Jurisprudência sobre
erro na grafia

251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Necessidade de ratificação no prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em procedimento odontológico para colocação de implantes dentários. Autora afirma que próteses estariam soltas e mal encaixadas, causando dor e dificuldade de mastigação. Em casos de implantodontia, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado, exigindo-se prova de culpa para responsabilização do cirurgião-dentista. Ausência de elementos que demonstrem conduta culposa ou falha técnica na execução do procedimento. Laudo pericial não aponta inadequação na técnica utilizada pelo réu, inexistindo indícios de falha na instalação dos cilindros de implante. Relatos de dor ou desconforto da autora, isoladamente, não comprovam erro profissional, especialmente diante do tempo decorrido entre o procedimento e a perícia. Não há comprovação de nexo causal entre o desconforto relatado e possível falha no procedimento odontológico. Observação de possível fratura de prótese não indica, por si só, erro na conduta do réu na realização dos implantes. ... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

Estelionato. Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Estelionato caracterizado - Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Transferências de valores realizadas mediante mesmo modus operandi. Condenação incensurável. Dosimetria que não comporta reparos, penas bem aplicadas para o caso, nos mínimos legais, com correção de evidente erro material. Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «a, e §3º, do CP. Pena restritiva de direitos com requisitos caracterizados e fixada de forma correta - Indenização decorrente do prejuízo suportado pela vítima também corretamente fixada, no exato valor do recebido como produto do crime - Pedido efetivado na inicial, garantido o contraditório - Ausência de impugnação específica ou comprovação de reparação - Razoabilidade e proporcionalidade. Nada por ser modificado, in casu. Recurso improvido, com correção de erro material havido na origem quando do apontamento do montante da pena.... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto. Autoria e materialidade incontroversas. Recurso ministerial. Pleito de elevação da pena-base, bem como de fixação do regime inicial fechado. Necessária a elevação da pena-base na fração de 1/2 que se justifica diante do número de condenações ensejadoras dos maus antecedentes. Em que pese o reconhecimento da confissão, a pena foi elevada na fração de 1/6, na segunda fase, em virtude da multirreincidência. Necessidade de manutenção do regime inicial semiaberto, em virtude da gravidade não expressiva do crime e do baixo valor da res, bem como porque foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da r. sentença... (Continua)

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255 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Inconformismo com a dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. Inviabilidade. Período depurador de cinco anos que se aplica somente à reincidência. Tema 150 do STF. Pretensão de aplicação do direito ao esquecimento. Ausência de erro técnico na aplicação da pena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória transitada em julgado. Afastamento do tráfico privilegiado que, ademais, foi justificado em outras circunstâncias. Pena e regime prisional confirmados. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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256 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Concurso público. Questão de prova. Vício primo ictu oculi. Inexistência. Anulação. Impossibilidade.. A ingerência do poder judiciário nos atos da administração pública limita-se aos aspectos de sua legalidade e legitimidade, porquanto o mérito administrativo não está sujeito ao controle judicial.. Por consequência, só é possível ao poder judiciário anular questão constante em prova de concurso público em caráter excepcional, quando esta contem vício evidente; insofismável; primo ictu oculi, o que não acontece neste caso.. Não provimento do agravo, porquanto os argumentos são insuficientes para modificar a seguinte decisão agravada.. cuida-se de apelação cível interposta pelo município de vitória de santo antão em face de sentença proferida pelo mm. Juiz de direito da 3ª Vara cível da comarca de vitória de santo antão (fls. 97/103) que, nos autos da ação ordinária 0003260-16.2006.8.17.1590, julgou procedente o pedido de anulação da questão número 30 (trinta) da prova objetiva do concurso público para provimento de cargo de professor «a, fundamental I, sob o fundamento de inexistir resposta correta em face de erro material apresentado na questão.. Da sentença foram opostos embargos de declaração pelo impetrante (fls. 106/108), os quais foram parcialmente acolhidos para determinar que, após a anulação da questão número 30 (trinta), o município de vitória de santo antão publique a nova classificação da autora (fls. 110).. Em apelação acostadas às fls. 111/123, alega a edilidade, em preliminar. A) sua ilegitimidade passiva, pois o erro da questão número 30 (trinta) seria imputável apenas à banca examinadora (neoconsultora), à quem competiria formular, corrigir e eventualmente anular as questões; b) a falta de interesse de agir da apelada, pois em nenhum momento demonstrou que conseguiria ser classificada dentro do número de vagas após a anulação da questão; c) a nulidade da sentença por falta de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos que prestaram o concurso, pois a anulação de uma questão modificaria a classificação dos demais.. No mérito, invoca o princípio da separação de poderes como obstáculo à atuação do poder judiciário no sentido de estabelecer critérios de avaliação e correção de provas em concurso público, função esta apenas afeta à administração pública. Defende que a banca examinadora analisou detidamente o recurso administrativo interposto pela apelada, não sendo possível que o poder judiciário se sobreponha ao julgamento efetuado pela banca.. Contrarrazões apresentadas às fls. 126/133.. Parecer ministerial às fls. 145/148, onde a douta procuradoria de justiça em matéria cível opina pela rejeição das preliminares aventadas pelo apelante e, no mérito, pelo provimento do recurso, pois «não cabe ao poder judiciário a ingerência sobre os critérios de correção de questões em prova em concurso público (fls. 147).. É o relatório. Decido.. Inicialmente, descabe falar em ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão, pois diferentemente de casos de mandado de segurança em que a autoridade apontada como coatora integra a comissão responsável pelo concurso público, cuida-se a presente hipótese de ação ordinária ajuizada em face do município, o qual detém inteira responsabilidade pela regularidade do processo seletivo, valendo frisar, inclusive, que foi o próprio prefeito da edilidade que subscreveu o edital inaugural do certame (fls. 62/70).. Outro, inclusive, não é posicionamento do STJ, como se percebe do seguinte trecho do voto condutor do acórdão proferido pela segunda turma no bojo do Resp1.188.013/es, rel. Min. Castro meira.. Do mesmo modo, também não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente demanda foi intentada com o fito de anular determinada questão de concurso público de modo a apurar a nova classificação da autora no certame e não a sua inclusão dentro do número de vagas inicialmente ofertado, o que não poderia ser por ela demonstrado na inicial, pois demandaria uma nova análise das notas obtidas pelos demais candidatos.. Também não há falar em nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois consoante vem decidindo o STJ, a pretensão de anulação de questão em concurso público não enseja, por si só, a aplicação do CPC/1973, art. 47, pois os candidatos aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação, consoante se infere dos seguintes precedentes. Resp200702171356, alderita ramos de oliveira (desembargadora convocada do tj/PE). Sexta turma, DJE data. 09/09/2013) e (roms 200901578451, celso limongi (desembargador convocado do tj/SP), STJ. Sexta turma, DJE data. 17/12/2010).. No mérito, a questão versa sobre a possibilidade de anulação, pelo poder judiciário, da questão número 30 (trinta) da prova objetiva do concurso público para o provimento de vagas de professor do município de vitória de santo antão.. Como se sabe, em se tratando de controle judicial de atos praticados pela administração pública, não pode o poder judiciário imiscuir-se em questões meritórias, devendo o órgão julgador restringir-se a analisar da legalidade do certame, sob pena de substituir o próprio administrador público em sua seara própria, qual seja, o mérito administrativo.. Com efeito, se o poder judiciário não pode avaliar o mérito de questões objetivas em concurso público, função esta atribuída à banca examinadora, não é menos certo afirmar que em se tratando de questão teratológica e com erro gravoso que impossibilite a correta compreensão das questões formuladas pelos candidatos, pode o judiciário anular determinada questão quando o vício por constatado primo ictu oculi, isto é, de maneira evidente e que o erro seja perceptível de maneira bastante clara.. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do STJ. RMS 28.204, segunda turma, rel. Min. Eliana calmon).. Ou seja, como regra não cabe ao poder judiciário avaliar o mérito das questões de concurso, o que só pode ocorrer em casos excepcionais. Precedentes. RMS 33.725/SC, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 26.4.2011; RMS 33.191/ma, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 26.4.2011; Resp1.231.785/df, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, DJE 27.4.2011; AgRg no RMS 32.138/PR, rel. Min. Hamilton carvalhido, primeira turma, DJE 17/12/2010; e RMS 32.464/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE 4.11.2010.

«- No caso em comento, a autora ajuizou a presente demanda com vistas a anular a questão 30 do Concurso em questão, pois discordava da resposta atribuída pela Banca Examinadora, como se depreende do seguinte trecho da inicial: «A requerente respondeu como questão correta a Letra «C, e, no gabarito oficial foi divulgado como absolutamente correta a questão «A, o que é absurdo (destaques não originais às fls. 03). - Dessa forma, a fundamentação utilizada na inicial apontava no sentido de que a resposta conferida pela Banca Examinadora foi equivocada, o mesmo ocorrendo com a fundamentação exarada no Parecer 123 (fls. 60) em resposta ao recurso administrativo interposto pela apelada, como narrado na inicial (fls. 06). - Em sentença de fls. 97/103, o magistrado de primeiro grau, por fundamento diverso do apresentado pela autora, decidiu por anular a questão 30 sob o argumento de inexistir resposta correta, porquanto a alternativa «A, admitida como correta pela Banca, continha erro na data de publicação da Lei Provincial 113, a qual fora publicada em 06 de maio de 1843 e não em 16 de maio do mesmo ano de 1843. Para maiores esclarecimentos, veja-se o inteiro teor da questão sob análise: - «30. Dentre as alterações toponímicas ocorridas no município de Vitória de Santo Antão, aquela em que o município passou de Vitória de Santo Antão para Vitória, deu-se pelo(a): a) Lei Provincial 113 de 16 de maio de 1843. b) Decreto-Lei 954 de 31 de dezembro de 1945. c) Decreto-Lei Estadual 852 de 31 de dezembro de 1943. d) Alvará de 27 de julho de 1811. e) Lei Municipal 192 de 16 de maio de 1914. - Com efeito, entendeu o magistrado de primeiro grau que como houve erro crasso, a partir dos elementos de prova juntados aos autos, na data de publicação da Lei Provincial 113, isso configuraria um vício deveras gravoso na questão atacada, razão pela qual, não havendo resposta estritamente correta, isso autorizaria a anulação da questão 30 pelo Poder Judiciário. - Ocorre que, ao contrário do sustentado pelo magistrado de primeiro grau, entendo não haver qualquer excepcionalidade a ensejar a anulação da questão 30 do certame em análise, por duas razões. - Primeiramente, em que pese, de fato, a Lei Provincial 113 haver sido publicada no dia 06 de maio de 1843 e não no dia 16 de maio do mesmo ano de 1843, consoante farta documentação trazida aos autos (fls. 14/39), trata-se de mero erro de digitação que não seria capaz de influenciar na análise das respostas pelos candidatos, porquanto houve a alteração de apenas um algarismo na questão correta. - Ademais, sabendo-se que a anulação de questões em concurso público só pode ser efetuada por vício constatado primo ictu oculi, isto é, de maneira evidente, não há como proceder à anulação da presente questão, pois nem mesmo a autora narrou que tal erro fora capaz de induzi-la a assinalar uma alternativa distinta. - Isso porque limitou-se a autora, em sua petição inicial, a questionar qual das respostas seria correta, o que não poderia ser efetuado pelo poder Judiciário sob pena de incursão em seara afeta à Administração Pública. Não narrou a autora, portanto, que o vício foi essencial para assinalar resposta distinta da afirmada como correta pela Banca Examinadora, o que demonstra que nem mesmo a parte mais interessada na anulação da questão percebeu o equívoco. ... (Continua)

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257 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Apelações. Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento de tempo especial por categoria profissional (trabalhador de indústria gráfica). Reconhecimento de especialidade com base em peças extraídas de reclamação trabalhista. Prova insuficiente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, considerando-se especiais alguns dos períodos indicados pela parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. O agravo interno foi improvido pela Segunda Turma.... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que pretende a declaração de nulidade de documentos por falsidade da assinatura. Ainda, questiona a validade das cláusulas contratuais, com a restituição de valores pagos a título de juros de obra e débitos condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel, além de indenização por danos morais. Procedência integral em primeiro grau. Inconformismo das rés. PROVA GRAFOTÉCNICA. Da análise dos documentos impugnados, verificou-se erro de grafia («Carolina ao invés de «Caroline), além de outros elementos divergentes. Reconhecida a ausência de autenticidade das assinaturas apostas nos documentos impugnados, remanescendo somente aquelas do aditivo de contrato e do termo de entrega das chaves. JUROS DE OBRA. Analisando detidamente o instrumento contratual, verifica-se não haver previsão de cobrança pela incorporadora. Ao lhe impor cobrança sem legitimidade para tanto, a autora faz jus à restituição da integralidade do valor indevidamente pago, na modalidade dobrada, haja vista a comprovada má-fé na conduta praticada. DESPESAS CONDOMINIAIS. São devidas as taxas condominiais pela adquirente do imóvel desde o recebimento das chaves. Precedentes do C. STJ. Cabe a restituição dos valores pagos antes de 06.12.2018. DANO MORAL. A apelada logrou demonstrar que houve violação de seus direitos de personalidade que pudesse caracterizar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00, quantia que se afigura razoável e deve ser mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro material na grafia do nome estampado na nota fiscal que em nada afasta a legitimidade ativa da Demandante. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questões ventiladas apenas em sede de recurso especial. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência. Desapropriação. Intervenção na propriedade. Reforma agrária). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento e distribuição de pornográfica infantil na internet. Competência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - « O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. ... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Qualificadoras demonstradas. Condenação de rigor. Dosimetria. Na primeira fase, pena corretamente exasperada pelas circunstâncias e consequências do crime. Corrigido, de ofício, erro material. Na segunda fase, sentença reformada pontualmente para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastamento da agravante da reincidência. Regime inicial abrandado para o semiaberto em vista da primariedade do réu, aliás, como ponderado, com a costumeira acuidade, pela Douta Procuradoria de Justiça. Pleito de exclusão da reparação de danos rejeitado. Pedido expresso na denúncia e laudo de avaliação comprovando o valor dos prejuízos. Recurso parcialmente provido, com repercussão mas penas e no regime inicial de cumprimento... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Réu que ingere bebida alcoólica antes de conduzir veículo automotor e se envolve em acidente de trânsito. Risco concreto. Embriaguez confirmada por exame de dosagem alcoólica e prova testemunhal. Condenação irrefutável e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo devido a maus antecedentes e condução de veículo com habilitação suspensa. Adequado. Agravada em vista da reincidência. Redução da pena de suspensão da habilitação, proporcional à pena privativa de liberdade, devida. Precedentes. Regime semiaberto corretamente aplicado ao reincidente. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária na origem. Recurso parcialmente provido, com repercussão no montante da pena acessória, corrigindo-se, ainda, pontual erro material quanto à fixação da espécie/natureza da reprimenda privativa de liberdade, que é detenção, e não a reclusão estabelecida na origem... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do patamar mínimo devido aos maus antecedentes do réu e à valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando que o objeto do roubo foi o celular da vítima, que além do valor do próprio produto contém ainda dados pessoais e informações de valor inestimável. Adequado o critério. 2ª fase. Incidência da agravante da reincidência. 3ª fase. Pena majorada pelo concurso de agentes. Erro material identificado na soma da reprimenda, porém, penas mantidas para se evitar a reformatio in pejus. Redução da pena de multa de modo a fixá-la de forma proporcional com a pena privativa de liberdade. Regime fechado adequado. Benefícios penais inviáveis pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão tão somente no que toca a pena de multa, e com observação atinente a erro material verificado também no dispositivo da decisão de origem... (Continua)

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Confissão corroborada por outros elementos seguros de prova. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base, acréscimo adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) - Intermediária - Multirreincidências que preponderam sobre as atenuantes das confissões - Fase final, ausentes causas de aumento e aplicada diminuição da pena pela tentativa no patamar correto de 1/3 (um terço), observado o «iter criminis - Corrigido erro material nas operações aritméticas das fases dosimétricas, diante das frações aplicadas, com repercussão favorável na pena. Regime inicial Fechado necessário diante dos maus antecedentes e da multirreincidência. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (Art. 77, I, e II, CP). Custódia mantida - Gravidade concreta da infração, praticada por multirreincidentes, necessidade de resguardo da ordem pública, garantia da aplicação da lei e evitar reiteração delitiva. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Corrigido erro material, apelos improvidos... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Absolvição por insuficiência de provas ou antijuridicidade - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo conjunto carreado aos autos - Depoimentos da vítima e de testemunhas policiais, coerentes e harmônicos - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Correção de evidente erro material no dispositivo da r. Sentença, onde consta haver incorrido na qualificadora do concurso de agentes e na majorante do repouso noturno. Qualificadora, em verdade, apenas, a do rompimento obstáculo, bem reconhecida - Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base com acréscimo acima do mínimo devido aos maus antecedentes, porém com redução na fração do incremento - Intermediária - Presente a reincidência, sendo ela específica, necessária a exasperação mais severa - Tentativa, com diminuição acertada no patamar de 1/2 (metade), ante ao iter criminis percorrido. Regime Semiaberto concedida de modo favorável, diante dos maus antecedentes e da reincidência específica. Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Apelo parcialmente provido para reduzir a fração do incremento da basilar, com repercussão nas demais fases, assim na pena definitiva, e correção do erro material havido no dispositivo da r. Sentença de origem... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros de mora em relação aos títulos da dívida agrária. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Aclaramento do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.

1 - A decisão embargada assim consignou acerca dos juros de mora (fls. 992-994, e- STJ, grifei): «Aqui, é preciso fazer uma distinção. No caso dos autos, consta na petição inicial do recorrente que o expropriante oferece, pois, em pagamento do justo preço do imóvel, a quantia de R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos); assim divididos: R$ 210.282,34 (duzentos e dez mil quatrocentos e duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), pelas benfeitorias úteis e necessárias, pagos em espécie; e R$ 173.871,86 (cento e setenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), pela terra nua, valor este a ser pago em Títulos da Dívida Agrária. (fls. 5-6, e- STJ, grifei). (...) Contudo, a Corte de origem fez previsão de juros de mora para uma segunda hipótese, qual seja: para o caso de não pagamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), utilizados para indenizar a terra nua. Quanto a essa matéria, o acórdão de origem não destoa do entendimento desta Corte Superior, uma vez que é pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária (TDA). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.2.2014). Nesse mesmo sentido: os juros moratórios incidem na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, mesmo sobre títulos da dívida agrária e até o efetivo pagamento. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.4.2018.)".... (Continua)

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268 - TJDF. Penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Atestado não subscrito por médico no exercício da profissão. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta rejeitada. Pena reduzida. CP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 302.

«I - O crime do CP, art. 302 é próprio e exige sujeito ativo qualificado ou especial. Só pode ser praticado pelo médico no exercício da profissão. ... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância inaplicável - Apelante que ostenta diversidade de condenações definitivas, inclusive por crimes patrimoniais violentos - Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela - Além disso, as nuances do caso mostram que a conduta não é insignificante - Condenação mantida - Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e a valoração negativa das circunstâncias do fato, praticado durante o repouso noturno, somada à qualificadora remanescente - Cálculo favorável ao acusado - Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e reincidência - Substituição por restritivas e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Custódia cautelar mantida - Recurso não provido, com pontual correção de erro material verificado na monocrática, sem repercussão.... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Autoria e materialidade incontroversas. Inconformismo com a dosimetria. Pleito de diminuição da pena-base. Circunstâncias e consequências do delito que justificam o acréscimo de 1/3. Correção do erro material no cálculo da pena. Regime prisional alterado, do semiaberto para o aberto. Primariedade do apelante e quantum da pena que se adequam ao artigo 33, parágrafo 2º, «c, do CP. Período da suspensão do direito de dirigir reduzido, a fim de guardar proporcionalidade com a dosimetria da pena. Pleito defensivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Pedido que deve ser formulado na fase de execução, ocasião em que se afigura possível avaliar, com melhores condições, a real situação financeira do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Ação que objetiva a correção monetária de títulos da dívida agrária. Tda. Ipc de janeiro de 1989. Controvérsia a respeito de suspensão do prazo prescricional quinquenal, por força de pedido administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de vícios de integração.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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273 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Manutenção do acórdão regional, que, à vista dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que a indenização deverá adotar o valor apurado em perícia judicial, porém considerando o imóvel em sua totalidade de natureza rural, como era por ocasião da imissão na posse. Imóvel rural que por ocasião da segunda perícia achava-se parcialmente urbanizado em decorrência da implementação do assentamento. Irrelevância. Alegação de existência de documentos nos autos que contradizem a referida conclusão. Argumento não constante do recurso especial, no qual, aliás, não se buscou a nulidade do acórdão regional por violação ao CPC, art. 535. Inexistência de aclaratórios perante a instância inferior. Inovação recursal sabidamente não permitida. Impossibilidade de análise de provas documentais em sede de recurso especial. A alegação de contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna na decisão e não entre esta e o conteúdo dos autos ou a jurisprudência. Recurso aclaratório rejeitado.

«1. O Recurso Especial dos Embargantes foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, de modo que ficou mantido o acórdão regional, do qual não foram interpostos Aclaratórios, constituindo as alegações ora veiculadas em inovação recursal, porquanto, não foram trazidas no próprio Apelo Raro. ... (Continua)

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274 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ART. 121, § 2º, S I E IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29. POSTULA, O REQUERENTE, A REVISÃO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE SODALÍCIO, FULCRANDO SEU PEDIDO NO ART. 621, I E III DO C.P.P, OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL, PARA QUE HAJA O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, PUGNANDO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA COM A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA SOBRESSALENTE, NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, ALEGANDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA NA DOSAGEM DOSIMÉTRICA, QUE SERIA GENÉRICA E ABSTRATA, QUANTO À CULPABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL QUE SE TRADUZ EM NOVO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta pelo requerente nomeado, por meio de advogado constituído, com fulcro no art. 621, I e III, e art. 626, ambos do CPP, objetivando a de Acórdão transitado em julgado, na data de 15.12.2020, proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Sodalício, que ao julgar recurso de apelação interposto pelo ora requerente, contra a sentença datada de 02.10.2018 (index 002589), prolatada nos autos do processo 0212857-43.2010.8.19.0001, pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual o condenou, pela prática delitiva capitulada no artigo art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do CP, impondo-lhe a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime prisional, inicialmente, fechado, decidiu aludido órgão julgador de segunda instância, em dar parcial provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação, porém reduzindo a pena para o patamar de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, afastando ainda a perda do cargo público. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Crime de perseguição. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que assumiu a prática do crime em juízo. Vítima que asseverou na fase judicial que o acusado a perseguia, inclusive segurando objetos como um ferro e um vidro. Objeto apreendido quando da abordagem policial e submetido a exame pericial. Condenação mantida. Dosimetria penal. Cabível a redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria. Viável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena redimensionada. Reincidência do apelante e quantum da pena que revelam a adequação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reforma agrária. Vistoria de avaliação de imóvel. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)

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277 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito disposto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão que evidenciam a traficância. Policiais militares que visualizaram o requerente em atividade típica de comércio ilegal de entorpecentes. Dosimetria. Viável o afastamento dos maus antecedentes. Requerente que ostenta condenação definitiva pela figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Entendimento recente do E. STF no RE 635659 considerando que o fato é atípico (Tema 506). Efeitos penais da condenação que não podem mais subsistir. Maus antecedentes afastados. Pleito de redução da fração de aumento decorrente da agravante da reincidência. Não cabimento. Ausência de erro técnico na aplicação da pena. Reincidência específica. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Regime prisional fechado bem fixado. Revisão criminal julgada parcialmente procedente... (Continua)

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278 - STJ. Administrativo. Registro público. Desapropriação por utilidade pública. Acordo na fase declaratória. Ausência de interesse processual. Registro da propriedade por escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando a sentença, entendeu que não havia interesse das partes na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a eficácia da transferência do domínio independe da homologação judicial, haja vista que o ato causal do registro de propriedade em nome do Poder Público decorrente de desapropriação consensual é a escritura pública. ... (Continua)

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279 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-Vereador. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Devido processo legal. Pena acessória afastada na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 12. CF/88, art. 5º, LIV.

«... «In casu, a controvérsia a ser dirimida cinge-se em definir se as penas acessórias do Lei 8.429/1992, art. 12, inflingidas aos ex-vereadores, foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato improbo praticado. As sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como resta claro do parágrafo único do mesmo dispositivo. ... (Continua)

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280 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS -

Materialidade e autoria demonstradas. Confissões judiciais dos réus, declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva na posse de um dos acusados - Crimes praticados mediante destreza e em concurso de pessoas (vítimas J.B.L. de L. e A.O.S.) - Continuidade delitiva bem delineada em relação às condutas perpetradas no dia 01.11.2023 - Condenações mantidas. ... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Pleito de afastamento da qualificadora da escalada. Impossibilidade. Qualificadora comprovada pelo laudo pericial. Muro que protegia o imóvel da vítima com altura superior a dois metros. Obstáculo que não pode ser considerado facilmente transponível, demandando do agente um esforço incomum para ser superado. Dosimetria. Pleito de compensação integral da confissão com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Acusado que ostenta dupla reincidência. Aumento operado na segunda fase da dosimetria que se justifica. Correção de erro material no cálculo da pena de multa. Regime inicial semiaberto que se mostra adequado, diante do quantum de pena aplicada, aliado aos maus antecedentes e à reincidência do réu. Detração penal que não se confunde com a progressão de regime. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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282 - TJSP. LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória e Legitima Defesa. Impossibilidade. Conjunto probatório desfavorável ao agente. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos. Condenação que se impunha, nos moldes lançados na origem, até porque no caso de excludentes o ônus da prova se inverte, e o apelante daquele não se desincumbiu. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas ante aos maus antecedentes. Adequado. 2ª fase. Agravante da reincidência presente. 3ª fase. Pena aumentada no mínimo de 1/3 apenas em relação ao crime de lesão corporal cometido contra policial, nos termos do § 12º, do CP, art. 129. Erro material não verificado. Concurso material reconhecido. Regime semiaberto adequado ao reincidente, portador de maus antecedentes. Benefícios penais obstados pelo não preenchimentos dos requisitos legais. Recurso não provido... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas - Crime praticado com grave ameaça. Dosimetria - Penas bem aplicadas ao caso, observado o sistema trifásico - Basilar no mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis - Intermediária, mantida no mesmo patamar, não obstante reconhecimento de uma circunstância agravante e duas atenuantes, sem reflexos para a reprimenda, conforme Súmula 231/STJ - Na final, reconhecida a causa de aumento decorrente do concurso de agentes, com exasperação adequada da pena. Regime Fechado, o único possível para o caso telado nestes autos, réu reincidente. Inviáveis as benesses legais, pelo quantitativo da pena e a reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido, com correção de erro material no cálculo dos dias-multa.... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovados. Prova robusta. Confissão da ré corroborada pelas palavras da vítima e prova documental. Desclassificação para furto simples inviável. Abuso de confiança devidamente configurado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena exasperada pelos maus antecedente. 2ª fase. Compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea, e as agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, II, «h do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime fechado adequado em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Inviável a prisão domiciliar em virtude de filho menor em face do regime estipulado e da falta de comprovação adequada da suposta falta de alternativas em instância própria. Recurso não provido, corrigido, de ofício, erro material na fixação da pena de multa... (Continua)

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286 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Esbulho. Ancianidade da posse. Depreciação. Imposição legal.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Nulidade de intimação. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Intimação escorreita. Recurso não provido.

«1. A nulidade da publicação por erros formais ocorrerá somente nas hipóteses em que a intimação for capaz de prejudicar a identificação do feito. ... (Continua)

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288 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 14.344/2022. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Luiz Eduardo Cavalcanti de Carvalho, eis que o mesmo foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, na forma da Lei 14.344/22, à pena corporal de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital. ... (Continua)

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289 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Sociedade empresarial de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/92, art. 9º, VIII). Lei 8.429/92, art. 3º. Sócio que se beneficia da conduta ilícita. Possibilidade da condenação. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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290 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso do incra. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Prevalência de perícias. Contemporaneidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Afastamento. Tda. Base de cálculo dos consectários. Identidade entre a oferta e a condenação. Inexistência. Prazo de resgate. Termo inicial. Imissão na posse. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Recurso do particular. Vício de fundamentação. Inexistência. Benfeitorias. Valor. Súmula 7/STJ. Terra nua. Termo inicial de juros moratórios. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial do incra.

1 - A alegação de nulidade por vício de fundamentação deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE 09 (NOVE) LOTES DE TERRENO SITUADOS NA BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS CARVALHO HOSKEN S/A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E MASSA FALIDA DA ENCOL S/A, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE 18 (DEZOITO) TORRES RESIDENCIAIS, CABENDO, AO FINAL, A TÍTULO DE SUBROGAÇÃO EM PERMUTA, 582 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS) APARTAMENTOS PARA A CARVALHO HOSKEN, PROPRIETÁRIA DOS TERRENOS. O EMPREENDIMENTO DENOMINOU-SE RIO2. A ENCOL DESCUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES E, NA ÉPOCA EM SITUAÇÃO À BEIRA DA FALÊNCIA, PARALISOU POR COMPLETO AS OBRAS. INÚMEROS PROMITENTES COMPRADORES MOVERAM INCONTÁVEIS AÇÕES CONTRA AS DUAS EMPRESAS, SENDO QUE A HOSKEN FIGUROU TAMBÉM NO POLO PASSIVO SOMENTE PORQUE EM SEU NOME AINDA CONSTAVAM REGISTRADAS AS ÁREAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A ENCOL NÃO TEVE SEQUER DINHEIRO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DAS TRANSMISSÕES E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DOS REGISTROS, AVERBAÇÕES MEMORIAIS E LICENÇAS. AJUSTE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EM PARALELO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, RECORRENTE E RECORRIDA PACTUARAM O ¿CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES¿ COM O PROPÓSITO DE ENCONTRO DE CONTAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO, DA CHAMADA ¿CONTA GRÁFICA¿, OBJETIVANDO, AO FINAL, APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LUCRO QUE SE DESTINARIA À ENCOL. REGRAS DE APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO BEM ESTABELECIDAS NAS CLÁUSULAS 4ª, 5ª E 6ª DO ALUDIDO INSTRUMENTO PARTICULAR. JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE VIOLOU O CONTRATO AO ESTABELECER MÉTODO DE PERÍCIA QUE CONTRARIOU O QUE FORA ESTABELECIDO PELAS PARTES NAS REFERIDAS CLÁUSULAS. NÃO PODE O MAGISTRADO AFIRMAR QUE OPTOU POR UMA ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿, DESPREZANDO, POR COMPLETO, O QUE EFETIVAMENTE FOI AVENÇADO ENTRE OS EXPERIENTES EMPRESÁRIOS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. A ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO A TAL ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿ INOCORREU, QUER PORQUE OS ADVOGADOS NÃO DETINHAM PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS PARA MODIFICAR OS PRECISOS DITAMES DAQUELAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, QUER PORQUE AQUELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE IGNOROU O CONTRATO, IMPONDO REGRA INVENTADA, NÃO ERA PASSÍVEL DE SER ATACADA PELO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME VEDAÇÃO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL NÃO PRECLUI, PODENDO O INCONFORMISMO SER SUSCITADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. CONTRATO EMPRESARIAL QUE DEVE SER INTERPRETADO, EXECUTADO E RESPEITADO NOS SEUS EXATOS TERMOS, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL DISFUNCIONAL, ANORMAL, IMODERADA E DISTANCIADA DA VONTADE REAL DAS EMPRESAS DE NEGÓCIO, QUE FIRMARAM REGRAS ABSOLUTAMENTE LÍCITAS. NÃO PODE O JUIZ SUBSTITTUIR, DILATAR OU INVALIDAR O CONTEÚDO DE UM CONTRATO EMPRESARIAL. O EQUIVOCADO MÉTODO ADOTADO PELA PERÍCIA, ROTULADO DE ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿, QUE IMPORTOU EM DESARRAZOADA INOVAÇÃO, AFASTANDO A VERDADE PRETENDIDA PELOS HOMENS DE NEGÓCIO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESRESPEITOU O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS, CAUSANDO A NEFASTA INSEGURANÇA JURÍDICA. ESSE INADMISSÍVEL ERRO SE TRADUZIU EM INDEVIDA VANTAGEM FINANCEIRA EM FAVOR DA ENCOL, CARATERIZANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO VALOR DE R$123.381.989,72 (CENTO E VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). NA VERDADE, QUEM TEM CRÉDITO É A CARVALHO HOSKEN, COMO RESTOU APURADO NA CORRETA ANÁLISE CONTÁBIL FEITA EM SEGUNDO GRAU. IRRETOCÁVEL A CONCLUSÃO TÉCNICA DO EXPERIENTE E RENOMADO ECONOMISTA RUBEM PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE EXAMINOU CUIDADOSAMENTE TODOS OS LAUDOS, PLANILHAS E DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO, CONCLUINDO QUE OS PERITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS INCORRERAM EM VÁRIOS E INADMISSÍVEIS ERROS. FINALIZOU O AUXILIAR DESTA CORTE, NO CONSUBSTANCIOSO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU, QUE NÃO HOUVE QUALQUER LUCRO AO TÉRMINO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO RIO2, E SIM PREJUÍZO PARA A CARVALHO HOSKEN NO VALOR DE R$25.669.562,01 (VINTE E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVOS), EQUIVALENTE A 8.549.965,01 UFIR¿S-RJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DETÉM NATUREZA DÚPLICE, E NA FORMA DO CPC, art. 522, UMA VEZ APURADO O SALDO, SE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE TANTO SE PODE FORMAR A BEM DO AUTOR, COMO EM FAVOR DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENÇÃO. COMO NO PRESENTE CASO APUROU-SE A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM BENEFÍCIO DA APELANTE, DEVE A RECORRIDA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR QUE RESTOU APURADO QUE A EMPRESA RECORRENTE CARVALHO HOSKEN POSSUI CRÉDITO NO VALOR DE R$25.669.562,01 (VINTE E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), EQUIVALENTE À 8.549.965,01 UFIR¿S-RJ, E PARA CONDENAR A MASSA FALIDA ENCOL S/A AO PAGAMENTO DESTA QUANTIA, ACRESCIDO DE CUSTAS SATISFEITAS PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO, MAIS HONORÁRIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM TERMO INICIAL, QUANTO ÀS CUSTAS, DA DATA DO DESEMBOLSO, E QUANTO AO PRINCIPAL E HONORÁRIOS, DA DATA DO LAUDO DE FLS. 11.699. RECURSO DA RÉ PROVIDO, NESTES TERMOS.

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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação para reforma agrária. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou julgamento monocrático de não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, E § 2º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE USO PROIBIDO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS ACÁCIO, EDUARDO E ÁLVARO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS MESMOS TERIAM AGIDO SOB INEVITÁVEL ERRO DE PROIBIÇÃO, ADUZINDO-SE A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. ALTERNATIVAMENTE, SE REQUER: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, OU A ADOÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 3) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ADRIANO, NO QUAL SE PRETENDE: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ARGUINDO-SE, INCLUSIVE, A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E/OU VEICULAR. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; 3) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, NO CÁLCULO PENAL; 5) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS PATRIMONIAL E AQUELE PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E 7) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Adriano dos Anjos Garcia, representado por órgão da Defensoria Pública, Acácio Mello de Oliveira Pinho, Eduardo Pereira da Silva e Álvaro Luiz Lima Gonçalves, representados por advogados constituídos, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz ¿ Comarca da Capital, às fls. 727/740, integrada às fls. 817/819, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus recorrentes, ante as práticas delitivas previstas no CP, art. 180, caput, e no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e § 2º, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhes as penas totais de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, dos quais 06 (seis) anos de reclusão a serem cumpridos em regime prisional inicial fechado, e 02 (dois) anos de reclusão a serem cumpridos em regime prisional aberto (réus Adriano, Acácio e Álvaro), e de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, dos quais 05 (cinco) anos de reclusão a serem cumpridos em regime prisional inicial fechado e 01 (um) ano de reclusão a ser cumprido em regime prisional aberto (réu Eduardo), condenando-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais, tendo sido mantidas as custódias cautelares. ... (Continua)

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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Recurso especial. Multa diária. Existência de acórdão anterior, já transitado em julgado, que determinou a exclusão da referida multa. Comando exarado por ocasião do julgamento da apelação. Respeito à segurança jurídica. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Decisão agravada que não conheceu do apelo. Parcial reforma em sede de agravo interno determinando o imediato retorno dos autos ao primeiro grau, reformando-se, em parte, a decisão originária, no tocante ao arquivamento dos autos, para prosseguimento da execução com a utilização de outros meios coercitivos, à exceção da multa diária objeto de coisa julgada. Os aclaratórios do particular não merecem acolhida, na medida em que seu acolhimento demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal. No tocante ao recurso integrador do incra, estes devem ser providos apenas para se esclarecer que esta corte superior apenas determinou a exclusão da multa processual. Embargos de declaração do particular rejeitados e do incra providos.

«1. Quanto aos Aclaratórios dos Expropriados, não pode o STJ analisar se ainda resta uma multa a ser exigida, tendo o julgado aqui realizado apenas impedido a cobrança da astreinte excluída, já acobertada pelo manto da coisa julgada, que não pode, por este motivo, ser cobrada. ... (Continua)

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295 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores de condenação do réu a pagar indenização por danos material e moral, sob o argumento, em suma, de que, em 13 de setembro de 2020, a primeira demandante deu entrada no Hospital Municipal Rocha Faria, integrante da rede de atendimento do réu, para dar à luz seu filho, e que teria ocorrido erro médico, caracterizado por má assistência obstétrica, causando a morte do bebê. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. Na espécie, o Juízo a quo estabeleceu que, no que se refere à indenização por dano moral, os juros da mora deveriam fluir desde a intimação do ora recorrente acerca do teor do decisum que a fixou, nos termos por ele pretendidos neste apelo, o qual não merece ser conhecido, nesse aspecto, por ausência de interesse recursal. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, cabia ao município zelar pela saúde e pela vida da primeira autora e do nascituro, que estavam nas dependências de hospital pertencente à sua rede de atendimento, aplicando todas as técnicas necessárias, por meio de profissionais habilitados, para que o parto ocorresse de forma segura, o que não aconteceu. Perita que declarou que o acompanhamento do trabalho de parto não foi feito em conformidade com o que é preconizado pelo Ministério da Saúde, pois «Observa-se apenas 3 avaliações médicas durante o trabalho de parto induzido sem partograma anexado ou descrição da evolução do trabalho de parto induzido conforme o preconizado pelo Ministério da Saúde. A pressão arterial na internação era de 130x100 mmHg, sinal de atenção a possível crise de pré-eclâmpsia. Não há controle médico da comorbidade materna". Expert que informou que a não realização de partograma foi prejudicial, pois tal gráfico permite uma avaliação objetiva e real da evolução do trabalho de parto. Na espécie, o parto estava sendo inicialmente conduzido pela equipe de enfermagem, composta por uma enfermeira e uma residente de enfermagem do segundo ano, o que, de acordo com o laudo, é cabível, estando a gestante compensada e sem intercorrências, mas, diante da detecção do quadro de distocia de ombro do bebê, deve ser chamado o médico obstetra. Ocorre que, na hipótese, apenas depois de 07 (sete) ou 08 (oito) minutos sem sucesso nas manobras, que deveriam ter sido feitas pelo médico ou com sua assistência, é que a enfermagem solicitou a presença da obstetra, que conseguiu realizar o parto, após 06 (seis) minutos. Em que pese a expert não ter concluído categoricamente que a demora em convocar o obstetra para realizar a manobra foi decisiva para o resultado morte, aplica-se à espécie a teoria da perda de uma chance, pois a presença de um médico desde o início muito provavelmente contribuiria para um desfecho melhor. Precedentes do STJ. Nexo causal configurado. Prejuízo material que foi fixado na sentença guerreada de forma correta, ante a comprovação das despesas com o funeral do bebê, devendo tal quantia, contudo, ser paga separadamente a cada um dos autores, de acordo com o valor por eles efetivamente desembolsado. Dano moral in re ipsa. Precedentes deste Egrégio Tribunal.

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296 - STJ. Processual civil. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Área medida excedente ao registro. Depósito do valor integral. Retenção do correspondente ao excedente até a solução da dúvida sobre o domínio. Terra nua e benfeitorias. Preço de mercado. Critérios. Súmula 7/STJ. Tda. Correção monetária e juros compensatórios. Incidência. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Regência temporal.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 ocorre sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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297 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 384, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT registra expressamente que o ônus da prova de fato constitutivo é da autora. É fato constitutivo provar a ocorrência de horas extras laboradas além de 7h20 diárias e 40ª hora semanal, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Registra, ainda, que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pela autora é inservível, «pois reputa extraordinárias as excedentes de 7h20min diários e 40h semanais, ou, 8h diárias e 44h semanais (pág. 977). Logo, o que emerge da decisão proferida pelo Tribunal Regional é que, tendo a autora alegado fato que lhe geraria o direito a horas extras, a ela caberia produzir prova inequívoca de que eram devidas, o que não ocorreu. Incólume o dispositivo indigitado. Ademais disso, qualquer aprofundamento implicaria ultrapassar o quadro fático traçado na decisão recorrida e reexaminar o conteúdo probatório, procedimento defeso nesta fase recursal, ante o disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, ao expor suas razões de decidir, consignou que a «Autora foi dispensada em 18-08-2014 (Aviso de Dispensa - fl. 226), e, como, corretamente, constou da r. Sentença, o Documento de fl. 230 comprova o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, em 27-08-2014, no valor previsto em TRCT (fl. 23) (pág. 983), reconhecendo, via de consequência, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Logo, a alegação da reclamante de que a reclamada efetuou o pagamento da rescisão contratual fora do prazo legal, em 10/9/2014, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219, item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1). Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como deferir o pagamento de honorários advocatícios. E no caso sob exame a autora não estava assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, conforme se infere da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. Não há, na legislação de regência nem na jurisprudência, ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 384. Ao contrário, a única exigência para a concessão do referido intervalo é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias. A interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que visa preservar inclusive a saúde e a segurança da trabalhadora mulher. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não faz. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do CLT, art. 384 e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 384 e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência da causa, na forma do CLT, art. 896-A, uma vez que a matéria foi objeto da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, de caráter vinculante. 2. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, como índices de correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 5. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.177/91, art. 39 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e parcialmente provido; recurso de revista da reclamante conhecido e provido e recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

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298 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada. Recurso defensivo. Réu confesso. Inconformismo com a pena imposta. Dosimetria. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Caducidade prevista no, I, do CP, art. 64, que se aplica tão somente à reincidência. Tema 150 do STF. Pretensão de aplicação do direito ao esquecimento. Não cabimento. Condenação anterior por delito cuja pena foi extinta há menos de 10 anos. Precedente. Redução da fração de aumento na primeira fase em observância ao princípio da proporcionalidade. Erro material no cálculo da dosimetria. Impossibilidade de modificação em face do non reformatio in pejus. Pedido de reconhecimento do arrependimento posterior em maior extensão. Não cabimento. Bem que somente foi restituído duas semanas após o furto e por interpostas pessoas. Regime prisional que comporta abrandamento. Quantum de pena, delito praticado sem violência ou grave ameaça e arrependimento posterior que indicam como suficiente o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Preliminar - Ilicitude da prova - Violação de domicílio - Não evidenciada nulidade - Flagrante de crime permanente -Precedentes - Pleito de absolvição - Descabimento - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva, sendo devidamente demonstrada a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Dosimetria - Exasperação adequada da pena base, em razão dos maus antecedentes e da quantidade e perniciosidade das drogas apreendidas - Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42 - Intermediária - Elevada módicamente a reprimenda por se tratar de multirreincidência específica, circunstância ensejadora de reprovabilidade diferenciada - Fase derradeira que não enseja modificação da pena. Regime Fechado adequado, apto a reprimir e ressocializar. Inviáveis benesses legais devido a reincidência e montante da reprimenda. Manutenção da custódia cautelar - Garantia da ordem pública. Preliminar afastada, com correção de erro material na somatória dos dias-multa Apelo Defensivo improvido.     ... (Continua)

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300 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório que evidencia a traficância. Palavras dos policiais militares uníssonas em juízo no sentido de que o requerente foi visto manuseando as bolsas que continham as drogas. Condenação em consonância com o conjunto probatório. Reprimenda bem aplicada e que não comporta modificação. Maus antecedentes adequadamente valorados na primeira fase da dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Requerente que ostenta maus antecedentes, registrando condenação anterior específica por tráfico de drogas. Pleito de fixação de regime inicial diverso do fechado para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade. Inocorrência de erro judiciário. Maus antecedentes do requerente pelo mesmo crime de tráfico de drogas e quantum da pena que revelam a adequação do regime fechado. Revisão julgada improcedente... (Continua)

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