Jurisprudência sobre
direito do consumidor
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Acobrança irregular, por si só, não tem a capacidade de gerar desequilíbrio psicológico na parte ou gerar profunda angústia a justificar uma reparação por danos imateriais. ... ()
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752 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (VESTUÁRIO). DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA.
Ré que disponibiliza plataforma digital. Esgotados todos os meios administrativos, os produtos adquiridos pela autora somente foram entregue no curso da ação. Danos morais ocorrentes. Extrapolação de mero aborrecimento por descumprimento contratual. Desvio produtivo configurado. Valor indenizatório fixado em R$2.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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753 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CURSAR A DISCIPLINA.
Ação movida por consumidora em face de estabelecimento de ensino a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. VAZAMENTO DE DADOS. SÚMULA 479/STJ. ÔNUS DA PROVA DO RESSARCIMENTO. ART. 373, II DO CPC/2015. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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755 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que decidiu antecipadamente o mérito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionado a um contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou a necessidade de perícia, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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756 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Repetição de valores na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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757 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Parte que não reconheceu a legitimidade da assinatura do contrato de empréstimo. Observância do Tema Repetitivo 1061 do STJ. Apelante que não pugnou pela realização da prova pericial. Falha do apelante caracterizada. Dano moral não caracterizado. Aplicação do verbete 385 do E. STJ. Existência de anotação anterior. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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759 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERA RECEBEDORA DO VALOR DISCUTIDO COM SEGURADORA.RECURSO PROVIDO.
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESISONÁRIA RÉ.
Autora narra que após incidente com o transformador de energia localizado próximo a sua residência, ficou privada do serviço essencial. Consumidora comprovou que ficou cerca de 15 dias sem energia. Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e segura, e no caso dos serviços essenciais, de forma contínua. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$10.000,00 que não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS
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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO -
Pedido julgado parcialmente procedente - Apelo da autora - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação ao autor - Mero inadimplemento contratual - Recurso desprovido... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR DANIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DEFEITO INSANÁVEL NO PRODUTO. FABRICANTE E COMERCIANTE QUE NÃO SOLUCIONARAM A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUANDO PROCURADAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO PRODUTO E DO COMERCIANTE, EM FACE DA NORMA CONTIDA NO CDC, art. 18. CONSUMIDORA QUE PLEITEOU JUNTO AO COMERCIANTE A TROCA DO APARELHO, SEM ÊXITO, TENDO SIDO ORIENTADA A BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO FABRICANTE. EM SEGUIDA, BUSCOU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECONFIGURAÇAO DO APARELHO CELULAR. INFORMAÇÃO DO FABRICANTE NO SENTIDO DE QUE A FALHA TERIA SIDO SOLUCIONADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA O VÍCIO IRRECUPERÁVEL DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO APARELHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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764 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação indenizatória. Cartão de crédito. Compra realizada não reconhecida. Sentença de procedência parcial. Recurso do Banco. Embora invertido o ônus da prova, o réu deixou de apresentar qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da transação contestada, o que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, limitando-se apenas a alegar que a compra foi realizada de forma presencial, mediante o uso de cartão com chip e de senha pessoal. Assim sendo, tem-se que o débito em discussão nestes autos não pode ser imputado à autora, posto que inexiste qualquer tipo de comprovação da regularidade da compra impugnada, havendo de se considerar ainda a presunção de boa-fé das afirmações realizadas. Configurada a falha na prestação do serviço. Evidente a configuração de dano moral em razão do transtorno por cobrança de dívida inexistente e por expor a consumidora à perda de tempo útil, pois esta demonstrou que tentou solucionar a questão de forma administrativa. Quantum indenizatório arbitrado em R$7.000,00 (sete mil reais) que se afigura excessivo, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Parcial provimento do recurso.... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMO 30 KHW. NO PERÍODO RECLAMADO, SENDO O CONSUMO NESSE PATAMAR INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO (CONSUMO ZERO) E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU SE BENEFICIOUAUSENCIA DE RECURSO DA RE. PRINCPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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766 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Compra a crédito não reconhecida - Operação efetuada presencialmente com o uso de senha pessoal - Discrepância entre o valor da compra e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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767 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Light S/A. Ação indenizatória. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de apelação da parte autora - não assiste razão. Danos morais bem sopesados. Valor de cinco mil reais arbitrado de acordo com a dinâmica dos fatos. Quantum indenizatório atendeu as peculiaridades do caso concreto, na qual a verba foi bem dimensionada pelo juízo a quo. Valor arbitrado encontra-se dentro dos parâmetros esculpidos pela jurisprudência dos tribunais pátrios, ante a falha na prestação do serviço e as consequências que dela se sucederam. Sentença que deve se manter incólume. Desprovimento do recurso.... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI, BEM COMO PARA CONDENAR A APELANTE A DEVOLVER OS VALORES PAGOS E A EFETUAR O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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769 - STJ. Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, II e 31.
«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).... ()
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770 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula contratual limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito. CDC, art. 54, § 4º.
«Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do CDC, art. 54, § 4º. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista, buscando sua máxima efetividade.... ()
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771 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a prescrição quinquenal. ... ()
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772 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes c/c tutela de urgência. Light S/A. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte autora - não assiste razão. Ausência de comprovação mínima do quantum debeatur em relação aos lucros cessantes. Adequada a condenação ao pagamento de compensação moral imposta à parte ré, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a reprimenda bem sopesada e suficiente, sem carecer de majoração, por não importar em enriquecimento ilícito, além de se harmonizar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da Súmula 343/TJRJ. Sentença que deve se manter incólume. Desprovimento do recurso.... ()
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773 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Crédito consignado. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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774 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Adiantamento do horário de embarque em 9h45m. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. Desacolhimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Oferecimento de assistência material ao passageiro. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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776 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Demora no religamento do fornecimento de energia elétrica. Ampla S/A. Ação indenizatória por danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência, fixada a condenação em R$ R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais). Recurso da autora - não assiste razão à recorrente. Adequada a condenação ao pagamento de compensação moral imposta à parte ré, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo a reprimenda bem sopesada e suficiente, sem carecer de majoração, por não importar em enriquecimento ilícito, além de se harmonizar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da Súmula 343/TJRJ. Sentença que deve se manter incólume. Desprovimento do recurso.... ()
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777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Pedido de cancelamento, com repetição do eventual saldo credor - Cancelamento que se afigura direito potestativo do consumidor, que pode ser exercido a qualquer momento, ainda que existentes, porventura, débitos em aberto - art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento, contudo, que não afasta o dever de seu adimplemento, cabendo ao consumidor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor existente por liquidação imediata ou a manutenção dos descontos consignados em seu benefício previdenciário - art. 17-A, §1º, da citada instrução normativa - Descabimento da pretensão de liberação imediata da reserva de margem consignável, que somente ocorrerá com a quitação do débito - Danos morais - Inovação, em sede recursal, de matéria não aventada pela parte na peça inicial - Afronta à regra do «tantum devolutum quantum apellatum - Inadmissibilidade - Ônus sucumbenciais - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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778 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... ()
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779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença em que julgado improcedente pedido de repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), formulado por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. O fundamento constituiu-se na ausência de consenso entre as partes, elemento essencial para a repactuação judicial prevista no CDC (CDC). ... ()
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780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência das rés contra r. sentença de procedência, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor. Preliminares de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária que decorre da aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Mérito. Alegada possibilidade de rescisão do contrato coletivo. Não acolhimento. Beneficiário diagnosticado com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, em tratamento contínuo custeado pela ré. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Atestada a impossibilidade de interrupção do tratamento. Operadora que deve assegurar a continuidade enquanto perdurar a indicação médica. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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782 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO -
Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia Covid-19 - Opção por remarcação dentro de prazo informado pela companhia aérea - Alegação de que a utilização do crédito se tornou impossível por diversos motivos - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de requerimento no curso do processo e nem se constituem em matéria passível de conhecimento de ofício, a obstar conhecimento do recurso - Sentença mantida - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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784 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E art. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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786 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A autora alega que foi cobrada pelo réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi contratado ou autorizado, nos termos do relato de sua Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A autora alega que foi cobrada pelo réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi contratado ou autorizado, nos termos do relato de sua inicial. Tentou solucionar tal problema junto à ré, sem êxito. 2. A autora trouxe verossimilhança ao quanto alegado, seja com os documentos trazidos com a inicial, seja pela ausência de impugnação específica do quanto apresentado pela parte autora. Em tais termos, consigna o juízo que, não consta regular preenchimento da cártula, com a ciência da parte autora de todos os termos de contratação. 3. Forçoso concluir que a conduta da ré, seja por permitir a contratação em nome do consumidor de forma indevida e sem fiscalização de seus atos, seja por nada providenciar quando o consumidor constata o indevido desconto em seu benefício e procura a ré em busca de uma solução, tais fatos têm como consequência a efetiva lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável em favor da parte autora. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados no importe de R$ 6.600,00 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMO ZERO. A DEMANDANTE NÃO INFORMOU SE O IMÓVEL FICOU FECHADO OU SEM USO PELO LONGO PERÍODO RECLAMADO, SENDO O CONSUMO ZERO INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO (CONSUMO ZERO) E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU SE BENEFICIOU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
Restou comprovada a cobrança indevida. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 5.000,00. Entendimento desta E. Câmara. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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789 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS INDIRETOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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790 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Insurgência contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito, para condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. A ré pretende exclusão da indenização ou a redução do quantum arbitrado. Não acolhimento. Abalo moral que se configura in re ipsa, não necessitando de comprovação adicional. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar que são incontroversos. Valor da indenização estabelecido na origem que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se alinha aos precedentes da Câmara. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -
Sentença que julgou procedente a ação para declarar inexigível a dívida elencada na petição inicial e a exclusão do apontamento - Matéria que envolve a plataforma «Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sobrestamento dos feitos que discutem os tópicos em análise - Recurso suspenso com determinação... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DE PRODUTO DURÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.
Caso em que consumidora reclama de defeito de telefone celular adquirido em setembro de 2019. Alegação de baixa durabilidade da bateria. Reparos realizados por assistência técnica, no prazo de garantia contratual, em setembro e novembro de 2020. ... ()
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793 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE «PREJUÍZO NO SCR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.O julgamento é oportuno, pois a prova documental é suficiente para o deslinde das questões. Houve oneração em renda de incapaz, ainda que de forma indireta, de modo que o negócio é nulo. Além de nulo, é imoral o empréstimo, cujo produto líquido, creditado à mutuária, monta a importância de R$ 4.668,80, a ser restituído em quinze parcelas de R$ 1.136,98, conforme se vê de fls. 49, juros acima de qualquer patamar aceitável. É bem verdade que a modalidade do crédito concedido não foi a do consignado, com descontos diretos no benefício previdenciário do incapaz, que também não figurou no negócio jurídico de tela. No entanto, conforme já anotado, redundou em oneração indevida da renda do incapaz, sendo nulo, acarretando os efeitos previstos no art. 166, I, do Código Civil. Por outro lado, sob pena de enriquecimento sem causa, à instituição ré deverá ser restituído o valor creditado na conta do incapaz, apenas e tão somente com correção monetária prevista para correção de débitos judiciais. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Débitos posteriores à data de modulação (30/03/2021). Repetição de indébito que deve se dar de forma dobrada. Dano moral demonstrado. Manutenção do quantum em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada, apenas quanto à forma dobrada de devolução dos valores indevidamente cobrados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -
Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Cessão de crédito sobre cota de consórcio cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada - Inaplicabilidade da cláusula 32.1 do contrato apresentado que estabelece necessidade de anuência prévia da administradora para cessão do contrato - Lei 11.795/08, art. 13 que não se aplica à espécie - Cláusula que veda cessão de direitos - Abusividade, na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade, impondo que se aguarde sorteio ou encerramento do grupo - Administradora que foi notificada sobre a cessão, nos termos do CC, art. 290 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA.
Conduta ilícita da ré evidenciada. Honra do consumidor que foi claramente violada diante da falha. Indenização a título moral que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral que deve ser fixado em R$ 25.000,00, que se mostra adequado diante das circunstâncias do caso. Lesões graves sofridas pela apelante. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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798 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.
«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. ... ()
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799 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada por corte de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial. Ação indenizatória. Dano moral. Sentença de procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado com Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada por corte de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial. Ação indenizatória. Dano moral. Sentença de procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.
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800 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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