(DOC. VP 284.1397.1971.2608)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que decretou a prescrição e julgou extinto o feito com exame de mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 2. A questão recursal consiste em saber se está consumada a prescrição pela falta de diligência do autor em promover a citação, na forma do CPC, art. 240. 3. Inocorrência de inequívoca desídia da parte autora, a qual tomou as providências necessárias ao aperfeiçoamento do ato citatório. Afastamento da prescrição. 4. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote