Jurisprudência sobre
direito do consumidor

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Falha em realizar a portabilidade de linha telefônica. Requisitos comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - SEGURO DE VIDA -

Sentença de improcedência - Apelante nega a contratação - Contrato celebrado na agência bancária em que ele possui conta corrente - terminal de autoatendimento - com uso de senha e confirmação eletrônica - Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PESSOA IDOSA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por consumidora idosa em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de empréstimo e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de dois réus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para juntada do comprovante de pagamento correspondente a guia DARE, e complementação do recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BRINQUEDO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação do advogado da parte autora. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Adoção da equidade. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento julgada parcialmente procedente. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Regularidade. Comprovada a efetiva prestação de serviços. Seguro prestamista. Contratação realizada em termo apartado e firmado pelas partes. Ausência de prova que ilida a autonomia das vontades. Indevida a repetição de débito. Sentença de parcial procedência reformada para se reconhecer a total improcedência da ação. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora - «Empréstimo 13º salário INSS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada para contratos de empréstimo não consignado. Súmula 596/STF e Súmula 541/STJ. Alegação de advocacia predatória não acolhida. - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Dívida devidamente demonstrada por faturas e planilha de cálculos, com informações dos encargos aplicados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão dos encargos exigidos, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa de juros que prevalece por não demonstrada abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Aplicativo de corrida 99. Cancelamento de corrida pelo motorista. Cobrança de taxa de cancelamento. Sentença de procedência parcial. Determinação para restituição da taxa de R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos). Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da parte autora - não assiste razão. Incidência do CDC. CDC, art. 14. Dano moral não configurado. Inocorrência de circunstância mais gravosa que pudesse afetar os direitos da personalidade da autora, de modo a justificar uma compensação por dano moral. Mero aborrecimento cotidiano, sem qualquer repercussão na sua esfera moral. Desprovimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. II - Questão em discussão: exigência do pagamento correspondente ao aviso prévio de 60 dias, em caso de resilição unilateral, pleiteada pela autora. III - Razões de decidir: probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Pressupostos legais para concessão da tutela de urgência preenchidos. IV -Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Indeferimento da inicial - Ajuizamento da ação no foro do domicílio do banco réu - Possibilidade - CDC, art. 101, e CPC, art. 53, III, «a e Súmula 77, do C. TJSP - Decreto extintivo desconstituído com retorno dos autos à Vara de Origem para a continuidade do processamento - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.

Parte autora diagnosticada com Alzheimer. Canabidiol. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência. Alegação de que não há obrigação legal nem contratual de fornecimento do medicamento. Afastado Tema 990 STJ. As coberturas que se pode admitir que sejam excluídas ou limitadas em contratos desta natureza, são aquelas não essenciais à manutenção da saúde e mesmo da vida. Súmulas 340 e 338 TJRJ. Dano moral configurado. Súmula 339/STJJ. Provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Produção antecipada de provas - Exibição de cópia de documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes - Sentença de parcial procedência - Recolhimento intempestivo do preparo recursal - Determinação de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária incidente (CPC/2015, art. 1007, §4º), bem como de adoção do valor atribuído à causa como base de cálculo - Recolhimento de valor insuficiente - Descabimento de oportunidade de complementação - CPC/2015, art. 1007, §5º - Deserção - Recurso não conhecido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Apelo pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Cancelamento de voo e realocação que gerou chegada ao destino 17 horas depois do originalmente contratado - Quantum majorado - Honorários advocatícios - Percentual majorado - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autora não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autora não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. 2. Ao contratar o plano, a consumidora estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autora não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autora não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. 2. Ao contratar o plano, a consumidora estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR (IN RE IPSA), SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. Débito de R$44,10 lançado indevidamente em fatura de cartão de crédito não habilitado na modalidade crédito. Sentença de parcial procedência, declarando indevido o débito e condenando à restituição em dobro. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do débito lançado na fatura do cartão de crédito e (ii) a ocorrência de danos morais em razão do débito indevido. - III. Razões de Decidir. Aplicação do CDC, reconhecendo a relação de consumo. A ré não comprovou a origem do débito, tornando-o ilegítimo. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito é legítimo conforme Resolução 4.549 do Banco Central. Não configurado dano moral, pois o valor indevido não gerou abalo aos direitos de personalidade. Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. TJSP, Agravo de Instrumento 2081318-34.2024.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002750-83.2023.8.26.0411, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DA PROPOSTA OFERTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVALÊNCIA DA PROPOSTA DE PORTABILIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Portabilidade que só ocorreu por ocasião da proposta de redução das parcelas e juros, fato, ademais, comprovado pelas trocas de mensagens trazidas pela autora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Roberto Fernandes ajuizou ação contra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débitos automáticos em sua conta corrente e a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Banco Bradesco para responder pelos débitos realizados na conta do autor sem autorização e (ii) a caracterização de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo, incluindo o Banco Bradesco. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, foi confirmada, não havendo prova de autorização dos débitos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo é aplicável mesmo em relações associativas. 2. A indenização por danos morais é devida quando há descontos indevidos, independentemente de comprovação de abalo à subsistência. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 28, §2º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014780-71.2023.8.26.0114, Rel. Milton Carvalho. TJSP, Apelação Cível 1005137-39.2021.8.26.0024, Rel. Maria Salete Corrêa Dias... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Impertinência da irresignação manifestada quanto às custas iniciais - Ausência de condenação imposta nesse sentido - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Sentença de parcial procedência - Controvérsia única: quantum indenizatório dos danos morais - Quantum mantido por arbitrado em valor condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra r. sentença de procedência, que determinou o restabelecimento do plano de saúde. Não acolhimento. Beneficiário em tratamento multidisciplinar custeado pela ré, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Necessidade de terapias contínuas. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento enquanto perdurar a indicação médica. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUL AMÉRICA SAÚDE.

Alegação de falha na prestação do serviço ante o descredenciamento de hospital onde a autora realizava tratamento oncológico. Responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo trinta dias, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Cliente não notificado previamente. Dano moral configurado. Improvimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento julgada parcialmente procedente. Tarifas de registro de contrato. Abusividade reconhecida em razão de valor excessivo. Assistência prevista em cédula de crédito bancário. Mantido o reconhecimento de abusividade. Seguro prestamista. Contratação realizada em termo apartado e firmado pelas partes. Ausência de prova que ilida a autonomia das vontades. Indevida a repetição de débito apenas neste ponto. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. CREME DEPILATÓRIO FACIAL.

Caso concreto em que consumidora teve problemas dermatológicos após utilização de creme depilatório facial, do que resultaram manchas na pele. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. ESTORNO DO VALOR COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUL AMÉRICA SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor diagnosticado com pênfigo benigno familial (doença de Hailey-Hailey) e hiperidrose. Indicação de tratamento com toxina botulínica. Recurso aduzindo não haver cobertura contratual ou legal. Medicamento com registro na ANVISA e parecer favorável do NATJUS. Dano moral configurado. Súmulas 211, 340 e 343 TJERJ. Improvimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Repetição do débito de forma simples.  Tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial. Condenação do réu a restituir as quantias debitadas no contracheque do autor. Condenação em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Recurso do autor, pugnando pela majoração da condenação a título de danos morais. Positivado o dano moral. Majoração dos danos morais. Necessidade de adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da verba compensatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado em folha de pagamento e em conta corrente. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal. Sentença de procedência. Recurso do banco - assiste razão em parte ao recorrente. Descontos incidentes em conta corrente não submetidos a qualquer limitação. Tema 1.085 do STJ firmou o entendimento acerca da impossibilidade de limitação dos descontos de parcelas de mútuo comum em conta corrente. Precedentes desta Corte. Honorários rateados entre as partes, observando-se a gratuidade de justiça. Provimento parcial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Consumidor que admite a contratação, mas não comprova o pagamento do débito cobrado pela ré. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Ofertas insistentes de empréstimo consignado. Distribuição indevida de dados pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Negado provimento aos recursos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apesar da juntada pela parte ré dos contratos eletrônicos, seguido dos documentos pessoais da parte autora, não é possível verificar a autenticidade da assinatura eletrônica, pois não há a certificação por autoridade competente ou por uma de suas agências credenciadas, possibilitando a aferição da autenticidade do negócio jurídico realizado. 2. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprová-los autênticos, pois, apesar do contrato contar com o sistema de geolocalização, não garante que a fotografia selfie tenha sido exigida para a contratação do empréstimo e do cartão de crédito consignado. De rigor a declaração de inexistência destes contratos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA.

Ação que visa à indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Geladeira que apresentou incêndio. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. A prova pericial não constatou defeito de fabricação, mas sim provável mau uso. Defeito de fabricação não comprovado. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ação obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência, fixada a condenação em R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recursos de ambas as partes. Sentença a merecer pequeno reparo. Não comprovação da inadimplência da consumidora. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Evidenciado o dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica que perdurou por mais de seis meses. Afigura-se adequada a majoração da condenação ao pagamento de compensação moral imposta à parte ré, para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Harmonização com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nada a reparar quanto aos honorários sucumbenciais. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Multa administrativa. Trata-se de recurso interposto contra sentença que manteve a multa aplicada pelo PROCON à embargante, em decorrência de infração à legislação consumerista, por não ter solucionado reclamação de consumidor sobre clonagem de linha telefônica. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, tendo enfrentado todas as matérias arguidas. A alegação de prescrição intercorrente foi afastada, considerando a Súmula 106/STJ. A embargante teve oportunidade de defesa no procedimento administrativo. A fundamentação da sentença foi suficiente para justificar a imposição da multa, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A multa, no valor de 30.000 UFIRs, foi considerada adequada para desestímulo à prática abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor sob o argumento de vício de consentimento - Instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENT... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação manejada por consumidora idosa e cadeirante, que foi vítima de golpe de falso funcionário, resultando na contratação indevida de empréstimos consignados com o Banco Itaú Consignado S/A e na realização de transferências bancárias a terceiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratação de empréstimo consignado e inserção indevida de contrato de seguro - Venda casada - Dano moral configurado - Valor indenizatório de R$ 10 mil - Danos materiais - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão contratual - Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290 - Admissibilidade recursal - Recurso interposto após esgotamento do prazo legal - Intempestividade - Inteligência dos arts. 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC e art. 3º, I do Provimento 87/2013 da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 8º e 11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que sofreu com corte químico e perda do «aplique de cabelo após procedimento de luzes realizado no salão da ré. Prova do nexo de causalidade e dos danos suficientemente produzida pela autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral que, além de pleiteada de modo genérico, era prescindível ao deslinde da questão. Áudio que revela que a autora sequer foi a única cliente a sofrer com os mesmos problemas à época, o que elide a tese de que o tratamento capilar oferecido pela ré posteriormente se tratou de mera liberalidade, como tenta fazer crer. Ônus da prova que era da demandada, haja vista tratar-se de inversão ope legis. Doutrina. Jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese de fato do serviço (acidente de consumo), a revelar a inversão ope legis do ônus da prova e enquanto regra de julgamento. Ré que prestou o serviço deficiente que causou prejuízo material e moral à autora. Ré que não se desincumbiu de provar uma das excludentes de responsabilidade a que alude o art. 14, §3º, do CDC. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Sentença mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação indeferido - Não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal no prazo concedido (art. 101, §2º, do CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido inscrito em cadastro de maus pagadores - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), ), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE DÍVIDA SEM NOTIFICAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO SUSPENSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais. Direito do consumidor. Inexistência de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Relação jurídica comprovada. Alegação genérica de desconhecimento do débito que originou as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inocorrência. Mero exercício regular de direito. Presença e constatação de dolo ou má-fé da parte autora, ao buscar alterar a verdade dos fatos. Multa devida. Claro indício de advocacia predatória. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. II - Questão em discussão: invasão de conta em rede social, com pretensão cominatória e indenizatória julgada procedente. III - Razões de decidir: falha na prestação de serviços por insuficiência de segurança capaz de afastar invasão de conta por terceiro. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral, reduzido, contudo, o montante indenizatório para R$ 5.000,00, ausente situação extraordinária que justifique a manutenção do valor arbitrado em sentença. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote