(DOC. VP 435.7704.9376.0942)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito proposta pelo contratante contra instituição financeira, alegando venda casada de seguro prestamista, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da venda casada de seguro prestamista, (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidam

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