(DOC. VP 241.0260.5148.2733)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reforma agrária. Vistoria de avaliação de imóvel. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - O acórdão embargado aplicou o entendimento uníssono desta Corte no sentido de que é dever da parte atacar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. Na espécie, a incidência do Súmula 284/STF não foi obj

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