Jurisprudência sobre
direito do consumidor

601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material o reconhecimento de que a negativação do nome da autora foi indevida. Controvérsia única: Quantum indenizatório - Valor arbitrado a comportar majoração para valor condizente com o evento danoso - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso - Súmula STJ 54 - Honorários advocatícios majorados (STJ, Tema 1076) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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602 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo de origem na sentença - Indeferimento mantido com intimação para recolhimento no prazo fixado (CPC/2015, art. 101, §2º) - Não recolhimento do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §8º e 11)... (Continua)

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603 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade dos débitos. ... (Continua)

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604 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - REVISÃO DE CONTRATO -

Alegação de desrespeito à taxa de juros acordada - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Instituição financeira demonstrou a regularidade da cobrança - Alteração da verdade dos fatos - litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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606 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O nome da autora foi incluído no cadastro de proteção ao crédito de forma legítima, na medida em que não efetuou o pagamento da fatura de energia. Após o pagamento, realizado em data posterior ao vencimento, a concessionária de serviço público retirou o nome do referido cadastro. Autora que não demonstrou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O nome da autora foi incluído no cadastro de proteção ao crédito de forma legítima, na medida em que não efetuou o pagamento da fatura de energia. Após o pagamento, realizado em data posterior ao vencimento, a concessionária de serviço público retirou o nome do referido cadastro. Autora que não demonstrou a data exata do pagamento - embora fosse bastante simples fazê-lo - e por isso não há como tachar de serôdia a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes pela requerida. Dano moral não configurado. Recurso provido.

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607 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que está em consonância com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não comporta redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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608 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Kleovane Sóstenes Messias de Castro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer contra o Banco Bradesco S/A. A autora alegou cobrança indevida de anuidades em cartões de crédito e negativação por dívida não reconhecida. Pleiteou indenização de R$ 10.000,00 por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados. ... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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610 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes c/c tutela de urgência. Incêndio em poste com a consequente interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora - assiste razão. Conjunto probatório suficiente para fazer prova do fato constitutivo do direito do autor. Observância da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. Danos materiais relativos ao material utilizado pela Clínica comprovados. Ausência de comprovação mínima do quantum debeatur em relação aos lucros cessantes. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço. Danos morais arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

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611 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Subtração de celular em que instalado o aplicativo do Banco réu, seguindo-se movimentação bancária fraudulenta via PIX - Operação efetuada com digitação de senha manual - Discrepância entre o valor da compra e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração inexistência da relação jurídica impugnada na exordial - Controvérsias recursais: Dano moral e ônus sucumbenciais - Dano moral - Descaracterização, diante de restrição preexistente - STJ, Súmula 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Adequação do ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO REPASSADO A TERCEIRA PESSOA, AFINAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO AO BANCO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO CONSUMIDOR.

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Alegação de vício no produto e falha na prestação do serviço das rés. Compra de móveis para cozinha. Pretensão reparatória. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Ausência de prova mínima das alegações autorais. Mesmo nas relações de consumo, incumbe ao consumidor a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, distribuídos segundo as regras de experiência. Aplicação do Verbete 330, da Súmula desta Corte. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - FORTES INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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617 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 22/09/2022 - Sentença de procedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do réu provido e não conhecido o da autora.... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade e de inobservância da Instruções Normativas do INSS sobre o tema - Sentença de improcedência liminar - CPC, art. 332 - Necessidade de cumprimento do disposto nos parágrafos 3º e 4º, do mencionado dispositivo. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 1º. CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC -

Sentença de improcedência - Rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade concedida ao autor - Rejeição da preliminar de prescrição suscitada pelo apelado - obrigação de trato sucessivo - Irresignação do autor - Não acolhimento - Instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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620 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do autor em ação revisional de contratos bancários, alegando cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo. Sentença determinou a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. ... (Continua)

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621 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

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622 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Tarifa de avaliação. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso - Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa - Valor não se mostra excessivo - Resolução 320 do CONTRAN. Seguros - Tema 972 do STJ - Afastada a cobrança - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Restituição em dobro - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)

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623 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos morais - Muito embora a parte autora alegue que a inclusão das supostas dívidas na plataforma tenha o condão de alterar o score de crédito, não apresentou nenhuma prova nesse sentido - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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624 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos morais - Muito embora a parte autora alegue que a inclusão das supostas dívidas na plataforma tenha o condão de alterar o score de crédito, não apresentou nenhuma prova nesse sentido - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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625 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da autora contra r. sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restabelecer o convênio médico da autora. Pretendida condenação das rés em danos morais. Acolhimento. Danos morais configurados in re ipsa. Suspensão indevida do plano de saúde. Conduta abusiva das rés que ensejou no dever de indenizar. Fixação em R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Condenação das rés ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito - CPC/2015, art. 485, I e VI - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a conduta da concessionária de lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) enseja compensação material e imaterial. ... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Seguro de proteção financeira - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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630 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação da consumidora de cancelamento indevido da sua principal linha telefônica. Sentença de improcedência. Falta de comprovação das alegações autorais. Cabe ao consumidor produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Ré que agiu em exercício regular de direito diante do inadimplemento referente aos meses de setembro a novembro de 2022. Art. 90 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Súmula 83/TJRJ. Dano moral não configurado. Sentença que se mantém. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

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631 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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632 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o refaturamento de cobrança e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Pretensão de majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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633 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado disponibilizado por meio de cartão de crédito. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade da contratação. Reforma.

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634 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA ONLINE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... (Continua)

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635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO SERVIÇO. DÉBITO QUE NO MOMENTO DA SUSPENSÃO ESTAVA QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora de sentença que deu pela improcedência do pedido exordial. ... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Acervo probatório que demonstra expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não podendo prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada. Inteligência das Súmula 258 deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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637 - TJSP. Direito do consumidor. Alegação de fraude bancária. Ausência de verossimilhança. Contrato de simples portabilidade, sem o pagamento de qualquer sobra em favor do consumidor. Improcedência que se impõe. Recurso desprovido.

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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços digitais. Instagram. Perda do acesso por invasão de terceiros. Falha de segurança na prestação de serviço evidenciada. Obrigação de fazer para reaver acesso à conta devida. Perda de acesso. Falha na prestação de serviços que possibilitou a invasão da conta do autor por terceiros, tendo acesso às mensagens, conteúdo e contatos registrados no perfil, com a realização de publicações para perpetração de golpe Dever de indenizar. Quantum indenizatório em R$ 3.000,00 proporcional e razoável. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -

Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito - falta de interesse - Matéria que envolve a plataforma «Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sobrestamento dos feitos que discutem os tópicos em análise - Recurso suspenso, com determinação... (Continua)

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640 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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641 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização por dano moral e material. Vício do produto. Microondas que apresentou defeito. Sentença de improcedência. Recurso do autor - assiste razão. Responsabilidade solidária das empresas rés. CDC, art. 14.Vício do produto evidenciado. Ré privou legítima expectativa do consumidor. Má prestação do serviço, e a negativa em solucionar o imbróglio. Hipótese que não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano. Rés não se desincumbiram da regra prevista no art. 373, II do CPC/2015, pois não constituíram prova idônea quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CDC, art. 18. Configuração do dano moral. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impositiva a restituição do valor do bem. Inversão do ônus sucumbencial. Provimento do recurso.... (Continua)

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642 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO REPASSADO A TERCEIRA PESSOA, COM CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA QUE FORNECEU SEU CELULAR E SENHA AO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO CONSUMIDOR.

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644 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.

Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput e §1º, II, do CDC. ... (Continua)

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645 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Inexigibilidade dos débitos. Restituição de indébito em dobro. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso do autor - assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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646 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra r. sentença de procedência que determinou o restabelecimento do plano de saúde. Não acolhimento. Beneficiário em tratamento multidisciplinar custeado pela ré, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Necessidade de terapias contínuas. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento enquanto perdurar a indicação médica. Danos morais. Ocorrência. Ameaça iminente de cancelamento unilateral do plano que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS COM PRÓTESE DENTÁRIA.

Danos materiais de R$ 2.477,55 e danos morais decorrentes de constrangimentos públicos e sucessivos transtornos à consumidora. Sentença que fixou a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Pretensão recursal de majoração para R$ 24.775,50. Majoração para R$ 10.000,00, valor que melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico, prestigiando a proporcionalidade e a razoabilidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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648 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO.

Ação proposta por aposentado que alegou ter contratado um empréstimo consignado, mas recebeu um cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. O autor alegou ter sido induzido a erro e pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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649 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito - Possibilidade - Hipótese em que o autor foi comunicado via e-mail do cancelamento do limite - Deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta que dispensa a observância do prazo da comunicação prévia com, no mínimo, trinta dias de antecedência - Ausência de falha na prestação de serviços - Danos morais nas circunstâncias, não configurados - Indenização desconstituída - Ação improcedente - Parte ativa que arca com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

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