(DOC. VP 926.5162.9427.0233)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por consumidor contra operadoras de telefonia móvel, visando o cancelamento de portabilidade indevida de linha telefônica e indenização por danos morais. 2. Demanda julgada parcialmente procedente. Irresignação da corré e do autor. II. Questões em Discussão. 3. As questões em discussão consistem: (i) na responsabilidade das operadoras pela porta

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