Jurisprudência sobre
direito do consumidor
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901 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - A produção de prova deve ser útil à solução do processo - Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem - Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados em dobro - O valor do empréstimo deverá ser devolvido pela autora à parte ré, autorizada a compensação - Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor de R$5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO.
Sentença de procedência, determinando o refaturamento das contas de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE «FALSO COLETIVO". RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.
1.Na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, decidiu-se que, quando quem rescindir o contrato for o consumidor, não será cabível a cobrança de aviso prévio. A ação coletiva resultou na alteração da Resolução Normativa da ANS quanto à revogação da possibilidade de se cobrar aviso prévio do consumidor, conforme RN 455/2020. No caso em tela, as partes divergem acerca da aplicação de tal entendimento em razão da natureza coletiva do contrato pactuado entre as partes. ... ()
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904 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito, sendo caso de análise conjunta - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO.
1.Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... ()
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906 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO IRREGULAR DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.
1.Parte autora que foi surpreendida com bloqueio de valor em sua conta poupança, e, mesmo tendo tentado resolver o problema administrativamente não logrou êxito em fazê-lo. A parte ré, em contestação, afirmou que tal bloqueio se refere à garantia de contrato de empréstimo inadimplido pela consumidora, todavia, a tese não restou comprovada. Art. 373, II do CPC; ... ()
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908 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação indenizatória c/c tutela de urgência. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ampla S/A. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência. Exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso da parte ré e da parte autora- assiste razão em parte a ambas. Empresa ré não comprovou a legalidade da suposta anotação restritiva de crédito. Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito prejudica a prática dos atos da vida civil. Aborrecimentos que superam os do cotidiano. Evidenciado o dano moral. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese de relação extracontratual. Incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. Provimento parcial do primeiro e do segundo recurso.... ()
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909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Sentença de procedência em parte - Recurso do réu - Instituição financeira demonstrou a regularidade da cobrança - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora no ônus da sucumbência - DERAM PROVIMENTO ao recurso... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DANO MORALSentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do TOI e indeferiu o pleito de indenização por dano moral. ... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.Sentença de parcial procedência que determinou o refaturamento do parcelamento do TOI, com base na estimativa apurada pelo perito e afastou os danos morais, pois constatado o desvio de energia. ... ()
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912 - TJRJ. .
DIREITO DO CONSUMIDOR.Ação de obrigação e fazer c/c antecipação de tutela. Empréstimos consignados. Autor militar das Forças Armadas. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência parcial. Suspensão dos descontos que ultrapassam 70% dos rendimentos da autora. Recurso do Banco Safra - assiste razão em parte. Hipótese que não se enquadra na Lei do Superendividamento. (Lei 14.181/2021) . Não há pedido de repactuação de dívidas, nem tampouco, de audiência de conciliação. Limitação imposta de descontos, de até 70% da renda mensal do agravante está fundada na Medida Provisória 2.215-10/01. Astreintes tem amparo legal. - CPC, art. 537. Valor em sede de multa por ato de descumprimento não se mostra desarrazoado. Necessidade de expedição de ofício à fonte pagadora. Súmula 144/TJRJ. Provimento parcial.... ()
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913 - TJSP. Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega Ementa: Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega provimento.
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914 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Insurgência da autora contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00. Acolhimento parcial. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, caracterizando o dano moral, que se configura in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00. Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes da Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da consumidora - Pretensão de condenação da ré à restituição em dobro das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, majoração da indenização fixada a título de danos morais, incidência de juros de mora sobre o valor fixado a título de danos morais e materiais nos termos da Súmula 54/STJ e afastamento da determinação de compensação de valores, ante a ausência de depósitos referentes aos empréstimos impugnados - Parcial acolhimento - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Necessidade de restituição simples configurada - Cobranças anteriores a 30/03/2021 - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Ocorrência de dano moral indenizável, no caso, cujas peculiaridades recomendam a majoração do montante fixado para R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso - Comprovação de ausência de valores depositados na conta da consumidora decorrentes dos empréstimos impugnados - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos pleiteados - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA.
Divergência sobre obrigação de operadora de plano de saúde em fornecer medicamento para prevenção de trombose em paciente que está em tratamento para engravidar. Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ estabelecendo a taxatividade do rol de medicamentos pela Agência Nacional de Saúde. Possibilidade de aplicação dos efeitos do julgamento em representativo de controvérsia de forma imediata. Ausência de abusividade da operadora do plano. Reembolso negado. Ausência de dano moral. Desprovimento do recurso.... ()
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917 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Dano moral configurado. Recurso provido. Sentença reformada.
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918 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DO CONSUMIDOR. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DO CONSUMIDOR. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de mútuo consignado firmado em 14/04/2022 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS PRES 125/2021, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividades não configuradas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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920 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$2.000,00. Pretensão de reforma. Possibilidade, em parte. Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$15.000,00. Admissibilidade, em parte. Restrição indevida. Existência de restrições posteriores - Montante que comporta majoração para R$10.000,00, com vistas a atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Termo inicial a partir da restrição indevida, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários. Possibilidade de majoração em razão do trabalho realizado pelo patrono da autora e do proveito econômico obtido. Recurso ao qual se dá parcial provimento... ()
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922 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o vendedor inadimplente. Dano moral, no entanto, não configurado. Situação de mero inadimplemento contratual, sem que se possa falar em transtorno ou afetação ao direito da personalidade. Enunciado uniforme 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados. Precedentes. Indenização por dano moral afastada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.
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923 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Repetição de Indébito ajuizada por consumidor que contratou empréstimo pessoal, alegando a imposição abusiva de contratação conjunta de seguro prestamista. Pleiteou a declaração de nulidade da cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e determinando a devolução simples dos valores. ... ()
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924 - TJSP. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Alegação de negativação indevida, por fatura quitada. Ausência de prova do pagamento. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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925 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Resultou demonstrado nos autos a efetiva contratação do cartão de crédito. Os termos da contratação são claros, havendo menção à adesão do cartão de crédito, expressa previsão das taxas de juros, assim como autorização para reserva de margem consignável e desconto em benefício previdenciário. A instituição financeira trouxe aos autos documento comprobatório da solicitação formal, cumprindo-se o disposto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008. Há prova, ainda, da transferência de crédito em conta corrente. Portanto, nenhuma irregularidade na contratação. ... ()
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926 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Apelo que visa a condenação dos apelados na verba reparatória do dano moral. ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE CONSUMO. COBRANÇA DESARRAZOADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
1.Ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de cobrança incompatível com o consumo mensal. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... ()
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928 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 80/2015, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §8º), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO. SÚMULA 343, TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE REFERENTE AO TOI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS ORIUNDOS DO TOI COMO CONDIÇÃO PARA O RESTABALECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LITISPENDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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931 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Sentença julgou improcedente a ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por consumidora em face de instituição de pagamento. Autora apela buscando a procedência do pedido inicial, alegando ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito. II. QuestÃO em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual entre as partes e a legitimidade da inscrição do débito em cadastro de inadimplente. III. Razões de Decidir. 1. Prova documental apresentada em contestação comprova a contratação de cheque especial, a utilização com frequência do cartão de crédito e a celebração de renegociações das dívidas; 2. Comportamento das partes após a contratação e a boa-fé objetiva demonstram a celebração válida do contrato e a exigibilidade da dívida, sendo dispensável a apresentação de contrato assinado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Sentença condenatória com posterior petição da concessionária informando o cumprimento da condenação, sem qualquer ressalva. A doutrina identifica como caso de incidência da boa-fé, a proibição de venire contra factum proprium, que processualmente pode ser imputada à parte que recorrer de uma decisão a que já tenha manifestado aceitação tácita ou expressa (preclusão lógica, art. 1.000, CPC). Recurso não conhecido.... ()
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933 - TJSP. Direito do Consumidor. Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1. Vícios construtivos em imóvel. Responsabilidade solidária do Banco do Brasil como agente executor e gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder à consumidora indenização por danos morais. Desprovimento do recurso da instituição financeira. Provimento do apelo da autora
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934 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA DOS VALORES COBRADOS - AUSÊNCIA DE BAIXA DO DÉBITO NOS CADASTROS DA FORNECEDORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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935 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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936 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou ter sido induzida a erro ao aceitar proposta de cartão de crédito consignado ofertada pela ré, pois foi surpreendida com o depósito não solicitado de R$ 1.160,00 em sua conta bancária, valor que devolveu. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos de cancelamento do cartão de crédito e de declaração de inexistência do contrato, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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937 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Prova carreada aos autos suficiente a demonstrar a regularidade da contratação - Cláusulas contratuais evidenciam a modalidade da operação formalizada entre as partes - Contato telefônico confirmando a anuência sobre a contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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938 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta objetivando a declaração de nulidade de cláusulas em contrato de empréstimo, alegando a contratação não solicitada de seguro, caracterizando venda casada. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das cláusulas referentes ao seguro de proteção financeira e condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos. ... ()
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939 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), reconheceu a inexistência de dívida, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais. A ré alegou regularidade do TOI e pediu redução da indenização. ... ()
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940 - STJ. Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, II e CDC, art. 31.
«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).... ()
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941 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Golpe da falsa central e falso boleto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. art. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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943 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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944 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, arbitrando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor busca a majoração do quantum fixado e o parcelamento da fatura referente a março de 2019. ... ()
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945 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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946 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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947 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Alegação de queda no interior do banheiro do cinema, localizado em shopping center, em razão do piso molhado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabe ao consumidor produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nexo causal não comprovado. Jurisprudência deste Tribunal. Negado provimento ao recurso.
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948 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Capitalização dos juros. Admissibilidade. Súmula 539/STJ. Tarifa de Cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento contratual - Súmula 566/STJ. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa. Valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN. Seguro prestamista. Tema 972 do STJ. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor à majoração da indenização a título de danos morais. Valor bem arbitrado em R$ 5.000,00, proporcional ao presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Hipótese em que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado mediante a modalidade cartão de crédito, com a liberação do valor total do crédito. ... ()
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