Jurisprudência sobre
direito do consumidor
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251 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.
Negativa autorização internação em UTI/CTI. Argumento de não cumprimento do período de carência. Obrigatória a cobertura de qualquer procedimento necessário à garantia da saúde e da vida do segurado nas hipóteses de emergência ou urgência. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35, C, I. Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Provimento.... ()
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252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.
Negativa autorização cesárea. Argumento de não cumprimento do período de carência. Obrigatória a cobertura de qualquer procedimento necessário à garantia da saúde e da vida do segurado na hipótese de emergência. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35, C, I. Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Súmula 343/STJJ. Improvimento.... ()
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253 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor.
«-Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. ... ()
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254 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.
Ação de indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução Normativa 557/ANS, disciplina as condições para suspensão ou rescisão do plano, bem como o contrato celebrado entre as partes. Reiterada inadimplência. Prazo de carência. Ausência de comprovação de necessidade de atendimento emergência ou de urgência. Improvimento.... ()
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255 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA. LIMITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a limitação dos descontos efetivados pelo banco réu, em sua conta, no patamar de 30% dos seus rendimentos. Sentença parcial procedência, determinado que os descontos dos empréstimos pessoais contratados mediante débito em conta corrente se limitem ao máximo de 30% dos rendimentos creditados na conta da parte autora. Apelo do banco réu. ... ()
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256 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS
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257 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação de cancelamento de débito c/c reparação danos morais. Indícios de fraude na contratação de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do contrato e dos débitos decorrentes. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da ré - não assiste razão. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. Responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. Desprovimento.... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA SUPOSTA FUGA DE CORRENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMA DO DECISUM. CONSUMO DO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2021 A OUTUBRO DE 2022 A TÍTULO DE CUSTO DE DISPONIBILIDADE. INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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259 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Autora diagnosticada com alergia respiratória e dermatite severa. Medicamento DUPILUMABE/DUPIXENT. Sentença de procedência. Alegação de ausência de previsão legal ou contratual. Resolução Normativa 603/2024 da ANS regulamentou a cobertura obrigatória do medicamento. Inocorrência de dano a indenizar. Parcial provimento.... ()
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260 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer pautada em contrato de plano de saúde e negativa de tratamento a menor autista. II - Questão em discussão: tutela de urgência concedida, determinado fornecimento de tratamento multidisciplinar. III - Razões de decidir: inviável se mostra a manutenção da obrigação de fazer imposta à operadora agravante frente à incontroversa rescisão do contrato de plano de saúde. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
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261 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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262 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial.
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263 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Ausência de destaque. Cláusula ineficaz.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que nos contratos de adesão, consoante o CDC, art. 54, § 4º, a claúsula restritiva a direito do consumidor, para ser exigível, deverá ser redigida com destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão.... ()
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264 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Interrupção dos serviços da linha telefônica da parte autora, de modo que, apesar de diversas reclamações e protocolos, a linha de telefonia não foi restabelecida passados aproximadamente 20 dias - Linha de telefonia para uso pessoal e profissional - Ré não produziu provas firmes e seguras acerca da efetiva prestação de serviço e da obtenção para o qual havia sido Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Interrupção dos serviços da linha telefônica da parte autora, de modo que, apesar de diversas reclamações e protocolos, a linha de telefonia não foi restabelecida passados aproximadamente 20 dias - Linha de telefonia para uso pessoal e profissional - Ré não produziu provas firmes e seguras acerca da efetiva prestação de serviço e da obtenção para o qual havia sido contratada, Vária reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Danos materiais - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO QUE O AUTOR ADUZ DESCONHECER. ROUBO COMUNICADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. COSUMIDOR QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA AMIGAVELMENTE SEM SUCESSO. PERDA DO TEMPO DE VIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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266 - TJSP. Direito do consumidor - Tratamento odontológico cumulado com aquisição de cartão de crédito - Venda casada configurada - Consumidor vulnerável e hipossuficiente - Restituição em dobro devida - Danos morais negados. Recurso conhecido e parcialmente provido
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267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Pedido de anulação ou redução de multa aplicada por afronta aa Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Motivação clara - Processo administrativo que observou os ditames do contraditório e da ampla defesa - Produtos em promoção com os mesmos preços praticados em datas anteriores ou por maior valor - Sanção que não padece de quaisquer desconformidades - Razoabilidade da multa - Atenuação diante da primariedade da empresa - Improcedência da ação mantida - Apelação da parte autora não provida, com determinação... ()
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268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Legitimidade de parte do requerido litisconsorte Banco Bradesco S/A. evidenciada - Embora os débitos controvertidos tenham sido efetuados a mando da requerida litisconsorte, considerando-se, no entanto, que estes foram cadastrados para desconto automático em conta corrente, era ônus do banco demonstrar prévia autorização da consumidora para sua efetivação - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica que justificassem os descontos efetuados - Ausência de impugnação recursal específica - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais e materiais. Autora que não reconhece a contratação de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Preclusão da prova pericial. Banco apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes devida. Dano moral demonstrado. Manutenção do quantum em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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270 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso adesivo do autor prejudicado - Recursos não conhecidos... ()
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271 - TJSP. Recurso inominado - Direito do consumidor - Tutela de urgência que implica pagamento em consignação, sujeito a rito especial, incompatível com o do Juizado Especial- Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência do Juízo- Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, II- Sentença mantida- Recurso improvido
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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Taxa de juros fixada no contrato que não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Seguro de proteção financeira. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Contrato em apartado. Declaração de que a contratação do seguro é facultativa. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por dano moral, devido ao desvio do tempo produtivo da consumidora e da necessária mudança de residência, por não conseguir arcar com as cobranças realizadas pela concessionária. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Laudo pericial, que concluiu pela falsidade da assinatura, restou isolado diante das demais provas produzidas - Contrato impugnado que se refere à renegociação de dívida, que ensejou a renovação de três contratos anteriores e a liberação de «troco no valor de R$ 26.396,33, que foram efetivamente utilizados em proveito da autora - Ademais, ela possui perfil voltado à contratação de empréstimos variados - Ajuizamento da ação, seis anos após, por ocasião do inadimplemento do contrato reforça a conclusão de que a autora celebrou o contrato. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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275 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de comparecimento pessoal para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento - Parte autora que se quedou inerte - Descumprimento injustificado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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278 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «BX. ANT. FINANC/EMP, bem como repetição de indébito e danos morais - Ré deixou de juntar as cópias dos supostos contratos que deram origem aos descontos questionados - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais bem fixados, no valor de R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «BX. ANT. FINANC/EMP, bem como repetição de indébito e danos morais - Ré deixou de juntar as cópias dos supostos contratos que deram origem aos descontos questionados - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais bem fixados, no valor de R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Controvérsias: repetição em dobro e majoração dos honorários advocatícios - Repetição de valores devida, na forma simples - Honorários advocatícios majorados nos termos art. 85, §8º do CPC e o entendimento do c. STJ no Tema 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Repetição do débito simples. Sentença de improcedência reformada para se reconhecer a parcial procedência da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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281 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Cartões de crédito consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... ()
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282 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, §7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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283 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Controvérsia única: dano moral - Situação que não transcende o mero aborrecimento oriundo do relacionamento bancário - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... ()
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284 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Sentença de parcial procedência - Autora apelante que não é beneficiária da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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285 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia - Rejeição - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débitos provados - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus de decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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286 - TJSP. Direito do Consumidor. Vício em produto (colchão). Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Perícia técnica desnecessária. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam o vício. Reclamação realizada pelo consumidor três dias após o recebimento do produto, tornando insubsistente a alegação de que as deformidades decorreriam do uso natural do produto. Direito de Ementa: Direito do Consumidor. Vício em produto (colchão). Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Perícia técnica desnecessária. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam o vício. Reclamação realizada pelo consumidor três dias após o recebimento do produto, tornando insubsistente a alegação de que as deformidades decorreriam do uso natural do produto. Direito de rescisão do contrato reconhecido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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287 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE CELULAR. TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE CELULAR, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE CELULAR. TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE CELULAR, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.
Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. 2. Banco réu forneceu o contrato devidamente assinado pelo autor. Os dados cadastrais como nome e endereço são os mesmos fornecidos pela parte autora na petição inicial. O banco réu forneceu os comprovantes de transferência bancária para a conta do autor. Instado a se manifestar em provas, autor que informou não possuir mais provas e requereu o julgamento antecipado da lide. 3. E, mais, comparando a assinatura do segundo contrato com a identidade da autora e com o comprovante de residência juntados pelo réu, observa-se que as assinaturas são idênticas. 4. Pontue-se que inquirida se reconhece a assinatura do segundo contrato como sua, a parte autora disse que não se recorda que tenha assinado o mesmo, demonstrando uma defesa deveras fraca. Logo, diante das provas acostadas aos autos, não há que se falar que o réu tem que provar que depositou o valor de R$17.945,72 na conta da autora. Ele já provou que depositou o restante do valor, R$2.558,60, após ter sido pago este primeiro contrato, conforme fls.59 e 144.Ausência de qualquer prova de falha na prestação de serviço do apelado. 5. Autor que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivo do seu direito nos termos da norma processual vigente. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência, com apelação da parte autora alegando abusividade na cobrança de tarifas e venda casada de seguro. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) validade da cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita é justificada pela ausência de comprovação da capacidade financeira da parte autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro é válida, não havendo onerosidade excessiva. A venda casada de seguro é considerada abusiva, pois não foi comprovada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transferência não autorizada de valores entre contas da parte autora junto às corrés Pagseguro e Banco Votorantim. A sentença condenou solidariamente as rés à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Votorantim (ii) a responsabilidade das rés pela falha na prestação de serviços e (iii) ocorrência e adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A legitimidade passiva do Banco Votorantim é confirmada, pois a abertura de conta não autorizada pela parte autora configura falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva das rés é fundamentada no CDC, sendo as instituições financeiras responsáveis por fraudes decorrentes de fortuito interno. A conduta das corrés gerou transtornos que configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 3.000,00 adequada e proporcional ao caso concreto. - Legislação e jurisprudência Citadas: CDC, art. 14, § 3º, II. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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291 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade de títulos e determinou o reembolso de valores pagos indevidamente por SFTWY Consultoria e Desenvolvimento em Informática LTDA, em razão de cláusula contratual abusiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal.... ()
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292 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou inexigíveis os valores referentes à multa-aviso prévio estipulados em contrato com a Clínica Fisioarte, cessando a obrigação de pagamento das mensalidades. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal... ()
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293 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO -
Ação de indenização por danos morais - Chegada ao destino com mais de quatorze horas de atraso - Ausência de comprovação de prestação de auxílio material - Indenização por dano moral - Arbitramento - Valor majorado para cada passageiro - Honorários sucumbenciais - Percentual majorado - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Norma consumerista aplicado a presente demanda nos termos do art. 03, §2º do CDC. A inversão do ônus da prova é direito do consumidor, cabível quando evidenciada a condição de hipossuficiência técnica ostentada por um ou alguns sujeitos do processo, ou quando constatada a impossibilidade ou excessiva onerosidade no cumprimento do encargo probatório. Notória hipossuficiência técnica da agravada. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. HIPOSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR MANTIDA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES COLETIVOS. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. MUNICÍPIO QUE NA PRESENTE HIPÓTESE TEM DIREITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCLUSIVE, POR ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITO COLETIVO DOS CONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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297 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUL AMÉRICA SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Súmulas 211 e 340 TJRJ. Negativa de autorização para cirurgia. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Parcial provimento para adequar a quantia às circunstâncias do caso concreto e em consonância com a jurisprudência.... ()
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298 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, IV, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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299 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de ressarcimento de danos materiais e compensatória por danos morais. Sentença de procedência parcial. Condenação em danos materiais e morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso da Ampla S/A. Sentença a não merecer nenhum reparo. Parte ré não impugnou expressamente os laudos apresentados pela parte autora, nem tampouco, requereu a produção de pericia técnica nos aparelhos avariados. Ré não se desincumbiu da regra prevista no art. 373, II do CPC/2015. Danos morais evidenciados. Resta claro que o comportamento da ré trouxe constrangimento, angústia, irritação e perda de tempo à consumidora, capazes de abalar a esfera de sua personalidade, além da privação de utilização dos bens de uso essencial. Quantum indenizatório não se mostra desarrazoado. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento.... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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