Jurisprudência sobre
direito do consumidor

401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. II - Questão em discussão: invasão de conta em rede social, com pretensão cominatória e indenizatória julgada procedente. III - Razões de decidir: falha na prestação de serviços por insuficiência de segurança capaz de afastar invasão de conta por terceiro. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral, reduzido, contudo, o montante indenizatório para R$ 5.000,00, ausente situação extraordinária que justifique a manutenção do valor arbitrado em sentença. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Contratos de cartões de crédito consignados em benefícios previdenciários (RMC) - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relações contratuais comprovadas, inclusive por meio de gravações telefônicas referentes a saques complementares - Inexigibilidade e indenizações descabidas - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico combinada indenização de danos materiais e danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Ausência de negativa de contratação junto ao Banco Mercantil e de contratação do empréstimo refinanciado pelo mútuo impugnado - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Recurso provido... (Continua)

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404 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium Promo, «Aplicativos Digitais - Livros digitais Padrão Skeelo, «Claro Recado Premium e «Smart ID - Truecaller, bem como repetição de indébito e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium Promo, «Aplicativos Digitais - Livros digitais Padrão Skeelo, «Claro Recado Premium e «Smart ID - Truecaller, bem como repetição de indébito e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais - Perda do tempo vital ou existencial - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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405 - TJSP. Empréstimo consignado - Cessão de crédito - Contratos bancários - Ausência de notificação - Direito do consumidor - Danos morais. Recurso conhecido e improvido

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Negativação dita indevida do nome da consumidora, por alegada inexistência de relação jurídica. Parte ré que demonstrou a regularidade da contratação, assim como a inadimplência e notificação prévia do devedor. Enquanto a parte autora não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I, a parte ré se desobrigou do encargo. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória, c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica provando assinatura falsa - Pedido declaratório, de repetição do indébito e de compensação corretamente acolhidos - Dano moral - Descabimento diante das circunstâncias e consequências do evento - Condenação desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora desprovido... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato - Sentença de parcial procedência acolhendo abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 106/2020, vigente à data da contratação - Ausência de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Sentença mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

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409 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - PREVISÃO CONTRATUAL - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O parcelamento automático do saldo devedor remanescente, decorrente do pagamento parcial da fatura do cartão de crédito, encontra respaldo na cláusula contratual previamente pactuada, que prevê a conversão automática do débito em prestações mensais com acréscimo de juros. Restou demonstrado que a instituição financeira forneceu informações claras e adequadas sobre as condições do parcelamento, em consonância com o princípio da informação previsto no CDC. Não configurada qualquer abusividade ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há fundamento para a anulação do parcelamento compulsório, tampouco para a condenação por danos morais. Recurso improvido. Sentença mantida... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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411 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cobrança da chamada «Tarifa Demonstrativo Consolidado". Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço diferenciado, a justificar a cobrança da tarifa questionada. Inexigibilidade corretamente declarada. Devolução em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cobrança da chamada «Tarifa Demonstrativo Consolidado". Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço diferenciado, a justificar a cobrança da tarifa questionada. Inexigibilidade corretamente declarada. Devolução em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Cobrança indevida que, por si só, não enseja danos morais. Ausência de prova de lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela, como supressão de verba alimentar ou perda de tempo útil. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.

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412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição de forma simples. A Autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$15.000,00. O Réu sustentou a legalidade na contratação e pleiteou a improcedência da ação. ... (Continua)

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413 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Laudo pericial concluindo pela autenticidade da assinatura - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Pretensão manifestada que não ter por objeto a discussão sobre cláusulas ou encargos do contrato entabulado, mas impedir a consecução da alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III. 3, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de extinção sem resolução meritória quanto a alguns contratos e de improcedência quanto a outros - Gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Agravo interno desprovido - Recolhimento intempestivo - Deserção decretada - Recurso não conhecido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Análise de crédito negada - Rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da administradora - Cabimento de restituição imediata de valores sem descontos - Dano moral - Inocorrência - Questão limitada a descumprimento contratual - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo de origem na sentença - Indeferimento mantido com intimação para recolhimento no prazo fixado (CPC/2015, art. 101, §2º) - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Renovação de pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pedido julgado parcialmente procedente - Apelo dos autores - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Mero inadimplemento contratual - Recurso desprovido.... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONSUMIDOR ACUSADO DE ASSÉDIO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito ajuizada por consumidor, determinou o cancelamento de cartão de crédito consignado com apuração de saldo devedor e fixação de data certa para término da consignação no benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR MORAIS -

Pedido julgado procedente - Apelo da ré - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Mero inadimplemento contratual - Refazimento da distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON contra violação a normas consumeristas - Oposição de embargos - Improcedência decretada em primeira instância - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Higidez do processo administrativo demonstrada nos autos - Infração comprovada, respeitado o ônus probatório das partes, nos termos do CPC, art. 373 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DIGITAL.

Investimento em criptomoedas. Alegada falha de segurança bancária. Ausência de nexo causal entre a conduta dos bancos e o dano. Negligência do consumidor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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426 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação regressiva. Alegação de dano elétrico em equipamentos da empresa segurada, decorrente de oscilação da rede. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Responsabilidade da empresa ré é objetiva. Não restou efetivamente comprovado que o dano sofrido pela empresa segurada se deu em razão da má prestação de serviço. Demandante não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Ausência de comprovação mínima do direito alegado. Sentença que deve-se manter incólume. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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427 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.

Parte autora diagnosticada com TEA. Canabidiol. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Alegação de que não há obrigação legal nem contratual de fornecimento do medicamento. Afastado Tema 990 STJ. As coberturas que se pode admitir que sejam excluídas ou limitadas em contratos desta natureza, são aquelas não essenciais à manutenção da saúde e mesmo da vida. Súmulas 340 e 338 TJRJ. Improvimento.... (Continua)

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428 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por consumidora idosa contra banco alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado que não contratou. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos com base em documentos apresentados pelo requerido. ... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 

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430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 

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431 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 

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432 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 

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433 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por meio da qual pretendida portabilidade para plano individual após encerramento do contrato de plano de saúde empresarial pelo contratante. II - Questão em discussão: tutela de urgência indeferida. III - Razões de decidir: inexistência de motivos claros que indiquem a suposta incompatibilidade dos produtos postos à disposição para pretendida portabilidade, bem como de efetiva comercialização ativa daquele almejado pela autora. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pedido julgado improcedente - Apelo do autor - Dano Moral - Inexistência - Empresa ré que não descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados - Desnecessidade de comunicação do consumidor para banco de danos quando relacionado ao sistema de proteção de crédito - Precedentes do STJ - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação - Recurso desprovido... (Continua)

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435 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Reacomodação da passageira em outro voo e fornecimento de hospedagem, transporte e alimentação - situação que comprova assistência adequada prestada pela ré à parte autora. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

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436 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais. A parte autora recorre, pleiteando a majoração da indenização para R$ 50.000,00, sob a alegação de falha na prestação do serviço e abalo emocional significativo, além da fixação dos honorários sucumbenciais em 20%. II. Questão em Discussão: (i) A adequação do valor da indenização por danos morais; (ii) A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 20%. III. Razões de Decidir: Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de majoração dos honorários advocatícios para 20% não merece acolhimento, pois o percentual de 15% já se mostra adequado e proporcional à condenação, em conformidade com o § 2º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio TJSP, desde a data da publicação da r. sentença que fixou primeiramente a indenização, a teor do preconizado pela Súmula 362 do C.STJ, e com a aplicação de juros de mora pela SELIC, descontada a correção ora estabelecida, mantendo-se os honorários advocatícios em 15%. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Os honorários advocatícios foram estabelecidos em conformidade com os critérios legais. Diante do provimento parcial do recurso, inaplicável o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6189... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. SEGURO PRESTAMISTA. 1. ILEGIMITIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC, art. 7º. 2. VENDA CASADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. 3. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. CONTRATO QUE FOI FIRMADO NO ANO DE 2020. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGADO DO EARESP 676.608/RS PELO C.STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ÍNFIMA. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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438 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de indenização por danos material e moral. Autor sofreu acidente vascular encefálico. Perícia técnica concluiu que existia a necessidade de atendimento em um hospital de alta complexidade. Falha na prestação do serviço restou caracterizada diante do erro do procedimento adotado pela ré, pois queria internar paciente em hospital que não possuía unidade neurológica intensiva. Danos material e moral configurados. Parcial provimento para adequar quantum indenizatório moral às circunstâncias do caso concreto e em consonância com a jurisprudência.... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Desistência manifestada pela consumidora após o prazo de 24 horas, previsto pelo art. 11, da Resolução ANAC 400/2016 - Descabimento da pretensão de restituição dos valores pagos sem qualquer ônus - Suposta piora de quadro clínico de saúde que não traduz, por si só, em hipótese excepcional a justificar o reembolso - Aquisição de tarifa que não contempla reembolso de valores e comunicação da desistência no prazo de 10 dias antes do embarque, o que dificulta sua nova comercialização - Ausência de conduta abusiva da transportadora - Dano moral inexistente, nas circunstâncias - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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441 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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442 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais - Atraso de voo e chegada ao destino final com quase nove horas de espera - Danos morais, bem fixados, no valor de R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descabimento da pretensa dilação do prazo para o cumprimento da obrigação - Ausência de justo motivo - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso adesivo interposto pelo banco exequente - Subordinação do recurso adesivo ao principal - Art. 997, §2º, III, do CPC - Não conhecimento do adesivo - Recursos não conhecidos; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

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444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Alegação de falha na prestação do serviço ante o descredenciamento de clinica onde realizava tratamento oncológico. Responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo trinta dias, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Cliente não notificado previamente. Dano moral configurado. Plano de saúde pode descredenciar antigos ou contratar novos hospitais, clínicas e equipes médicas. Princípio da Autonomia da Vontade. Provimento parcial.... (Continua)

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445 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 4GB e «VIVO CONTROLE 5GB IV". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 4GB e «VIVO CONTROLE 5GB IV". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO INTERMEDIÁRIO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

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446 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste processo estão diluídas no prazo de execução do contrato. Preliminar afastada. 2. Contrato assinado eletronicamente. Ausência de início de prova de venda casada ou de vício da vontade na contratação. Anuência expressa da autora. Documentos assinados eletronicamente pela consumidora em que constam informações precisas a respeito do seguro. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não evidenciado. Ausência de violação ao dever de informação.Vínculo obrigacional reconhecido. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

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447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença que não é ultra petita, houve pedido de obrigação de fazer, pedido indenizatório e honorários advocatícios. Previsão contratual para cobertura da doença, deve ser ela estendida a todos os procedimentos que se façam necessários para o restabelecimento da saúde do paciente. Abusiva a cláusula que exclua procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados visando o adequado tratamento da moléstia diagnosticada. Súmula 340/STJJ. Súmula 211/STJJ. Dano moral configurado. Súmula 343/STJJ. Improvimento.... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aluguel de apartamento por meio de plataforma digital - Local que diverge de forma significativa se comparado com as fotos - ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a por litigância de má-fé. A autora alegou descontos indevidos em sua pensão por empréstimo consignado não contratado, pedindo anulação da contratação, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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450 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços de valor adicional, tais como «GoRead, «Babbel, «Hube Jornais, «Skeelo Top e «NBA Básico, não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

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