(DOC. VP 954.7893.7861.7251)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação do autor em ação revisional de contratos bancários, alegando cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo. Sentença determinou a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o índice usado na sentença para o recálculo dos contratos está correto. III. RAZÕES DE DECIDIR O índice utilizado pelo juízo de origem está correto, com base nas taxas médias divulgadas pe

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