(DOC. VP 210.7050.3937.4467)

STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Art. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. 2 - Importa que a questão federal esteja presente na decisão recorrida, que haja a manifestação do órgão jurisdicional local acerca do ponto (fundamento da demanda ou da defesa) acerca do qual surgiu a controvérsia (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e repercussão geral e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinári

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