(DOC. VP 987.9521.9792.8125)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

Estelionato. Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Estelionato caracterizado - Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Transferências de valores realizadas mediante mesmo modus operandi. Condenação incensurável. Dosimetria que não comporta reparos, penas bem aplicadas para o

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