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÍPLICE ROUBO CIRCUNS-TANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOTAFOGO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINAR-MENTE, O RECONHECIMENTO DA NILIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SE-DE POLICIAL, POR INOBSERVÂN-CIA DO CPP, art. 226 E, NO MÉRITO, A AB-SOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDA-DE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFI-CAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES OU, AO MENOS, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTAN-CIADORA PELO EMPREGO DE ARMA DE FO-GO OU, AINDA QUE ASSIM NÃO SEJA, A IN-CIDÊNCIA DE APENAS UM CAUSA DE AU-MENTO DE PENA, CULMI-NANDO COM A MI-TIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, SEM PREJUÍZO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A HIPOSSUFI-CIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEI-XA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFEN-SIVA DE NULIDADE DA PROVA POR INOB-SERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FO-TOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISI-TORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊN-CIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVIC-ÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PRO-BATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELI-TIVA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTI-MA, EDNALVA, TENHA RECONHECIDO O IMPLICADO ENQUANTO UM DOS INDIVÍ-DUOS QUE SUPOSTAMENTE PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU RE-LÓGIO TECHNOS, BEM COMO DA QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 1.380,20 (HUM MIL E TRE-ZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE CENTA-VOS) PERTENCENTE À DROGARIA PACHECO, E 01 (UM) RELÓGIO MONDAINE DE PROPRIE-DADE DE ANA LUIZA, CERTO É QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO E DURANTE A LAVRA-TURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, EM 04.01.2019, INFORMOU, TÃO SOMENTE E DE FORMA SINGELA, QUE O ¿AUTOR 1¿ TRATA-VA-SE DE ¿UM HOMEM MORENO, DE ESTA-TURA MEDIANA (CERCA DE 1,70M), COM SO-TAQUE NORDESTINO, CAVANHAQUE E BIGO-DE, QUE APARENTAVA TER ENTRE QUAREN-TA E QUARENTA E CINCO ANOS, QUE TRAJAVA CALÇA JEANS CLARA, BLUSA BRANCA E SA-PATO DE COR PRETA¿ ENQUANTO O ¿AUTOR 2¿ SERIA ¿UM HOMEM MORENO CLARO, MA-GRO, DE ESTATURA BAIXA (CERCA 1,55M), COM CAVANHAQUE E BIGODE RALOS, QUE USAVA BONÉ DE COR PRETA, CAMISA DE COR ESCURA E TÊNIS DE COR PRETA¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL, EM 17.11.2020, OU SEJA, APÓS UM TRANS-CURSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 13 (TREZE) DIAS, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTO-GRÁFICO POSITIVO DE SEUS SUPOSTOS AL-GOZES, INDICANDO ANTÔNIO CLAUDINO COMO SENDO O INDIVÍDUO ANTERIOR-MENTE REFERIDO COMO « AUTOR 1 E BRUNO ENQUANTO «AUTOR 2, O QUE, DE FATO, RECOMENDA CAUTELA NA SUA VALO-RAÇÃO ENQUANTO ELEMENTO DE CONVIC-ÇÃO, PORQUANTO TAIS PROCEDIMENTOS IDENTIFICATÓRIOS RESULTARAM DA ESPÚ-RIA INICIATIVA, EM MODALIDADE CONHE-CIDA COMO ¿SHOW UP¿, E CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS EXCLUSIVA-MENTE DAQUELES INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS POR FATOS SEMELHANTES, SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLO-MA DOS RITOS, SEGUNDO A CRUCIAL NAR-RATIVA FEITA EM JUÍZO PELA PRIMEIRA ES-POLIADA: ¿AS FOTOS JÁ ESTAVAM LÁ QUANDO FOMOS CHAMADAS; QUE AS FOTOS FORAM APRE-SENTADAS DE VÁRIOS ÂNGULOS; QUE DIANTE DO CONTATO VISUAL QUE TEVE E PELO TEMPO QUE PER-MANECEU COM ELE, PODE EFETUAR O RECONHECIMEN-TO; QUE COMENTARAM QUE ELES ESTAVAM FA-ZENDO O MESMO TIPO DE FURTO NAS REDES DE DROGARIAS EM QUE TRABALHA¿, OU SEJA, NU-MA INICIATIVA QUE ESBANJA PREORDENA-ÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISEN-ÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFOR-MIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PA-RADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. RO-GÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE PELA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ NESTE CONTEXTO E INOBSTANTE A VÍTIMA LOGRASSE EFETIVAR UM RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO, AFIGUROU-SE COMO IMPOSSÍVEL DE SE DESCARTAR A SUPERVENIÊNCIA DE ALGO QUE NÃO SE ASSEMELHASSE À CONSTITUI-ÇÃO DE UMA FALSA MEMÓRIA, SEGUNDO A SUCESSIVAMENTE IMAGINADA DETERMI-NAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE FOTOS MANUSEADAS, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, EM TAL OPORTUNIDADE, EDNALVA APRESENTOU UMA DESCRIÇÃO FÍSICA DISTINTA, RETRA-TANDO BRUNO COMO UM INDIVÍDUO DE TEZ MORENA, DESTACANDO-SE POR UMA ESTA-TURA INFERIOR À DE ANTONIO CLAUDINO, REVELANDO ENTÃO COMPLEIÇÃO FÍSICA DIMINUTA, COM ALTURA ESTIMADA INFE-RIOR A 1,60M (UM METRO E SESSENTA CEN-TÍMETROS), AO PASSO QUE ANA LUIZA, POR SUA VEZ, DECLAROU NÃO RETER MEMÓRIA DETALHADA DE SUA FISIONOMIA, APENAS AFIRMANDO QUE SE TRATAVA DE UM HO-MEM BRANCO, DE BAIXA ESTATURA E QUE UTILIZAVA BONÉ NO MOMENTO DO FATO, O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÚ-VIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PER-FILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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391 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Propriedade industrial. Importação paralela. Embargos de declaração de ambas as partes. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos das titulares das marcas e rejeição integral dos embargos da importadora.

«1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos diretamente à fabricante ou a representantes seus sem oposição e determinada a indenização por lucros cessantes, por período compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser apurado em liquidação por arbitramento, segundo critérios fixados no julgado (desvinculada, contudo, a duração do prazo até a data da perícia por arbitramento). ... (Continua)

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392 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Propriedade industrial. Importação paralela. Embargos de declaração de ambas as partes. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos das titulares das marcas e rejeição integral dos embargos da importadora.

«1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos diretamente à fabricante ou a representantes seus sem oposição e determinada a indenização por lucros cessantes, por período compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser apurado em liquidação por arbitramento, segundo critérios fixados no julgado (desvinculada, contudo, a duração do prazo até a data da perícia por arbitramento). ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação de labor em regime de economia familiar. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Clair Siqueira contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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394 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, de 1973 período compreendido entre 24/09/99 e 13/09/2001. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Inovação recursal, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 30/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/06/2016. ... (Continua)

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395 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.

«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): ... (Continua)

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396 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A CASSAR-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700 DO S.T.F). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Maicon Jhonatan Silva, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a, da CF/1988. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmulas 283 e 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.)

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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398 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Questão meritória insuscetível de análise. Ausência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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399 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio consumado duplamente qualificado e homicídio tentado qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fundamento idôneo. Precedentes. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente idêntica ação no tribunal a quo. Ausência de agravo regimental. Não conhecimento. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea no modus operandi da prática delituosa, a evidenciar periculosidade exacerbada do agente (HC 102.475/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 104.522/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 105.725/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 18/08/11; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10; HC 104.410/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/06/11; e HC 97.891/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/10/10). ... (Continua)

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400 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão que aplicou ao caso o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Alegação de omissão pela não aplicação da nova redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A dada pela Medida Provisória 700/2015. Norma vigente após a própria interposição do recurso interno. Impossibilidade. Natureza jurídica indenizatória dos juros compensatórios pela perda antecipada da posse. Norma de direito material. Inexistência da alegada omissão. Embargos de declaração do incra rejeitados.

«1. À vista do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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