Jurisprudência sobre
direito do consumidor
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Autor narra que adquiriu 2 pneus que apresentaram defeito após 6 meses de uso. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Expert de confiança do juízo informou que a escamação, problema dos pneus do autor, pode surgir de diversas causas como falta de calibração, alinhamento, balanceamento e perfil do condutor. Perito concluiu que não é possível inferir se os problemas existentes são oriundos da fabricação ou da forma de utilização. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, minimamente, que a escamação dos pneus, após 6 meses de uso, é resultante de defeito de fabricação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Juntou-se prova da contratação do empréstimo consignado impugnado na petição inicial e, ainda, demonstrou-se o depósito do valor objeto de mútuo em conta do requerente. ... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Autora narra que teve uma compra recursada em seu cartão de crédito. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Ficou demonstrado que a fatura do mês de março/2022 estava em atraso. O comprovante de pagamento fornecido com a inicial é da fatura de fevereiro/2022. Não há comprovante de pagamento da fatura de março. Parte ré juntou aos autos o envio de notificação de que o cartão de crédito da autora seria cancelado por falta de pagamento. Inexistência de dano moral. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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104 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Plataforma de intermediação e custódia de valores mobiliários. Falha, gerando inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento... ()
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105 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III, que inclui os serviços «FunKids, «Clube de Revistas, «NewCo+ «, «Ubook Jornais, «Lionsgate, «Estádio TNT Sports e «Skeelo AudioBooks - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III, que inclui os serviços «FunKids, «Clube de Revistas, «NewCo+ «, «Ubook Jornais, «Lionsgate, «Estádio TNT Sports e «Skeelo AudioBooks - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Ausência de recurso do consumidor - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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106 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Vício do produto - Não há necessidade de realização de perícia, porque logrou a parte autora provar a existência do vício - Ré não demonstrou que o vício decorreu de mau uso do autor, apenas se limitou em dizer que o produto não se encontra mais na garantia - O prazo para reclamar, no caso de vício do produto, inicia-se a partir do momento em que o consumidor descobre o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Vício do produto - Não há necessidade de realização de perícia, porque logrou a parte autora provar a existência do vício - Ré não demonstrou que o vício decorreu de mau uso do autor, apenas se limitou em dizer que o produto não se encontra mais na garantia - O prazo para reclamar, no caso de vício do produto, inicia-se a partir do momento em que o consumidor descobre o vício - Danos materiais - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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107 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADO EM TOI DECLARADO NULO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por dano moral, confirmando a tutela de urgência para restabelecimento do serviço, declarando a nulidade do TOI e condenando a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A insurgência recursal se limita à majoração do valor da indenização. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude configurada. Nulidade do contrato. Dano moral configurado. Recursos desprovidos... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Parcial procedência - Negociação de dívida - Inércia na baixa da restrição sobre o nome da consumidora - Pedido declaratório corretamente acolhido - Danos morais - Existência de outras dívidas negativadas ao longo do tempo - Devedora contumaz - Recurso desprovido.... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito proposta pelo contratante contra instituição financeira, alegando venda casada de seguro prestamista, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da venda casada de seguro prestamista, (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. A contratação do seguro não foi facultativa, configurando venda casada. A repetição em dobro dos valores é cabível para cobranças indevidas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ, com devolução simples para descontos anteriores. Não há comprovação de dano moral indenizável. - Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 39, I; art. 42, parágrafo único. CC, art. 389, art. 406. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. STJ, Tema 972 e Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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111 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexistência do contrato - Loja vendedora de carro que intermediou venda de veículo da autora sem a sua autorização - Manifestação da autora de que não autorizou a venda - Banco requerido que financiou o contrato - Contatos coligados - Responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos causados à Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexistência do contrato - Loja vendedora de carro que intermediou venda de veículo da autora sem a sua autorização - Manifestação da autora de que não autorizou a venda - Banco requerido que financiou o contrato - Contatos coligados - Responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos causados à consumidora uma vez que foi inserido indevidamente gravame sobre o bem, impossibilitando a autora licenciar o veículo - Danos morais configurados e fixados em dez mil reais de forma proporcional - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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112 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão de declaração da inexigibilidade do contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando a anulação da sentença - Desnecessidade de produção de prova pericial - Assinaturas idênticas ao do RG - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO INDEVIDA.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, sustentando falha na prestação do serviço. O pagamento apresentado pela consumidora referiu-se a outro vencimento. Corte do serviço. Pagamento superveniente a distribuição da ação. Exercício regular do direito do credor. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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114 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -
Ação indenizatória - «Golpe do falsa Leilão - Sentença de improcedência - Desconstituição - Preliminar de cerceamento de provas acolhida para fins de instrução probatória - Mérito de conhecimento prejudicado - Sentença desconstituída - Recurso provido, na parte conhecida.... ()
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115 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Os documentos juntados às fls. 174/175 comprovam que a apelante utilizou o cartão de crédito com reserva de margem consignável efetuando saques nos meses de abril e setembro de 2022, nos valores de R$ 1.166,00 e R$ 1.164,00, respectivamente - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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116 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Contrato bancário não reconhecido pelo consumidor - Inexistência do contrato em relação ao consumidor comprovada mediante os elementos probatórios expostos na sentença - Desnecessidade de perícia grafotécnica ante a presença de outras provas - Assinaturas visivelmente divergentes - Lesão ao consumidor e responsabilidade civil do banco - Declaração de inexistência/invalidade do contrato - Danos morais configurados e fixados de forma proporcional (dez mil reais) - Obrigação de restituição em favor do consumidor dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário - Sentença acertada e mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.
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117 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas autoras.
Somente com a instauração do procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 é possível averiguar se o imóvel atende ou não as exigências que permitem sua conexão ao sistema de distribuição de energia elétrica e, logo, se existe direito do consumidor à conexão e obrigação da fornecedora em realizá-la. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO TEMA 466 DO E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Autor narra que ao solicitar portabilidade de linhas telefônicas houve a cobrança de multa por encerramento do contrato antes do término do prazo de fidelidade. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Réu forneceu o contrato devidamente assinado pelo autor no qual consta o prazo de fidelidade de 24 meses. Réu forneceu também o áudio da contratação na qual o autor confirma os seus dados, confirma que recebeu a proposta, já assinou e enviou de volta e confirma que tem ciência que o contrato é pelo prazo de 24 meses. Inexistência de dano moral. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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121 - TJSP. Contrato de venda e compra de produto - descumprimento do prazo de entrega - direito do consumidor à rescisão do contrato, com restituição de valores - entrega efetuada após o pedido de desfazimento do negócio que não afeta o direito do consumidor, ante ao descumprimento da oferta inicial - sentença mantida
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122 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora. Recorre a autora pleiteando os danos morais de R$10.000,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus, tampouco apresentou contestação tempestiva. Aplicação dos efeitos da revelia. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal da consumidora, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Indenização pretendida de R$10.000,00. Exagero. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos Morais fixados em R$5.000,00, o que atende as peculiaridades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção do arbitramento e juros do evento danoso. Honorários Sucumbenciais mantido em razão do parcial provimento do recuso. Tema 1059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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123 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VALOR REPARATÓRIO. VALOR FOI FIXADO RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS
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125 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação indenizatória por dano moral - Extinção do processo sem resolução meritória - Determinação de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária, no prazo de cinco dias - CPC/2015, art. 1007, §4º - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. PRETENSÕES IMPROCEDENTES.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial provimento - Dano moral caracterizado - Irresignação que se limita ao montante da verba indenizatória arbitrada - Majoração em consonância com o evento danoso - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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128 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I -
Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente e a pagar danos morais no valor de R$5.000,00. A ré recorreu pretendendo a improcedência da ação, ressaltando a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. A autora recorre na forma adesiva requerendo a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00. II - Questões em discussão: (i) a validade da contratação e a existência de ato ilícito; (ii) a caracterização de danos morais e o valor da indenização. III - Razões de decidir: A relação entre as partes é de consumo, cabendo à ré demonstrar a efetiva contratação, o que não ocorreu. Ligação telefônica que não comprova ciência da autora com os termos contratados. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral in re ipsa, que independe de comprovação. O valor de R$5.000,00 é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Dispositivo: RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 41, §2º, DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 41, §2º, DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.
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130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Declaração de inexistência do contrato devida. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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131 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Cartões de crédito consignados RMC e RCC - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação 18927116 (RMC) - Contratação comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Inexigibilidade e indenização indevidas - Operação 18927117 (RCC) - Contratação não provada - Declaração de inexistência que prevalece - Restituição dos valores descontados - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero dissabor - Indenização desconstituída - Compensação de valores já deferida na sentença - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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132 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .
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133 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .
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134 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .
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135 - TJSP. Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.
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136 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal c/c pleito de condenação do réu a pagar valor, forma de compensar dano moral que se alega sofrido. Sentença, procedência parcial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada e determinar que o réu limite os descontos a 30 (trinta por cento) dos rendimentos do autor. Improcedente quanto ao pedido de dano moral. Recurso do Banco - sem razão. Nada a reparar quanto a impugnação ao valor da causa. Aplicação das normas do CDC. Evidenciado restara o superendividamento. Desconto em níveis elevados, denota medida arbitrária, atentatória à dignidade da pessoa humana, insculpida como princípio fundamental ( CF/88, art. 1º, III ). Dever de proteção e cooperação com o consumidor. Superendividamento em razão de uma descuidada concessão de credito pelas instituições financeiras acaba por causar prejuízo à própria ordem econômica e social, a configurar prática abusiva, não admissível sob a ótica, seja do Direito do Consumidor, seja do Direito Civil. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Desprovimento do recurso.... ()
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137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESILIÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE E DECLAROU INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE VALORES APÓS RESCISÃO, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DESNECESSIDADE. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608/STJ. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A CONSUMIDOR EM CASO DE VULNERABILIDADE. CDC, ART. 51, IV, § 1º. A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É INEXIGÍVEL ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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138 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Extinção do processo sem resolução meritória - Determinação de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária incidente, no prazo de cinco dias - CPC/2015, art. 1007, §4º - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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139 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Restituição em dobro. A conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade solidária de banco e seguradora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. A correção monetária deve incidir desde a publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários. Observância da regra estatuída no § 8º-A em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO... ()
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140 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação dos fatos constitutivos. Inversão probatória incabível na espécie. Revelia que não induz automática presunção de veracidade dos fatos. Parte autora que adquiriu produto da Via Varejo. Crédito cedido com prova efetiva da notificação e inclusão do nome no rol dos maus pagadores. Provas dos autos é de que a cobrança se refere ao inadimplemento das parcelas do contrato cedido ao Fundo de Investimento réu. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGORAFENIB (STIVARGA) PRESCRITO PELO MÉDICO SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO IMEDIATO NA FORMA PRESCRITA É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA AUTORA, DIGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE COLON IV - FÍGADO. DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A FORNECER MEDICAÇÃO QUE NÃO CONSTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS NA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a exclusão de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo que não deve prosperar. Documentação apresentada até esta fase processual que é insuficiente para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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143 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame Relação de consumo envolvendo contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com beneficiários pessoas físicas da mesma família, caracterizando-os como consumidores finais. Ação cominatória para manutenção de contrato de plano de saúde, com sentença de procedência. ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS EM HOTEL - DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - IMPORTA FIXADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA (R$20.000,00 A SEREM RATEADOS ENTRE OS QUATRO AUTORES) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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145 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO. A
sentença acolheu a alegação da consumidora de cobrança excessiva. Impugnação da concessionária que é genérica, não indicando a legitimidade da cobrança. Valor que excede, em muito, a média de consumo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Dano moral evidenciado, considerando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado de forma razoável e proporcional, diante de precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO. A
sentença acolheu a alegação da consumidora de cobrança excessiva. Impugnação da concessionária que é genérica, não indicando a legitimidade da cobrança. Valor que excede, em muito, a média de consumo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Dano moral evidenciado, considerando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado de forma razoável e proporcional, diante de precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO. A
sentença acolheu a alegação da consumidora de cobrança excessiva. Impugnação da concessionária que é genérica, não indicando a legitimidade da cobrança. Valor que excede, em muito, a média de consumo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Dano moral evidenciado, considerando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado de forma razoável e proporcional, diante de precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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149 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pacote de viagens. Descumprimento parcial do contrato. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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150 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUALICORP. UNIMED.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva afastada, mesma cadeia de consumo. Cirurgia bariátrica procedimento eletivo. Dano moral não configurado. Parcial provimento.... ()
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