(DOC. VP 193.5500.8729.6246)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, IV - Determinação de juntada de declaração da autora, de ciência da ação, com número do processo, e firma reconhecida; ou, comparecimento em cartório para confirmação - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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