Jurisprudência sobre
direito do consumidor
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451 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços de valor adicional, tais como «FunKids, «NewCO+ e «Skello AudioBooks, não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.
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452 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços de valor adicional, tais como «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-7, «Serviços Digitais VI, «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais, não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que, em ação proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 9829776 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA CONSUMIDORA.
Cuida-se de demanda indenizatória em que a consumidora busca o reconhecimento da falha na prestação dos serviços bancários pela cobrança de valores que afirma indevidos. Prova produzida pelo banco, que demonstrou que os descontos decorrem do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Prova produzida pelo banco que demonstra a contratação, considerando que as faturas foram encaminhadas ao endereço do apelante, bem como o perfil de compra se localiza nas imediações do endereço do apelante. Consumidor, que deixou de comprovar fato constitutivo de seu alegado direito. Em que pese ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, o dano e o nexo causal entre um e outro, não podendo ser afastada a necessidade de produzir prova mínima dos fatos alegados. Incidência do, I, do CPC, art. 373. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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455 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
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456 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
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457 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
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458 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
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459 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
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460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com o banco réu, o qual estaria gerando desconto de parcelas em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu que não houve a contratação, havendo recurso exclusivo da autora, transitando em julgado o capítulo da sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a restituição de valores. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§8º e 11)... ()
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462 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.
Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de declaração de nulidade de cláusulas cumulada com revisão de mensalidade de plano de saúde e repetição de débito. Sentença de improcedência. Recurso alegando abusividade no reajuste. A ANS não define teto de reajuste para os planos coletivos que é feito com base na livre negociação entre operadoras e os grupos contratantes. Cabível reajuste por faixa etária, variação de custos ou sinistralidade. Necessidade de produção de prova pericial para comprovação da alegada abusividade. Improvimento.... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.
1 -Ação proposta por consumidora que teve o serviço de fornecimento de energia elétrica suspenso em 25-12-2023, de forma imotivada. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito e de repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Crédito pessoal - Contratos cancelados - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()
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465 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - ENTREGA DE MERCADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Aplica-se ao caso o CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, configurada a relação de consumo entre as partes. 2. Restou comprovado nos autos que o produto entregue pela fornecedora apresentou vício de qualidade, uma vez que não possuía o acabamento escovado contratado e foi entregue sem película protetora, tornando-se inadequado ao uso pretendido pela consumidora. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, art. 18, não se havendo falar em culpa exclusiva da consumidora, sobretudo quando a própria ré reconheceu a falha na entrega do produto em desacordo com as especificações técnicas da oferta. 4. A ausência de película protetora no produto entregue impossibilitou a sua adequada preservação, circunstância que não pode ser imputada à consumidora como fato de sua responsabilidade exclusiva. 5. Diante da falha na prestação do serviço, a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor pago pelo produto, nos termos do CDC, art. 20, II, com observação quanto à correção monetária e juros de mora em relação às alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.... ()
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467 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria menor. Direito do consumidor. CDC, art. 28, § 5º. Grupo Avianca. Utilização de mesma marca que autoriza o reconhecimento de grupo econômico e solidariedade em face do consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido
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468 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer, julgada procedente. II - Questão em discussão: suposta ausência de interesse de agir, diante da alegada inexistência de negativa de autorização. III - Razões de decidir: negativa tácita, diante do decurso de prazo, muito superior, aos vinte e um dias úteis previsto pela ANS para resposta sobre procedimento eletivo. Verba honorária aplicada por equidade diante do valor irrisório atribuído à causa. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR MORAIS -
Pedido julgado parcialmente procedente - Apelo da autora - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Mero inadimplemento contratual - Honorários fixados por equidade que devem ser majorados - Recurso parcialmente provido... ()
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470 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Apelo pedindo majoração do valor da indenização - Atraso de 3 dias para restituição das bagagens - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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471 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Inexigibilidade dos débitos. Recurso da autora - assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Provimento parcial do recurso.... ()
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472 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Inexigibilidade dos débitos. Recurso da autora - assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Provimento parcial do recurso.... ()
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473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora- Assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Provimento parcial.... ()
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474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por danos morais, devido à ameaça de inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. ... ()
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476 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. O autor alegou que teve seu nome negativado por suposta pendência financeira junto ao banco referente ao contrato de 591800127, no importe de R$3.442,00, a qual não reconhece. 2. Nesse contexto, cumpriria a requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. O autor alegou que teve seu nome negativado por suposta pendência financeira junto ao banco referente ao contrato de 591800127, no importe de R$3.442,00, a qual não reconhece. 2. Nesse contexto, cumpriria a requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia a ré comprovar a legalidade da cobrança ou juntar prova de que o autor contratou seus serviços. Contudo, desse meio de prova não se desincumbiu. 3. De rigor a procedência do feito com o intuito de declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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477 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Condenação ao pagamento de danos morais no valor quatro mil reais. Recurso da parte autora. Assiste razão em parte. Imperiosa necessidade de restituição de indébito do que foi comprovadamente pago. Dano moral atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reprimenda bem sopesada e suficiente, sem carecer de majoração. Provimento parcial do recurso.... ()
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478 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ampla. Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da consumidora. Dano moral não configurado. Ausência de suspensão do serviço ou negativação nos cadastros restritivos. Súmula 230 deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
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479 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Variação do fornecimento de energia. Aparelhos eletrônicos danificados. Rompimento de cabo de energia devido a obra realizada pela Cedae. Sentença de improcedência. Entendimento de que o laudo pericial não foi conclusivo quanto ao nexo de causalidade entre o fato ocorrido e os danos causados. Apelação da autora. Imperiosa necessidade de análise dos aparelhos danificados. Cassação da sentença que se impõe. Prova pericial é fundamental para resolver a questão. Provimento do recurso.... ()
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480 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de fornecimento de energia elétrica. Light S/A. Ação de indenização por danos morais e materiais. Corte no fornecimento de energia. Irresignação quanto a retirada do relógio medidor e a continuação das cobranças. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Cassação da sentença que se impõe. Prova pericial é fundamental para resolver a questão, e o deferimento da produção de prova através de perícia técnica é imperioso. Anulação da sentença de ofício para determinar a realização de perícia técnica, nos moldes do CPC, art. 370.... ()
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481 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas pelo autor na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. Serviços inclusos que compõe o plano contratado inicialmente. 2. Ao contratar o plano, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido.
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482 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas pelo autor na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. Serviços inclusos que compõe o plano contratado inicialmente. 2. Ao contratar o plano, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido.
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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. 2. Ao contratar o pacote, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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484 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Conta aberta em nome do autor por terceiro fraudador - Evidências que demonstraram trata-se de golpe - Ausência de dados completos para a abertura da conta bancária - Telefone fornecido que não é o do autor - Conta bancária que recebeu o valor sacado do auxílio emergencial - Fotografia do autor exigida pelo Banco para a Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Conta aberta em nome do autor por terceiro fraudador - Evidências que demonstraram trata-se de golpe - Ausência de dados completos para a abertura da conta bancária - Telefone fornecido que não é o do autor - Conta bancária que recebeu o valor sacado do auxílio emergencial - Fotografia do autor exigida pelo Banco para a abertura da conta que não o mostra segurando o próprio documento pessoal - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser indenizado - Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14 - «Cabe ao fornecedor de serviços zelar pela segurança na formalização dos contratos, principalmente quando fornece formas facilitadas de contratação « - Danos morais comprovados e fixados em patamar razoável (R$5.000,00) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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485 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito do consumidor. Ato administrativo. Fiscalização do ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Prazo judicial para adequação dos produtos. Razoabilidade e proporcionalidade. Insubsistência. CDC, art. 6º, III. Direito do consumidor à informação e à identificação do produto. Prevalência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União em que empresa de pescados pleiteou o reconhecimento da legitimidade da expressão «porcionado» nas embalagens de produtos fracionados dentro da norma padrão, especialmente o produto filé de salmão. ... ()
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486 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré contra r. Sentença de procedência. Não acolhimento. Beneficiário em tratamento custeado pela ré, em razão do diagnóstico de carcinoma urotelial de alto grau (câncer de bexiga). Plano de saúde coletivo. Contrato cancelado em razão da inadimplência da empresa estipulante. Direito de cancelamento que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Necessidade de cirurgia. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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488 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. II - Questão em discussão: prazo de 24 horas para cumprimento da liminar. III - Razões de decidir: embora o quadro clínico do menor seja relevante, a solicitação foi feita em caráter eletivo, sem urgência na prescrição médica. Prazo exíguo. Adequado ampliar o prazo para 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da decisão. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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489 - TJSP. Direito do consumidor e Direito à saúde. Plano de saúde. Negativa de cobertura em situação de emergência. Inexistência de cerceamento de defesa. Dever de cobertura caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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490 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO.
Suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora por período superior a 10 (dez) dias, sem justificativa plausível ou comprovação de caso fortuito ou força maior. Tentativa infrutífera de resolução administrativa por parte da consumidora. Dano moral caracterizado, configurando falha na prestação de serviço e violação de direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Fixação da verba indenizatória (R$15.000,00) dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso.... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR DE ORIGEM MALIGNA LOCALIZADO NA REGIÃO DO RETROPERITÔNIO. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA À AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE CIRURGIA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA COMPROVADA PELA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA CONSTANTE NO LAUDO MÉDICO APRESENTADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA CONSEGUIR REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VALOR ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA RECONHECIDA EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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493 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação indenizatória. Cancelamento de viagem. Hotel Urbano. Sentença de procedência parcial. Determinação para restituição de valores. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da parte autora - não assiste razão. Incidência do CDC. Réu responde, independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14, pela reparação dos danos causados a seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. Fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 12. Dano moral não configurado. Inocorrência de circunstância mais gravosa que pudesse afetar os direitos da personalidade da autora, de modo a justificar uma compensação por dano moral. Mero aborrecimento cotidiano, sem qualquer repercussão na sua esfera moral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de compensação moral. Desprovimento.... ()
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494 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Danos morais estabelecidos no valor de R$3.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Descontos indevidos que são incontroversos. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado na origem que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Danos morais estabelecidos no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Descontos indevidos que são incontroversos. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado na origem que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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496 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... ()
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497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de rito ordinário - Empréstimo pessoal contratado em 23/08/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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498 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - I -
Caso em exame: incidente de desconsideração de personalidade jurídica acolhido, com inclusão dos sócios da associação executada no polo passivo da ação. II - Questão em discussão: alegada inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, somada à defendida impossibilidade da medida contra associação sem fins lucrativos. III - Razões de decidir: subsunção da hipótese às normas consumeristas. Mera existência da pessoa jurídica executada que cria obstáculo à satisfação do crédito dos exequentes. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável à hipótese. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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499 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Prejudicial de prescrição, rejeitada - Negativa de contratação de título de capitalização - Falta de apresentação de documentos da contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar contratação do título de capitalização - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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500 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de produção antecipada de provas - Sentença de homologação da prova, com condenação do autor nas verbas de sucumbência - Apelo pugnando pela declaração de inexistência/nulidade dos contratos não apresentados ou exibição destes, com aplicação de multa para o caso de descumprimento, e atribuição ao polo passivo dos ônus sucumbenciais - Recurso inadmissível a teor do disposto no art. 382, §4º, CPC - Precedentes desta c. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... ()
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