(DOC. VP 291.0217.1500.5503)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE LINHA DA AUTORA PARA CHIP DE TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA TITULAR. INVASÃO ÀS CONTAS MANTIDAS NO WHATSAPP E INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (Tim) não acolhido: 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.2. Alteração de titularidade da linha telefônica por terceiros fraudadores. Golpe conhecido por «SIM Swap". Acesso indevido de terceiros fraudadores em linha de telefone, redes sociais e aplicativos. Falha na prestação de serviços bem demonstrada. 2.3. Danos morais configurados, e bem fixados em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. 30ª Câmara de Dir

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