(DOC. VP 574.9914.2043.7279)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Repetição do débito simples. Sentença de improcedência reformada para se reconhecer a parcial procedência da ação. RECURSO

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