Jurisprudência sobre
direito do consumidor

551 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOME INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUÍZO COGNITIVO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. CONTRATO PREENCHIDO COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA. BIOMETRIA FACIAL, POR MEIO DE CAPTURA DE «SELFIE". FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. CORRETA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DIANTE DE SUA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. INÚMEROS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO A MAIOR. CABE A CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A EXATIDÃO DO VALOR DA CONTA DE CONSUMO. CONTAS DE CONSUMO EM VALORES MUITO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ONDE SE VERIFICA QUE O CONSUMIDOR VEM SENDO COBRADO EM CONSUMO QUE NÃO É SEU. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de indenização por dano moral e material. Corte de energia. Insurgência em relação à cobrança de mais de uma conta no mesmo mês com a mesma data de vencimento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora - assiste razão em parte. Cobrança de duas faturas de energia elétrica no mesmo mês, sem justo motivo e prévia ciência do consumidor, ofende a boa-fé objetiva, de observância cogente nos contratos em geral e, especialmente, nas relações de consumo. Conduta imotivada da ré deixou o consumidor em desvantagem exacerbada, revelando-se, assim, abusiva. Danos morais evidenciados. Fixação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Não cabível a restituição de indébito. Inversão da sucumbência. Provimento parcial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE, COMPRAS E EMPRÉSTIMO. PLENA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Recurso interposto pelo Condomínio autor contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação declaratória de nulidade de cobrança tarifária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. TOI. Light S/A. Pleitos de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança, e compensação moral. Sentença de procedência, fixada a condenação em R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nulidade do débito impugnado. Recurso do autor - com razão. Valor dos danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra razoável para compensar os aborrecimentos e abalos que a má prestação de serviço causou à parte autora. Corte indevido do fornecimento de energia elétrica por cinco vezes ao longo da demanda. Majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Na espécie, afirma o apelante que foi vítima do fato do produto em razão de adquirir produto no supermercado da 1ª ré e da marca da 2ª ré. Inexistência de prova mínima nos autos acerca dos fatos alegados pelo autor nos termos verbete sumular 330 do E. TJRJ. Ausência do nexo de causalidade, requisito essencial para o dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do CDC, art. 12. Autor, ora apelante, que não cumpriu com seu ônus probatório em demostrar fato constitutivo do seu direito como preconiza o art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional -  Empréstimo consignado contratado em 18/02/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

Apelação Cível. Ação de busca de apreensão. Extinção do feito, na forma do art. 485, IV, CPC. Apelo do réu. Em sede recursal, foi determinada a regularização da representação processual, o que não foi atendido pelo recorrente. O art. 76, § 2º, I, do CPC determina que, não sendo sanada a irregularidade da representação processual no prazo fixado, o recurso não será conhecido. Recurso que não se conhece, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débitos desconhecidos que ensejaram negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relações contratuais demonstradas - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Contrato de seguro - Preliminar de incompetência do juízo alegada nas contrarrazões recursais - Acolhimento - Exceção arguida na contestação e não decidida pelo juízo - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da ré ou do ato ou fato - Precedente do c. STJ e da Corte - Sentença anulada - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Comarca de Gaspar - SC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão recorrida que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante. Recorrente que pretende a reforma do julgado a fim de obter a suspensão dos protestos relativos aos débitos questionados na presente demanda. Possibilidade. 1. Gratuidade processual que está pendente de análise pelo juízo a quo. Agravo que deve ser conhecido e processado excepcionalmente a fim de evitar dano ao acesso à justiça do recorrente. 2. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Dúvida razoável quanto ao consumo de energia elétrica e valores das contas do autor, ora agravante. Possibilidade de retomada dos protestos caso fique demonstrada a higidez dos cálculos do consumo de energia. Tutela de urgência concedida para determinar a suspensão dos protestos relativos às contas de energia impugnadas na presente demanda, sob pena de multa em caso de descumprimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Apelo pedindo majoração do valor da indenização - Atraso de voo com chegada ao destino após aproximadamente 07 horas do horário originalmente contratado - Quantum de R$ 3.000,00 mantido por condizente com o dano sofrido - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - BICICLETA DE EQUILIBRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELA EMPRESA RÉ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Apelação cível interposta, pela consumidora, contra sentença que condenou a ré ao pagamento de compensação por danos moraisno valor de R$ 2.000,00, em razão de atraso na entrega de produto adquirido pela internet e posterior cancelamento, unilateral, da compra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

Sentença de parcial procedência - Restituição do valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJRJ. .

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Empréstimos consignados e em conta corrente. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência. Suspensão dos descontos que ultrapassam 30% dos rendimentos da autora. Recurso do Banco Santander - não assiste razão. Decisão agravada não apresenta ilegalidade. Possibilidade de revisão da decisão na audiência de repactuação de dívidas. Decisão não teratológica, nem contrária à lei ou a prova dos autos. Aplicação do que dispõe a Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão não merecer censura, ausente razão plausível à reforma que se almeja. Desprovimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CEDAE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Considerando a ausência de comprovação da relação jurídica pelo banco requerido, de rigor reconhecer a inexistência da relação contratual, posto que as alegações da autora no sentido de que não contratou o empréstimo foram confirmadas pela perícia grafotécnica realizada nos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de contrato de empréstimo e determinando a abstenção de novos descontos no benefício previdenciário do autor, além de condenar a requerida a restituir os descontos realizados de forma simples. Pedido de indenização por danos morais foi afastado. II. Razões de Decidir : Requerido não comprovou o vínculo contratual com a parte autora, não cumprindo seu ônus probante, acertada a declaração de inexistência de relação jurídica. Juros de mora para a devolução do indébito devem incidir desde cada desconto, na forma da Súmula 54/STJ e art. 398 do CC. Danos morais não caracterizados, dado o tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação, que afasta o argumento de angústia extraordinária. Mero aborrecimento. III. Dispositivo: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao sossego, intimidade e vida privada do autor (CF, art. 5º, X). Perda do tempo útil no atendimento das ligações. Indenização compensatória fixada em R$ 5.000,00. Adequação ao grupo de precedentes e às circunstâncias do caso concreto. Recurso ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO -

Renegociação da dívida - Instituição financeira deixou de encaminhar os boletos ao endereço do autor - Cobrança excessiva e inoportuna - Abuso de direito - Danos morais configurados mas fixados em valor excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para minorar o valor fixado a título de danos morais... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Vanderlei Lourenço contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, declarando a inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos e condenando a ré à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Falta de comprovação pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC. 5. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, justificando a indenização 6. Minoração do valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, em conformidade com precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por descontos indevidos justifica a indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional, evitando enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 2º, art. 3º, art. 14, art. 31; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 373, II, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472 TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128, TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224 TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral por cobrança indevida - Crédito direto ao consumidor não reconhecido - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Contratação do empréstimo pela internet seguida de saque do valor creditado em agência dos Correios no dia seguinte - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC - Admissibilidade recursal - Apelante que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Recurso não conhecido, por deserto e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §1º, 8º e 11).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.

Responsabilidade civil. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O STJ consolidou entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. Idoso apesar de debilitado pela doença está devidamente assistido pela família e representado por seus patronos. Pericia judicial que apurou que o autor não se enquadra no perfil para concessão de internação domiciliar, necessitando de um cuidador. Autor não fez prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, art. 373, I do CPC. Improvimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Dano moral não acolhido - Insurgência recursal - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Base de cálculo que deve ser fixada em percentual sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido pelas partes - Decisum extensível aos patronos da parte contrária - Matéria de ordem pública - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido; e, de ofício, aplicada a base de cálculo também em relação aos honorários devidos aos patronos da apelada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJRJ. Consumidor. Ação anulatória. Procon. Multa administrativa. Direito do consumidor. Conduta abusiva. Não configuração. CDC, arts. 39, V e 51, § 1º, II.

«Não configura exigência de vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V) ou restrição de direito inerente à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II) o ônus imposto ao consumidor, nos contratos feitos à distância, via telefone ou internet, de arcar com as despesas dos correios para a devolução do produto ao fornecedor. Prática adotada que é compatível com a forma de contratação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer pautada em contrato de plano de saúde cancelado por suposto erro de sistema. II - Questão em discussão: tutela de urgência concedida, determinado restabelecimento da apólice sob pena de multa diária. Insurgência recursal da ré. Alegado cancelamento decorrente de reiterado inadimplemento da contratante. III - Razões de decidir: à míngua de prova com relação à necessária prévia notificação sobre o inadimplemento capaz de autorizar o cancelamento do contrato, deve ser mantida a tutela de urgência, observada, contudo, a melhor análise da questão controvertida no curso da instrução processual. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a transferência dos dados do chip da linha telefônica móvel do consumidor para a do fraudador sem solicitação do cliente ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele - Ausência de cuidado com os dados pessoais do consumidor - Falha na prestação dos serviços fornecido pela empresa de telefonia quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Responsabilidade objetiva que decorre do CDC, art. 14 - Inexistência de prova quanto a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Fortuito externo não caracterizado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO -

Ação declaratória, de obrigação de fazer e indenizatória - Contratação de empréstimo e operações de transferência e pagamento não reconhecidas pela autora - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Empréstimo Pessoal - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial - Alegação de falta de apresentação do contrato de empréstimo que originou o débito cobrado - Rejeição - Documentos apresentados se mostraram suficientes para o deslinde da causa - Relação jurídica e pendência do débito devidamente comprovadas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Energia elétrica. Pedidos de refaturamento de cobranças alegadamente superiores e de reparação por danos morais. Ausência de requerimento de prova pericial ou de produção qualquer outra, por parte da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo da consumidora que não prospera. Responsabilidade civil objetiva da concessionária que não exime o consumidor de comprovar minimamente o direito alegado. Ausência de prova mínima, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. Aplicação do Verbete 330 da Súmula desta Corte. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em conta bancária, julgada procedente em parte. II - Questão em discussão: insurgência recursal de ambas as partes, da instituição financeira corré para defesa de regularidade da conduta e de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, subsidiariamente, além de se insurgir contra a aplicação do CDC, também refuta restituição em dobro por ausência de má-fé e de impossibilidade de aplicação de juros desde a citação, mas sim a partir da prolação da sentença; autora que pretende indenização por danos morais. III - Razões de decidir: legitimidade passiva da instituição financeira decorrente da cadeia de fornecimento. Ausência de autorização da parte consumidora para debitar automaticamente em sua conta o valor da associação hostilizada. Devolução de valores em dobro. Pertinência à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. IV - Dispositivo: RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA DA RÉ QUE O AUTOR DESCONHECE - INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inocorrência de inscrição em órgãos de proteção ao consumidor. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha da parte ré, sem maior repercussão, não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Incontroverso que o fogão novo, adquirido no site da Empresa Ré, foi trocado duas vezes porque apresentava defeito. 2) Aquisição em 17.04.2022, com entrega em 19.04.2022. Primeira troca em 21.05.2022. Segunda troca em 21.06.2022. 3) Trocas que devem ser analisadas separadamente, sendo certo que ambas respeitaram o prazo previsto no CDC, art. 18. 4) Não configurada ofensa aos direitos da personalidade. 5) Prestígio à sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 08/11/2019 - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Repetição do indébito e dano moral, inexistente - Recurso da autora prejudiciado - Ação improcedente - Decaimendo integral da autora - Sentença substituída - Recurso do banco réu provido, e o da autora, não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO SOB O ARGUMENTO DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO -   BANCÁRIOS -

Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de prescrição, rejeitada - Preliminar de decadência, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Confirmação da contratação por contratações de saques posteriores - Recebimento de valores não negado - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Cobrança de fornecimento de água pela concessionária, com a emissão de duas faturas. Uma expressamente reconhecida pelo consumidor, inclusive com pagamento regular. A outra fatura, sequer consta a indicação do consumidor como responsável, porém, a concessionária imputa a ele a responsabilidade pelo pagamento. Natureza da dívida que não é propter rem. Falha evidenciada da concessionária ao cobrar valor indevido do consumidor. Dano moral evidenciado, considerando que consumidor se dirigiu a concessionária, com protocolos administrativos que não foram atendidos. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano fixado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BRADESCO SAÚDE.

Questão sobre continuidade de plano de saúde para dependente em razão de falecimento do titular. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário, ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 125, nem caso de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do que dispõe o CPC, art. 114. Em ação trabalhista ajuizada em 2016 com sentença transitada em julgado, foi assegurada a continuidade do plano para o titular e seus dependentes. Tema 989 STJ normatização apenas em 2018, que não atinge a situação da recorrida. Improvimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.

Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista. Canabidiol. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Alegação de que não há obrigação legal nem contratual de fornecimento do medicamento. Afastado Tema 990 STJ. Autorização da ANVISA, para a importação do medicamento. As coberturas que se pode admitir que sejam excluídas ou limitadas em contratos desta natureza, são aquelas não essenciais à manutenção da saúde e mesmo da vida. Súmulas 340 e 338 TJRJ. Dano moral configurado. Súmula 339/STJJ. Improvimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Transferência de valores pela instituição bancária à beneficiário diverso do indicado pela autora - Laudo pericial, corroborado pelas provas coligidas aos autos, que indica falha do banco réu na operação de conclusão e liquidação de transferência de moeda estrangeira, posto que não seguiu o procedimento emanado do BACEN - Dano material caracterizado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 14/05/2024 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 485, I e IV - Admissibilidade recursal - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §1º, 8º e 11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização para reparação de danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Compra a crédito não reconhecida que gerou a inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Alegação de «cartão clonado não desconstituída - Inexigibilidade que remanesce - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote