(DOC. VP 278.5403.7658.5203)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito e anulação de operação de crédito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar inexistência do débito, anular operação de crédito, condenar à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova; (ii) regularidade da contr

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