(DOC. VP 102.3177.5539.9144)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA. LIMITAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a limitação dos descontos efetivados pelo banco réu, em sua conta, no patamar de 30% dos seus rendimentos. Sentença parcial procedência, determinado que os descontos dos empréstimos pessoais contratados mediante débito em conta corrente se limitem ao máximo de 30% dos rendimentos creditados na conta da parte autora. Apelo do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitado

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