(DOC. VP 330.0709.4966.9287)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para afastar reajuste de mensalidade de plano de saúde, determinando aplicação apenas do reajuste anual pelo índice da ANS, até decisão judicial em contrário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste aplicado pela operadora de saúde sem adequada informação ao consumidor e sem comprovação de base atuarial idônea. III. Razões de Decid

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