Jurisprudência sobre
direito do consumidor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATENDIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A UNIMED. COBRANÇA POSTERIOR. ABUSIVIDADE.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJRJ. ,
DIREITO DO CONSUMIDOR. LIV VIDA.Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência Manifesto os elementos necessários da liminar, conforme elencados no CPC, art. 300. Cognição sumária. Liminar para assegurar realização de exames médicos. Multa razoavelmente fixada. Súmulas 23 e 59 TJRJ. Improvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou irregular a cobrança de seguro prestamista por venda casada e condenou à devolução em dobro. II. Razões de Decidir. Contrato de seguro foi firmado em instrumento apartado, permitindo ao consumidor optar por outra seguradora, descaracterizando a venda casada. II. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.
«O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei. Tais regras estão regulamentadas no Decreto 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Compra e venda de veículo automotor. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da ré. Não sanado o vício no prazo legal, o consumidor pode optar pela restituição do valor pago. Precedente do C. STJ. Dicção do art. 18, §§ 1º e 4º, do CDC. Danos morais. Caracterização. Além de as circunstâncias em análise ultrapassarem os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Preliminares de mérito e processo, rejeitadas - Taxa de juros remuneratórios que prevalece por não demonstrada abusividade - Revisão descabida - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
-Apelação cível contra sentença que reconheceu a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por concessionária de energia elétrica e determinou a restituição dos valores pagos, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou a inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provado - Sentença substituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou a inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provado - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença substituída - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação regressiva. Dano elétrico em equipamentos da empresa segurada, decorrente de oscilação da rede. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Responsabilidade da empresa ré é objetiva. Não restou efetivamente comprovado que o dano sofrido pela empresa segurada se deu em razão da má prestação de serviço. Ausência de comprovação mínima do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o refaturamento das contas de consumo de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, conforme média de 280 kWh, e afastando a indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA DE AUTORIZAR O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA PRESCRITO PELO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA ESTENOSE AÓRTICA ATRAVÉS DE IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA PERCUTÂNEA COM URGÊNCIA PELO RISCO DE MORTE SÚBITA DO PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 210/TJ. Súmula 211/TJRJ. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO QUE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSAM O ABORRECIMENTO COTIDIANO, EMERGINDO O DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. SÚMULA 209/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE APURADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL.
1.Ação ajuizada por consumidor objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança oriunda de serviço de telefonia que, segundo a inicial, não teria sido prestado. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, ante a existência de inscrições anteriores às discutidas neste feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou a rescisão do contrato empresarial e a inexigibilidade de débitos após o pedido de cancelamento realizado por Quon Participações LTDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de desistência da ação - Homologação e extinção do processo com imposição de recolhimento da taxa judiciária - Irresignação contra a condenação imposta - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional de contrato - Homologação e extinção com imposição de recolhimento da taxa judiciária - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. TOI. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que só é cabível diante da verossimilhança das alegações da consumidora. Irregularidade do medidor. Hipótese em que ficou constatado degrau de consumo de energia elétrica após a substituição do medidor que apresentou defeito. Verossimilhança afastada. Inexistência de prática ilícita por parte da ré. O procedimento seguiu os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Dívida exigível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Empréstimo pessoal contratado em 29/12/2022 - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigíveis débitos mensais feitos pelo réu na conta da autora e condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora, idosa e vulnerável, alega não ter contratado os serviços da ré e pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do CDC ao caso, a configuração de dano moral in re ipsa e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços e a autora como consumidora vulnerável. 4. Configuração de dano moral in re ipsa devido à conduta ilícita da ré, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações de consumo com vulnerabilidade. 2. Dano moral in re ipsa justifica indenização. Legislação Citada: CDC, art. 2º e 3º. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §8º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128; TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito - Parte autora, na condição de avalista de contrato de empréstimo, teve seu nome negativado por débito que teve como origem um erro da própria requerida na emissão de boletos - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito - Parte autora, na condição de avalista de contrato de empréstimo, teve seu nome negativado por débito que teve como origem um erro da própria requerida na emissão de boletos - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Empréstimo em conta corrente. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal. Sentença de procedência. Recurso do banco - assiste razão ao recorrente. Descontos incidentes em conta corrente não submetidos a qualquer limitação. Tema 1.085 do STJ firmou o entendimento acerca da impossibilidade de limitação dos descontos de parcelas de mútuo comum em conta corrente. Precedentes desta Corte. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Suspensão fornecimento de energia. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso de apelação da parte autora - não assiste razão à recorrente. Sentença que não merece reforma, tendo em vista ter sido os danos morais arbitrados conforme os parâmetros elencados. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. RECURSO - Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade - Intenção de rescindir o contrato - Direito do consumidor quanto a desistência do negócio - Súmula 1/TJSP - Pedido que objetiva a abstenção da requerida a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade - Descabimento - Tema 1.095, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTA DEFEITO DO CÂMBIO -
Reconhecimento do vício oculto - Necessidade da troca do câmbio - Veículo importado, com baixa quilometragem e ausência de prova de negligência da compradora - Responsabilidade reconhecida - Apelo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Direto ao Consumidor contratada em 20/09/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de exibição de documentos - Sentença que homologou procedimento de produção antecipada de provas, sem custas e honorários advocatícios - Apelação pedindo condenação da parte passiva nos ônus de sucumbência - Banco apelado que apresentou a documentação - Litigiosidade não configurada - Honorários advocatícios indevidos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AUTOR QUE RECLAMA DE SAQUE INDEVIDO REALIZADO EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, NA DATA DE 04/05/2023. RECURSO DO RÉU QUE SOMENTE FOI PROTOCOLIZADO EM 14/06/2023, RESTANDO, PORTANTO, INTEMPESTIVO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ACERTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. SÚMULA 326/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PSORÍASE. CONSENTYX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO CONSU 8. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO DEVE PREVALECER. COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE A ESCOLHA DA OPERAÇÃO TERAPÊUTICA. EXEGESE DA SÚMULA 102/TJSP. EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA. FARTA JURISPRUDÊNCIA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PSORÍASE. CONSENTYX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO CONSU 8. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO DEVE PREVALECER. COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE A ESCOLHA DA OPERAÇÃO TERAPÊUTICA. EXEGESE DA SÚMULA 102/TJSP. EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA. FARTA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os aborrecimentos sofridos pelo recorrente, em razão de não ter sido agendada a viagem na data pretendida, no caso presente, houve mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa à dignidade da parte autora ou a seus direitos de personalidade. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.
Negativa autorização internação em UTI/CTI pediátrica. Argumento de não cumprimento do período de carência. Obrigatória a cobertura de qualquer procedimento necessário à garantia da saúde e da vida do segurado nas hipóteses de emergência ou urgência. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35, C, I. Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTRE DAME.
Negativa autorização internação para cirurgia de apendicectomia. Argumento de não cumprimento do período de carência. Obrigatória a cobertura de qualquer procedimento necessário à garantia da saúde e da vida do segurado nas hipóteses de emergência ou urgência. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35, C, I. Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Improvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.
Negativa autorização internação em UTI/CTI. Argumento de não cumprimento do período de carência. Obrigatória a cobertura de qualquer procedimento necessário à garantia da saúde e da vida do segurado nas hipóteses de emergência ou urgência. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35, C, I. Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.
Negativa autorização cesárea. Argumento de não cumprimento do período de carência. Obrigatória a cobertura de qualquer procedimento necessário à garantia da saúde e da vida do segurado na hipótese de emergência. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35, C, I. Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Súmula 343/STJJ. Improvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor.
«-Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.
Ação de indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução Normativa 557/ANS, disciplina as condições para suspensão ou rescisão do plano, bem como o contrato celebrado entre as partes. Reiterada inadimplência. Prazo de carência. Ausência de comprovação de necessidade de atendimento emergência ou de urgência. Improvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação de cancelamento de débito c/c reparação danos morais. Indícios de fraude na contratação de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do contrato e dos débitos decorrentes. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da ré - não assiste razão. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. Responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. Desprovimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de inexigibilidade da cobrança referente ao serviço «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium,"Aplicativos Digitais - Livros Digitais Premium Skeelo e «Smart ID, bem como danos materiais e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de inexigibilidade da cobrança referente ao serviço «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium,"Aplicativos Digitais - Livros Digitais Premium Skeelo e «Smart ID, bem como danos materiais e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais - Perda do tempo vital ou existencial - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer pautada em contrato de plano de saúde e negativa de tratamento a menor autista. II - Questão em discussão: tutela de urgência concedida, determinado fornecimento de tratamento multidisciplinar. III - Razões de decidir: inviável se mostra a manutenção da obrigação de fazer imposta à operadora agravante frente à incontroversa rescisão do contrato de plano de saúde. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Autora diagnosticada com alergia respiratória e dermatite severa. Medicamento DUPILUMABE/DUPIXENT. Sentença de procedência. Alegação de ausência de previsão legal ou contratual. Resolução Normativa 603/2024 da ANS regulamentou a cobertura obrigatória do medicamento. Inocorrência de dano a indenizar. Parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFORMIDADE DENTOFACIAL. RECUSA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS.
1.Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. 3. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem notícia de que tenha ocorrido ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais não decorrem do fato em si. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA SUPOSTA FUGA DE CORRENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMA DO DECISUM. CONSUMO DO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2021 A OUTUBRO DE 2022 A TÍTULO DE CUSTO DE DISPONIBILIDADE. INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços «GoRead, «Babbel, «Skeelo Intermdediário e «Hube Jornais não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços «SkeeloLight, «GoRead, «Vivo Recado e «Vivo Turbo - Franquia não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote