(DOC. VP 289.1263.2230.4432)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. 1.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel situado em Cachoeiras de Macacu/RJ. 2. Alegação de desapropriação da área em 1966, por meio de Decreto, com imissão na posse pelo IBRA e posterior concessão de lote através de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e de Colonização ¿ CPCVC. 3. Existência de ação de desapropriação em curso na Justiça Federal, ajuizada pela União e pelo INCRA, com dis

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