(DOC. VP 196.2564.0000.3700)

TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Embargos à execução. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário imprescindível. Afetação patrimonial aos demais dependentes. Recurso do INSS provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 115.

«1 - De início, cumpre esclarecer que a autora não deu início à execução, alegando que deixou de apresentar os cálculos vez que descobriu a existência de mais duas beneficiárias da pensão por morte do de cujus. 2 - De fato, o INSS noticiou que não elaborou os cálculos dos valores atrasados uma vez que identificou erro na implantação do benefício, consistente na existência de outras duas beneficiárias do de cujus, que recebiam o benefício de pensão por morte do autor, a sab

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