(DOC. VP 156.4593.1403.0844)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a ação declaratória de irregularidade contratual por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal reside na verificação da regularidade da extinção do processo por abandono da causa sem prévio requerimento da parte ré, conforme exigido pela Súmula 240/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 485, § 6º, e a Súmula 240/STJ es

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