Jurisprudência sobre
direito do consumidor

801 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que homologou desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VIII), e condenou a parte ativa nas custas e despesas processuais - Justiça gratuita deferida para este recurso - Taxa judiciária, custas e despesas devidas na exegese da Lei Estadual de Custas número 11.608/2003, CF, CTN e CPC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 8º e 11).... (Continua)

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802 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, I - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração com firma reconhecida e extratos bancários - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

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804 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Compra de colchão. Entrega de produto diverso. Sentença de procedência. Determinação para troca do produto. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de três mil reais. Recurso das Americanas S/A. Não assiste razão. Questões relativas à multa, imposta em sede de decisão antecipatória, devem ser apreciada pelo juízo de origem. Apelante que não se desincumbiu de provar que o produto entregue correspondia ao adquirido. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Manutenção do quantum indenizatório. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho acrescido, CPC, art. 85, § 11. Desprovimento.... (Continua)

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805 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação regressiva. Ampla S.A Dano elétrico decorrente de oscilação da rede. Sentença de procedência. Recurso da ré. Laudo técnico conclusivo quanto à responsabilidade da concessionária. Ausência de prova, de atribuição legal da concessionária ré, da regularidade na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, resta demonstrada a sua responsabilidade civil pelo dano material suportado originalmente pelo usuário segurado e, após o pagamento da respectiva indenização, pela seguradora autora. Ônus legal da prova competiria à concessionária ré. Responsabilidade da empresa ré é objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Precedentes desta Corte. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho acrescido, CPC, art. 85, § 11. Desprovimento.... (Continua)

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806 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação regressiva. Light S.A Dano elétrico decorrente de oscilação da rede. Sentença de procedência. Recurso da ré. Laudo técnico conclusivo quanto à responsabilidade da concessionária. Ausência de prova, de atribuição legal da concessionária ré, da regularidade na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, resta demonstrada a sua responsabilidade civil pelo dano material suportado originalmente pelo usuário segurado e, após o pagamento da respectiva indenização, pela seguradora autora. Ônus legal da prova competiria à concessionária ré. Responsabilidade da empresa ré é objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Precedentes desta Corte. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho acrescido, CPC, art. 85, § 11. Desprovimento.... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada por consumidora para declaração de inexistência de débito de um serviço que vem sendo cobrado na fatura do seu cartão de crédito mas que ela alega não ter contratado, além de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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808 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se créditos e débitos - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Exercício de regular direito de defesa - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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809 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de obrigação e fazer c/c indenização por danos morais. Pleito de refaturamento de conta de consumo. Corte de energia. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), refaturamento da conta impugnada. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância da conta impugnada com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 ( seis mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PISCINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Manual da piscina deixa claro que a responsabilidade do réu é de instalação da piscina propriamente dita. É obrigação do consumidor executar a obra de acabamento no entorno da piscina (deck) de acordo com as instruções técnicas fornecidas. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo informou que a obra executada pela consumidora possui inclinação em sentido oposto ao indicado em uma das laterais. Concluiu o perito que o caimento da água em direção à piscina gera o acúmulo de águas pluviais e oriundas do transbordamento da mesma, causando a fissura e as bolhas no produto. Inexistência de falha no dever de informação. Documento fornecido pela ré e assinado pela autora traz as normas técnicas da obra. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CANCELAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC -

Sentença de procedência - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - Apreciação equitativa para remunerar com dignidade o patrono - Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 - DERAM PROVIMENTO... (Continua)

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812 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de revisão de faturas c/c danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), refaturamento das contas impugnadas. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância das contas impugnadas com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Redução do quantum indenizatório para R$ 4.000,00 ( quatro mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

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813 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light Serviços de Eletricidade S/A. Ação de revisão de faturas c/c repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), refaturamento das contas impugnadas e restituição de indébito. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância das contas impugnadas com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Corte no fornecimento de energia elétrica. Redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 ( seis mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO.

Consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme demonstrado nos autos houve notificação prévia acerca de diversas faturas em aberto. Não comprovando a ilegalidade do atuar da concessionária, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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815 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O PREÇO PROMOCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por representante legal e seu filho menor contra empresas fornecedoras de plano de saúde, sob alegação de prática de publicidade enganosa e venda casada, após veiculação de propaganda de plano promocional no valor de R$ 143,99. ... (Continua)

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816 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de limitação de descontos, com fulcro na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Pedido formulado que não se coaduna com o procedimento específico do superendividamento, que é condicionado ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de legítimo interesse processual da autora - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC; e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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817 - TJSP. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar remarcar a viagem, após a abertura da fronteira do pais de destino, não conseguiu. 2. Ficou suficientemente provada a ausência de remarcação das passagens do autor, conforme informado pela ré via e-mail e, posteriormente, o respectivo reembolso pela requerida. Evidente, portanto, a má prestação de serviços que, nos termos do CDC, art. 14, impõe a reparação dos danos sofridos. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou a inscrição do nome da autora no Cadin - Legitimidade de parte do Banco do Brasil S/A. - Banco que, à época do fato (inscrição do nome da autora no Cadin), era o gestor do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular - Banco do Povo Paulista - Débito que deu origem à inscrição no Cadin declarado inexigível por sentença transitada em julgado - Irregularidade da restrição - Dano moral - Ausência de reflexo negativo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Indenização descabida - Condenação afastada - Sentença substituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso do banco provido e recurso adesivo da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

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819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valor não abusivo - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP)  - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento integral da parte autora - Recurso provido... (Continua)

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820 - TJSP. Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Danos causados por suposta oscilação de energia elétrica. Ausência de prova do nexo causal. Improcedência mantida. Recurso não provido

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821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE COMPRA (CHARGEBACK) NÃO EFETIVADO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Parte autora que solicitou ao estabelecimento comercial o cancelamento de compra - Instituição financeira que realizou o estorno provisório, mas posteriormente as cobranças retornaram, em razão de suposta negativa do estabelecimento comercial - Ausência de prova de que o estabelecimento comercial teria se posicionado pela manutenção da cobrança - Imputação recíproca de culpa entre os corréus - Falha na prestação do serviço configurada - Consumidora que se viu obrigada a adimplir todas as prestações de compra não concretizada, sendo ressarcida somente após o ajuizamento da ação - Dano moral mantido - Sem majoração dos honorários, contudo, pois já fixados em seu patamar máximo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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822 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Ausência de hígida relação jurídica que justificassem os descontos efetivados na conta corrente do autor - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Honorários advocatícios em favor do patrono do autor - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo e perda de conexão em razão de demora na conclusão do procedimento de embarque no voo inicial - Chegada ao destino após 12 horas - Fortuito interno caracterizado - Ausência de excludentes - Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas - Dano moral caracterizado - Indenização devida - «Quantum reduzido em conformidade com o evento danoso - Honorários advocatícios adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelado em razão dos descontos feitos a título de RMC - Sentença parcialmente modificada - Decaimento mantido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução meritória - Insurgência recursal que se limita ao benefício da assistência judiciária - Existência de indícios de litigância predatória - Determinação de apresentação de documentação complementar para elucidar a situação financeira do autor, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita, tendo a parte autora sido alterada que, na hipótese de descumprimento, deveria promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias - Enunciado 02 do Comunicado CG 424/2024 - Inexistência, de fato, de elementos de prova idôneos que pudessem demonstrar a efetiva e atual capacidade financeira do autor - Higidez da revogação do benefício - Ausência de recolhimento da taxa judiciária - Sentença mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COBRADAS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR.

Determinada a produção de prova pericial constatou o expert a ausência de irregularidade na instalação elétrica do consumidor e a regularidade das faturas cobradas. Parte autora que não conseguiu comprovar a alegada falha na prestação de serviços, de sorte que a improcedência da pretensão inicial se impunha. L ... (Continua)

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828 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos causados, é necessário esforço, trabalho e perda de tempo para correção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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829 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revelam válidos - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratações provadas - Inexigibilidade incabível - Condenações desconstituídas - Ação improcedente - Inversão de ônus sucumbenciais - Sentença substituída - Recurso provido.... (Continua)

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830 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Ausência de extratos bancários e de depósito em juízo da quantia do empréstimo objetado - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Alegações iniciais e documentos juntados que permitem o conhecimento da causa de pedir e dos pedidos formulados - Precedentes - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos, decidindo o juízo como de sua convicção motivada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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831 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Contratação de seguro «Papcard Pgto Mensal - 24 meses negada - Relação contratual não demonstrada - Questão incontroversa - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Fixação descabida - Autor que decaiu na maior parte dos pedidos - Incidência do CPC/2015, art. 86, parágrafo único - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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832 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito declarado inexigível - Questão incontroversa - Restrição do nome perante cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Restrição anterior excluída anteriormente à exclusão da restrição objetada na ação, remanescendo está como geradora de abalo de crédito - Não incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Decaimento integral do réu (Súmula STJ 326) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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833 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Ausência de extratos bancários e de depósito em juízo da quantia do empréstimo objetado - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Alegações iniciais e documentos juntados que permitem o conhecimento da causa de pedir e dos pedidos formulados - Precedentes - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos, decidindo o juízo como de sua convicção motivada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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835 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de CPC, art. 485, IV - Procuração assinada digitalmente «Ac ZapSign - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica - art. 10, M. Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §8º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

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836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 14, §3º, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova no âmbito do Direito do Consumidor é ope judicis (CDC, art. 6º, VIII), e o seu deferimento é condicionado à verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. ... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação do empréstimo consignado controvertido - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

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838 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano moral. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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839 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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840 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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841 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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842 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

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843 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade da contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor recorre exclusivamente quanto à negativa de indenização por danos morais. ... (Continua)

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844 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais em razão de inscrição desabonadora - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 485, IV e art. 76, §1º, I do CPC - Determinação de comparecimento presencial da parte autora em cartório para confirmar ajuizamento da ação - Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 que encerra orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Autora que juntou procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a ação - Suficiência - Determinação revogada - Sentença desconstituída - Recurso provido... (Continua)

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845 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita - Análise da preliminar prejudicada em razão do julgamento de mérito favorável ao apelante - Inteligência do CPC/2015, art. 282, §2º - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada, inclusive por meio de assinatura biométrica - Inexigibilidade e indenização descabidas - Tutela antecipada revogada - Ação improcedente - Decaimento invertido - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

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846 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência que se resume ao montante da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais e à pretensão da autora de ser restituída do montante pago para contratar seu advogado - Danos morais - Valor condizente com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Majoração incabível - Restituição dos valores decorrentes do contrato de mandato - Impertinência - À parte contrária, se vencida, cabe, tão-somente, carrear os ônus decorrentes da sucumbência - Art. 85, «caput, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos (ex tunc), do que exigível o recolhimento do tributo - Recurso não conhecido... (Continua)

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848 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC).

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Termo de adesão ao cartão e documentos, apresentados pelo réu, que comprovam a contratação do cartão por meio digital. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Efetivo uso do valor creditado, bem como utilização do cartão para compras. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Licitude das cobranças evidenciada. Danos morais não configurados. Inexistência de ilícito indenizável. Ausência de falha na prestação dos serviços do réu ou de irregularidade em sua conduta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

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849 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Reconhecimento, pela instituição financeira, da inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Em que pese a posterior exclusão da restrição creditícia pelo banco réu, o simples fato de esta ser realizada resulta em dano extrapatrimonial indenizável - Verba indenizatória arbitrada excessiva - Valor reduzido diante das circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros moratórios - Fluência a partir do evento danoso - Súmula 54, do C. STJ - Decaimento mantido (Súmula 326/STJ) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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850 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Condenação imposta ao pagamento das custas e despesas processuais - Independentemente da extinção do feito antes da integração do polo passivo na lide, é devido o recolhimento do tributo decorrente da prestação do serviço judiciário (CF art. 145, I, c/c CTN, art. 77, e Lei Estadual 11.608/2003, arts. 1º e 2º) - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11).... (Continua)

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