Jurisprudência sobre
direito do consumidor
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851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que majorou a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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852 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Reconhecimento, pela instituição financeira, da inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Em que pese a posterior exclusão da restrição creditícia pelo banco réu, o simples fato de esta ser realizada resulta em dano extrapatrimonial indenizável - Verba indenizatória arbitrada excessiva - Valor reduzido diante das circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros moratórios - Fluência a partir do evento danoso - Súmula 54, do C. STJ - Decaimento mantido (Súmula 326/STJ) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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853 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Condenação imposta ao pagamento das custas e despesas processuais - Independentemente da extinção do feito antes da integração do polo passivo na lide, é devido o recolhimento do tributo decorrente da prestação do serviço judiciário (CF art. 145, I, c/c CTN, art. 77, e Lei Estadual 11.608/2003, arts. 1º e 2º) - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11).... ()
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854 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de portabilidade do local de recebimento de benefício previdenciário c/c. indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Negativa de autorização da portabilidade - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à abertura de conta e opção de transferência do local do recebimento de seu benefício previdenciário, cujas assinaturas apostas não foram objeto de impugnação específica - Apresentação de fotografia «selfie que, em comparação com o documento pessoal enviado no ato da contratação e aquele apresentado pela própria autora, é dotado de legitimidade - Inexistência de falha na prestação de serviços por parte do banco e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 - Contratação provada - Pretensão indenizatória incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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855 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Atraso de voo em razão de condições climáticas e chegada mais de 12 horas depois do originalmente contratado - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Embora, em princípio, justificável o atraso na realização do voo inicial, não comprovou a empresa aérea que o voo de conexão para o qual o passageiro foi remanejado, era o primeiro disponível - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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856 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de vários créditos em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Afastadas as condenações impostas - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso do banco réu provido e não conhecido o recurso adesivo da autora... ()
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857 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Transporte Aéreo Internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial provimento - Irresignação recursal que se limita às pretensões de majoração da indenização arbitrada por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Dano moral - Cancelamento com realocação e chegada ao destino depois de 13 horas - Verba indenizatória majorada - Honorários advocatícios em favor do patrono do autor - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia e se dar eficácia ao Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigência e inexistência de dívida c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não provado - Inexigibilidade acolhida - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85,§ 11)... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Dano moral. Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável. Descontos módicos tolerados, por dois anos, sem reclamação administrativa. Inexistência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora. Inexistência de anotação restritiva. Recurso improvido... ()
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA REALIZADA. DESVIO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
No caso, com base no laudo pericial, a sentença declarou a nulidade do TOI, bem como da dívida dele decorrente. ... ()
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861 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Contratos físicos e digitais - Ausência de irresignação quanto aos contratos físicos - Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revelam válidos - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratações provadas - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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862 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação a corré/apelante e de extinção sem julgamento de mérito em relação a outra corré/interessada - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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863 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação Declaratória, c/c Repetição de indébito e danos morais - Sentença de Parcial procedência - Contexto probatório que prova regulares contratações de mútuos consignados e refinanciamentos - Ausência de fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 ou prestação de serviço defeituoso - Pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-contratual e de inexigibilidade de débitos, acrescido de repetição e indenização material e moral que seguem rejeitados - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada - Advocacia predatória - Indicativos - NUMOPEDE - Acionamento - Cabimento - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e recurso da parte ativa desprovido... ()
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864 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, IV - Determinação de juntada de declaração da autora, de ciência da ação, com número do processo, e firma reconhecida; ou, comparecimento em cartório para confirmação - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA.
Gratuidade de justiça tacitamente deferida no juízo originário. ... ()
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866 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.
Configurada a responsabilidade objetiva do banco por bloqueios indevidos na conta do autor, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Aplicação do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ e precedentes desta Corte. ... ()
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867 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
Impossibilidade de check-in, despacho das bagagens e embarque do consumidor - Necessidade de pagamento de taxa para embarque em novo voo - Contestação genérica de culpa exclusiva do consumidor - Ausência de impugnação específica - Má prestação dos serviços e violação aos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva - Dano material configurado - Dano moral configurado - Condenação minorada - Valor arbitrado que se revela excessivo - Sentença minimamente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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868 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO -
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿RECURSO AUTORAL EXCLUSIVAMENTE PELA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE SE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO ¿ INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO ¿ PESSOA IDOSA - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ¿ DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, alegando abusividade nas taxas de juros. ... ()
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870 - STJ. Competência. Consumidor. Alegação de nulidade por incompetência absoluta. Resolução da corte estadual local atribuindo a competência para julgar ações envolvendo direito do consumidor ao juízo cível. Questão prejudicada.
«II - A existência de Resolução do Tribunal de Justiça Estadual, que expressamente atribuiu ao Juízo Cível a competência para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo, torna prejudicada a arguição de nulidade por incompetência absoluta.... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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872 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RECONHECIDA. Rescisão do contrato. Inexigibilidade do respectivo débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Situação de constrangimento para a consumidora não comprovada nos autos. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO RECONHECIDA. Rescisão do contrato. Inexigibilidade do respectivo débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Situação de constrangimento para a consumidora não comprovada nos autos. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença de mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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873 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção sem resolução de mérito, CPC/2015, art. 485, I - Determinação de juntada de contrato celebrado entre as partes, procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado e declaração de próprio concordando com os termos da demanda - Ausência de contrato - O contrato objetado não deve ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, pois comporta exibição incidental - Parte ativa, contudo, que desatendeu as demais determinações - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §8º e 11).... ()
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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Acobrança irregular, por si só, não tem a capacidade de gerar desequilíbrio psicológico na parte ou gerar profunda angústia a justificar uma reparação por danos imateriais. ... ()
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875 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito cabível. Parte autora deverá devolver à parte ré o saldo remanescente que permaneceu em seu poder, autorizada a compensação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Golpe em caixa eletrônico, resultando em transferências e compras não autorizadas. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ANOTAÇÃO DE SENHA JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.
1.Autora alega que anotava a senha pessoal junto ao seu cartão de crédito, que foi roubado. Restou demonstrado que a autora não tomou as cautelas necessárias quanto à guarda de senha pessoal e intransferível. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afasta a responsabilidade do banco-réu, a teor do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. ... ()
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878 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Recurso do autor - Rejeitado - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Tema 648 do STJ - Pressupostos não demonstrados - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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879 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. ... ()
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880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do mérito - Irresignação da parte autora - Impugnação quanto à autenticidade da assinatura contida no contrato apresentado pela instituição financeira - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Imprescindibilidade, no caso em exame, da prova pericial grafotécnica - Tema 1.061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... ()
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881 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA POLUIDORA (FATOR K). RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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882 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA POLUIDORA (FATOR K). RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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883 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Ação de obrigação de fazer c/c ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Restituição de indébito em dobro. Improcedência do pedido de danos morais. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da parte autora. Irresignação quanto ao valor da condenação em sede de honorários sucumbenciais. Com razão em parte o recorrente. Valor da condenação irrisório, inaplicável o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85. Observância do § 8º do CPC/2015, art. 85 . Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (um mil reais) Provimento parcial do recurso.... ()
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884 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Indenizatória. Falha na prestação do serviço e erro médico. Perícia apurou que a infecção adquirida pela parte autora foi devida a falhas nos procedimentos de limpeza, desinfecção e esterilização do instrumental ou dos equipamentos cirúrgicos O estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes toda vez que o fato gerador for o defeito do seu serviço, caput do CDC, art. 14. Cirurgia era estética, importante o resultado. Responsabilidade do cirurgião plástico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova (STJ. 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012). Tratamento inadequado pelo médico. Verbas arbitradas em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Improvimento de ambos os recursos.... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE LINHA DA AUTORA PARA CHIP DE TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA TITULAR. INVASÃO ÀS CONTAS MANTIDAS NO WHATSAPP E INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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886 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Chegada ao destino mais de 13 horas após o horário original - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Alegação de ocorrência de restrições operacionais - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, §3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso - Situações objetivas do atraso de voo que extrapolam a seara do mero dissabor e caracterizam dano moral - Responsabilidade e obrigação de indenizar da aérea - Indenização arbitrada em valor condizente com o evento danoso - Ação procedente - Sucumbência invertida - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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887 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Serviço de locação de veículos. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.
1. Em havendo relação de consumo, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova. 2. Por outro lado, é o consumidor ostenta as hipossuficiências econômica, sendo certo que, inclusive, lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça, e técnica, ante seu desconhecimento acerca do funcionamento dos serviços da agravante. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA FRAUDULENTA FORA DA PLATAFORMA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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889 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que decretou a prescrição e julgou extinto o feito com exame de mérito, na forma do CPC, art. 487, II. ... ()
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890 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que homologou a produção da prova documental - Inconformismo da parte autora, quanto à ausência de fixação das verbas sucumbenciais - Descabimento - Embora reconhecido o interesse processual, ante a recusa ao pedido na esfera administrativa, a instituição ré não ofereceu resistência à pretensão autoral, na medida em que apresentou, dentro do prazo fixado pelo juiz, os documentos solicitados - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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891 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:
ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. ... ()
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893 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica a novo usuário da unidade consumidora. Omissão não configurada.
«1. O novo usuário da unidade consumidora de energia elétrica, quando estiver dia com o pagamento das faturas correspondentes à sua própria utilização do serviço, não poderá ter seu fornecimento de serviço suspenso por débitos imputados a antigo consumidor, pois este deverá ser responsabilizado pessoalmente em procedimento específico. ... ()
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894 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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895 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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896 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão contratual. Necessidade de manutenção do plano para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1.082 pelo STJ. Majoração honorária. Recurso desprovido
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897 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - A produção de prova deve ser útil à solução do processo - Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem - Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados em dobro - O valor do empréstimo deverá ser devolvido pela autora à parte ré, autorizada a compensação - Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor de R$5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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898 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora que narra haver contratado empréstimo junto à requerida (contrato 00710082014). Alegação de que, conquanto esteja adimplente, a instituição financeira tem realizado cobranças indevidas, além de não haver renovado o limite de crédito da consumidora e ainda negativado seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Sentença que confirmou a tutela anteriormente concedida e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito referente à parcela do empréstimo no valor de R$ 100,54, vencida em 01/09/2022 e determinou que a ré proceda à exclusão do nome da autora de forma definitiva de qualquer sistema ou órgão de proteção ao crédito. Insurgência da requerente. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 385/STJ. Inscrição do nome da autora em órgãos de inadimplentes datada de 13/09/2022, conforme fls. 108, quando existentes anotações anteriores, as quais só foram excluídas posteriormente. Ausência de ofensa a direito da personalidade à época, diante das negativações preexistentes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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899 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
Ação indenizatória por dano material. Transferência bancária realizada via PIX não reconhecida pelo consumidor. Documento trazido com a contestação não impugnado pelo autor. Sentença de improcedência. ... ()
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900 - TJSP. Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus Ementa: Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus da prova que se impõe. Réu que não produziu prova da legitimidade das operações. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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