(DOC. VP 575.0720.1596.6810)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Relação de consumo envolvendo contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com beneficiários pessoas físicas da mesma família, caracterizando-os como consumidores finais. Ação cominatória para manutenção de contrato de plano de saúde, com sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com poucos beneficiários, equiparando-o a plano individu

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