(DOC. VP 876.1193.4988.2958)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA POLUIDORA (FATOR K). RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança da tarifa poluidora (Fator K) e condenou a ré à restituição dos valores pagos. A ré alega cerceamento de defesa e defende a legalidade da cobrança sem necessidade de prévio estudo técnico. II. Razões de Decidir O juiz pode indeferir provas que considere desnecessárias. A prova documental é suficiente para análise da controvérsia, dispensando a perícia pretendida pela requerida, a qual não comp

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