(DOC. VP 101.4456.2422.3619)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Cessão de crédito sobre cota de consórcio cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada - Inaplicabilidade da cláusula 32.1 do contrato apresentado que estabelece necessidade de anuência prévia da administradora para cessão do contrato - Lei 11.795/08, art. 13 que não se aplica à espécie - Cláusula que veda cessão de direitos - Abusividade, na medida em

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