Jurisprudência sobre
direito do consumidor
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501 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autora que, induzida a erro por criminosos, forneceu a estes todas as informações necessárias para a celebração dos negócios jurídicos sob discussão.... ()
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502 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Se trata de relação de consumo e a parte autora instruiu a inicial com o extrato do seu benefício, demonstrando o desconto. Periculum in mora demonstrado. Consumidora recebe um salário-mínimo e está sendo descontada mensalmente no valor de R$ 688,92 em razão de dívida não reconhecida. Reforma da decisão para que o réu se abstenha de efetuar os descontos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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504 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por via física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito CPC/2015, art. 290 e 485, IV - Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Ausência, no mais, de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Sentença mantida - Recurso não conhecido... ()
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506 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato - Sentença que, fundada no Enunciado 9 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I) - Determinação de apresentação do contrato impugnado - Pedido de apresentação de documentos pelo réu formulado na petição inicial - Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 que encerra orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Determinação revogada - Sentença desconstituída - Recurso provido... ()
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507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... ()
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508 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de produção antecipada de provas - Sentença que deixou de homologar a prova reclamada, diante da não exibição dos documentos, sem condenação nas verbas de sucumbência - Apelo pugnando pela determinação de exibição dos documentos reclamados, com aplicação de multa para o caso de descumprimento, e condenação do polo passivo as verbas de sucumbenciais - Recurso inadmissível a teor do disposto no art. 382, §4º, CPC - Precedentes desta c. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... ()
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509 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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510 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário e desconto de parcelas - Negativa de contratação - Inexigibilidade incontroversa - Dano moral - Valor mantido por condizente com o escopo indenizatório - Majoração descabida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Verba honorária fixada na sentença que não remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte ativa - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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511 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança abusiva. Ausência de provas da conduta imputada à ré. Teoria do desvio produtivo. Inocorrência. Danos morais indevidos. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
1.Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.
1.Reclama a autora de postura indevida do requerido ao inserir seu nome no cadastro de inadimplentes imputando responsabilidade por cobrança pela qual não pode responder, eis que envolvendo pessoa jurídica da qual foi sócia e se desligou em 2019, sendo que a dívida é posterior a tal data. ... ()
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514 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Importunação. Parte autora que não cadastrou seu telefone em plataforma criada para bloqueio de telemarketing. Fornecedora que promoveu o bloqueio do número de telefone da parte autora em seu Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Importunação. Parte autora que não cadastrou seu telefone em plataforma criada para bloqueio de telemarketing. Fornecedora que promoveu o bloqueio do número de telefone da parte autora em seu sistema para que ela não mais receba ligações sobre oferta de serviços após determinação judicial. Tutela de urgência confirmada. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Recurso provido para afastar a indenização por dano moral.
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515 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Cumprimento de sentença - Petição do executado arguindo cumprimento integral da obrigação - Silêncio do exequente - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II - Ausência de intimação pessoal do credor para se manifestar acerca do cumprimento da execução - Impossibilidade de se presumir a quitação da dívida - Precedentes desta c. Câmara e Egrégio Tribunal - Desconstituição da sentença extintiva com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
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516 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.
Cancelamento irregular sem prévia notificação. Restabelecimento do contrato. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado fixado em R$ 4.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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517 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Contrato de empréstimo não reconhecido pela parte autora. Inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Tutela antecipada deferida para excluir a anotação. Sentença de procedência parcial, confirmando a tutela antecipada, determinando o cancelamento do contrato e dos débitos relacionados. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da autora - não assiste razão. Irresignação quanto à improcedência do pedido indenizatório. Demandante não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Anotação preexistente. Não cabimento de condenação ao pagamento de danos morais - Súmula 385/STJ. Manutenção da sentença. Negado provimento.... ()
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518 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Valor da penalidade mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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519 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação, fundamentando na prova da regular contratação. 2. O autor recorreu, alegando não ter realizado a contratação do empréstimo consignado. ... ()
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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE CATEGORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a alterar a categoria do plano de saúde da autora para uma inferior, com redução proporcional da mensalidade e sem novas carências, tornando definitiva a tutela de urgência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que impede a migração para plano de saúde de categoria inferior, alegada como abusiva pela autora. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que considera abusiva a cláusula que impede a migração para plano inferior. 4. A cláusula impugnada impõe ônus excessivo ao consumidor, violando o equilíbrio contratual e a boa-fé, além de contrariar a Resolução Normativa 254 da ANS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida, condenando a ré a efetuar a migração do plano de saúde da autora sem novas carências. Tese de julgamento: 1. Cláusula que impede downgrade é abusiva. 2. Direito do consumidor à migração de categoria sem novos períodos de carência. Legislação Citada: CDC, art. 39, II e V; art. 51, IV. Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2025123-29.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1009006-39.2022.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023... ()
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522 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
Cancelamento de viagem turística sem aviso prévio. Relação de consumo. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato, condenar as rés a restituírem a quantia paga e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Recurso da demandada CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. Responsabilidade objetiva das agências de turismo. CDC, art. 18. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. Majoração de honorários advocatícios. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES E SENHAS PESSOAIS. FORTUITO EXTERNO. DESCUIDO NO DEVER DE GUARDA DE DADOS DE SEGURANÇA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pedido julgado improcedente - Apelo da autora - Danos em aparelho celular - Prova dos autos que não indicam que houve falha na prestação dos serviços - Dano material que não restou demonstrado - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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525 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cartão de Crédito. Redução do limite. Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em estabelecimento comercial, onde recebeu negativa de venda. Valor da indenização adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso do réu Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cartão de Crédito. Redução do limite. Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em estabelecimento comercial, onde recebeu negativa de venda. Valor da indenização adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.
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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Pretensão da instituição financeira de reforma da sentença de parcial procedência da ação. Inadmissibilidade. ... ()
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527 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido de inclusão em plano de saúde individual do marido aproveitando a carência cumprida em plano de saúde coletivo empresarial. Sentença de improcedência. As carências já cumpridas no plano empresarial poderiam ser utilizadas se contratado novo plano de saúde. Súmula Normativa 21/2011 da ANS e Resolução Normativa do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 19/99. Inclusão no plano individual do marido cumprindo período de carência, conforme estipulado no contrato. Improvimento.... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CARTÃO ENTREGUE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.
1.A autora alegou que contratou cartão de crédito consignado, porém não recebeu o plástico.... ()
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529 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INICIAL DE GARANTIA DE PNEUS DESGASTADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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530 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. O atraso configura fortuito interno decorrente da exploração de atividade econômica, pela qual a sociedade empresária deverá suportar o risco pelo proveito econômico experimentado. O dano moral está caracterizado, em razão da falha na prestação de serviços da ré, porque houve atraso considerável para a saída do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. O atraso configura fortuito interno decorrente da exploração de atividade econômica, pela qual a sociedade empresária deverá suportar o risco pelo proveito econômico experimentado. O dano moral está caracterizado, em razão da falha na prestação de serviços da ré, porque houve atraso considerável para a saída do ônibus, ocasião em que aguardando para saída, permaneceu em local ermo sem uma efetiva assistência. Majoração de danos morais cabível, eis que o recorrente vivenciou situações constrangedoras em ambiente público bem como no veículo que prestou o serviço. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 3.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
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531 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
Sentença de procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e concessionária de energia elétrica pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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532 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer para limitação de descontos em 30%. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada e determinou que após os descontos dos mútuos seja mantido o valor de R$ 600,00 em conta bancária para subsistência do agravado. Mínimo existencial garantido pelo CDC, art. 6º, XII e Decreto 11.567, de 19 de junho de 2023. Tutela recursal indeferida. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Recurso conhecido e não provido.... ()
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533 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM.
I.Caso em exame ... ()
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534 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O regime de internação domiciliar se mostra intrínseco ao contrato de prestação de serviços de saúde, porque tendente a reproduzir ambiente tão similar quanto possível ao ambiente hospitalar. Dessa forma, tendo em vista a inequívoca cobertura de internação hospitalar é consectário lógico que o regime de internação domiciliar esteja ali também compreendido. Súmulas 209 e 339 TJRJ. Dano moral configurado. Improvimento.... ()
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535 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.
Ação de nulidade contratual de plano de saúde. Omissão no ato da contratação de informação de doença/lesão preexistente. Laudo médico que atesta doença sendo tratada há anos culminando com necessidade de cirurgia. Declaração de saúde preenchida negativamente. Retificação da informação de doença preexistente não realizada. A existência de doença/lesão, seja ela qual for, deve ser informada no momento do preenchimento da declaração de saúde quando da contratação, e a omissão pelo segurado pressupõe indício de falta de boa-fé objetiva. Súmula 609/STJ. Improvimento.... ()
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536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração específica - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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537 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Extravio de Bagagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Devolução da bagagem 26 dias após à chegada da passageira ao destino - Dano moral evidenciado - Indenização devida - Montante arbitrado excessivo - Redução - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio da passageira, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Condenação afastada - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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538 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentação, em sede recursal - Admissão - Ausência de prejuízo à parte apelada, porquanto intimada para se manifestar em contrarrazões - Precedentes - Apresentação do instrumento de contrato controvertido devidamente firmado pela autora, cuja assinatura é semelhante ao documento de identidade apresentado - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e condenação desconstituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais à autora - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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539 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de reparação por dano moral. Corte no fornecimento de energia. Inadimplemento da consumidora. Possibilidade. Jurisprudência do STJ e Súmula 83 do TJ/RJ. Inexistência de ato ilícito. Ausência de dano indenizável. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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540 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Light S/A. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Cobrança de faturas incompatíveis com a média de consumo. Pleito de refaturamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Reforma da sentença que se impõe. Verificado nos autos aumento demasiado de consumo. Demonstrada a falha na prestação de serviço. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Necessidade de refaturamento das contas impugnadas com a devolução dos valores pagos a maior. Não se entreve óbice para os pleitos de troca de medidor de consumo e determinação para que a empresa ré realize a medição mensal do que foi consumido. Dano moral configurado. Corte no fornecimento de energia elétrica e cobrança indevida. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado a indenizar os transtornos causados. Inversão da sucumbência, condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Provimento parcial.... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos ajuizada em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Lavratura de TOI. ... ()
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542 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Extinção sem resolução do mérito - Ordem de emenda da inicial não atendida - Poder de cautela do juiz - Recomendação da Corregedoria - Peculiaridades que justificam a exigência - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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544 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento da Diabetes mellitus Tipo 1. O STJ fixou entendimento no sentido da ausência de obrigatoriedade de cobertura quando o fornecimento de equipamentos de monitoramento de glicose e insumos são adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para autoadministração em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica. Recurso Especial 1987778. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Provimento.... ()
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545 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,
c/c PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. «CARTÃO DE TODOS". DESCONTOS EFETUADOS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AMPLA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS PARA AFASTAR O DANO MORAL. ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C IDENIZATÓRIA. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
Os recursos devem observar o princípio da dialeticidade, de forma a demonstrar e atacar o desacerto da decisão guerreada. Não se conhece de recurso interposto, sem impugnação aos fundamentos que alicerçam a conclusão alcançada pela sentença recorrida, e sem apontamento dos fundamentos fáticos e jurídicos do alegado desacerto do ato judicial. As razões do recurso interposto pela consumidora apelante se encontram dissociadas do conteúdo da sentença e não induzem à reforma pretendida. Manutenção da sentença que se impõe. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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548 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERecurso contra a r. sentença que rejeitou o pedido de devolução do seguro prestamista. Autora/apelante que nega a contratação. ... ()
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549 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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550 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «VIVO CONTROLE 11GB - ANUAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «VIVO CONTROLE 11GB - ANUAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.
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