(DOC. VP 501.7223.7235.7784)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer, julgada procedente. II - Questão em discussão: suposta ausência de interesse de agir, diante da alegada inexistência de negativa de autorização. III - Razões de decidir: negativa tácita, diante do decurso de prazo, muito superior, aos vinte e um dias úteis previsto pela ANS para resposta sobre procedimento eletivo. Verba honorária aplicada por equidade diante do valor irrisório atribuído à causa. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO

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