(DOC. VP 933.8405.7356.6142)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$2.000,00. Pretensão de reforma. Possibilidade, em parte. Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$15.000,00. Admissibilidade, em parte. Restrição indevida. Existência de restrições posteriores - Montante que comporta majora�

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