Jurisprudência sobre
direito do consumidor
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301 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, IV, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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302 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -
Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em conta bancária, julgada procedente. II - Questão em discussão: insurgência recursal de ambas as partes, da instituição financeira corré para defesa de regularidade da conduta e, subsidiariamente, redução da indenização moral, e do autor, voltada à fluência dos juros a partir do evento danoso e à majoração da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir: ausência de autorização da parte consumidora para debitar automaticamente em sua conta o valor da associação hostilizada. Devolução de valores em dobro. Pertinência à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Danos morais configurados. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. IV - Dispositivo: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
Empréstimo contratado por meio de cartão de crédito consignado. Mútuo não reconhecido pela consumidora. Desconto das parcelas em benefício previdenciário. Contrato impugnado não cancelado administrativamente pelo réu, a despeito da reclamação da autora. Réu apelante que não logrou demonstrar a regularidade na contratação. Fato de terceiro que se qualifica como fortuito interno, verdadeiro risco do empreendimento, que não pode ser imposto ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Súmulas 94 TJRJ e 479 STJ. Danos morais in re ipsa. Quantum bem sopesado RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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304 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO -
"Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Alteração de domicílio bancário - Portabilidade não autorizada - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Comprovada a modificação do domicilio bancário sem anuência do consumidor - Manutenção da restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do demandante como medida de rigor - Danos morais configurados (in re ipsa) - Redução da indenização, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios majorados, posto que estabelecidos de maneira irrisória na instância de origem - Recursos parcialmente providos... ()
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305 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO
CÍVEl. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. ... ()
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306 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o voo colocando em risco a segurança dos passageiros. Houve realocação em voo possível, no dia seguinte, tendo o consumidor chegado ao destino final em segurança. Além da ausência de conduta ilícita do fornecedor, não houve abalo de ordem moral do consumidor, haja vista que inexistiu situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.
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307 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
Indenização por danos morais. Plataforma de intermediação de locação de veículos. Falha na prestação do serviço. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos moais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios que comportam redução para R$ 1.500,00, devido à baixa complexidade da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM COM DATAS FLEXÍVEIS. NEGADA A MARCAÇÃO NAS DATAS PRETENDIDAS PELOS AUTORES. DEFERIDAS AS PRETENSÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BUQUÊ. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA E QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO E JÁ EFETUADO PELO BANCO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO.
1.Falha na segurança e resistência do banco réu em admitir a inexigibilidade do débito objeto da ação que deram causa direta aos transtornos gerados à autora. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto... ()
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311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ARMAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA OFERTADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO CONTRATUAL COM REEMBOLSO DOS VALORES. 1. É incontroverso que as partes firmaram contrato de compra e venda de arma de fogo e que o armamento não foi entregue. 2. O fato é que o autor não recebeu o produto adquirido. Consequentemente, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ARMAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA OFERTADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO CONTRATUAL COM REEMBOLSO DOS VALORES. 1. É incontroverso que as partes firmaram contrato de compra e venda de arma de fogo e que o armamento não foi entregue. 2. O fato é que o autor não recebeu o produto adquirido. Consequentemente, deverá a requerida restituir o valor pago pelo consumidor. 3. Não merecem prosperar as alegações da recorrente de que o consumidor estava ciente da morosidade do processo de importação de armamento e de que o contrato seria irrevogável, pois o autor comprovou que a requerida ofertou a entrega do produto em aproximadamente 180 dias, sendo que o descumprimento da oferta acarreta a possibilidade de rescisão do contrato pelo consumidor, de acordo com o CDC, art. 35, III. Ademais, é abusiva e nula a cláusula contratual que livra a fornecedora da obrigação de cumprimento de qualquer prazo para a entrega do produto e retira ao consumidor o direito de rescisão contratual, nos termos do art. 51, I, II e IX do CDC. 4. Mantida a sentença que declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e condenou a requerida a restituir ao autor os valores pagos na compra do armamento. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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312 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO CONTRATUAL UNILATERAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOTIVO NÃO INFORMADO AO CONSUMIDOR.
Apelação interposta por instituição financeira que encerrou unilateralmente o contrato sem justo motivo informado ao consumidor. ... ()
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313 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de revisão - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, arbitrado honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)... ()
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314 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Débito de tarifa de serviço bancário não contratado - Apelo do autor pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Quantum mantido por condizente com as circunstâncias e consequências do evento danoso (desconto único) - Recurso desprovido... ()
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315 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Recurso interposto após esgotamento do prazo legal - Intempestividade - Inteligência dos arts. 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC/2015 - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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316 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Apelante que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Recurso não conhecido, por deserto e, majorados os honorários recursais (NCPC/2015, art. 85, § 11).... ()
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317 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e condenou ao reembolso de valores pagos indevidamente por BH Comércio de Material de Construção LTDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC.4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para aplicar a taxa Selic como índice de correção a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção a partir da vigência da Lei 14.905/2024... ()
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318 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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319 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - I -
Caso em exame: incidente de desconsideração de personalidade jurídica acolhido, com inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução. II - Questão em discussão: alegada inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. III - Razões de decidir: subsunção da hipótese às normas consumeristas. Mera existência da pessoa jurídica executada que cria obstáculo à satisfação do crédito dos exequentes. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável à hipótese. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência do autor contra r. Sentença de improcedência. Acolhimento. Beneficiário em tratamento multidisciplinar custeado pela ré, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Necessidade de terapias contínuas. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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321 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica a novo usuário da unidade consumidora.
«1. O novo usuário da unidade consumidora de energia elétrica, quando estiver dia com o pagamento das faturas correspondentes à sua própria utilização do serviço, não poderá ter seu fornecimento de serviço suspenso por débitos imputados a antigo consumidor, pois este deverá ser responsabilizado pessoalmente em procedimento específico. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO -
Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Direito ao recebimento da cota capitalizada e não do valor integral pago. Documentos juntados não lograram comprovar o resgate a menor do valor devido - Ausência de vício no cumprimento do contrato - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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323 - TJSP. Atraso/alteração voo de forma unilateral pela companhia aérea Falha na prestação do serviço demonstrada - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pela companhia aérea dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do consumidor. Inversão do ônus da prova - Danos morais bem fixados. Recursos Improvidos.
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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pedido julgado improcedente - Apelo da autora - Danos materiais que não restaram comprovados - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Mero inadimplemento contratual - Recurso desprovido... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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326 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Venda de aparelho celular apenas com o cabo carregador compatível, desacompanhado da fonte de alimentação. Venda casada. Inocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho. Ausência de condicionamento. Dever de informação cumprido. Recurso provido.
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327 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação obrigação de não fazer c/c dano moral - Sentença de procedência - Preliminar de coisa julgada, rejeitada - Controvérsia única: dano moral - Cobrança extrajudicial de dívida declarada inexigível por sentença judicial transitada em julgado - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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328 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 106/2020, vigente à data da contratação - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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329 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, determinou o refaturamento das contas de energia elétrica de consumidora com base na média de consumo histórico, bem como condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em razão do corte indevido do serviço. ... ()
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330 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.
Negativa autorização exame de tomografia computadorizada do tórax. Câncer pulmão. Argumento de não cumprimento do período de carência. Obrigatória a cobertura de qualquer procedimento necessário à garantia da saúde e da vida do segurado na hipótese de emergência. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35, C, I. Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Súmula 343/STJJ. Improvimento de ambos os recursos.... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Banco réu comprovou cabalmente que a parte autora contratou a portabilidade de um empréstimo e que liberou valores na conta da autora. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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333 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PAGO E NÃO REALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA, INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO MORAL, PORÉM, REDUZIDA.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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334 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BLOQUEADO. DANOS MORAIS. 1. Aduz a parte autora que teve seu cartão indevidamente bloqueado para a realização de compras em viagem realizada no dia 01/04/2022. 2. Embora incontroverso o bloqueio de algumas operações, fato é que tal aconteceu como medida preventiva, até pelo alto volume movimentado pelo autor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BLOQUEADO. DANOS MORAIS. 1. Aduz a parte autora que teve seu cartão indevidamente bloqueado para a realização de compras em viagem realizada no dia 01/04/2022. 2. Embora incontroverso o bloqueio de algumas operações, fato é que tal aconteceu como medida preventiva, até pelo alto volume movimentado pelo autor naquele dia em um curso espaço de tempo. Trata-se de medida destinada à prevenção de eventual utilização indevida do cartão do consumidor, na qualidade de medida de proteção de seus interesses. 3. O máximo que se pode afirmar é que, no caso, o autor suportou mero aborrecimento sem força suficiente para convolar-se em dano moral indenizável. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Revisional de contrato bancário.
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336 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Recurso interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas e a pagar indenização por danos morais. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois a comprovação das alegações da requerida depende da produção de prova pericial, expressamente requerida e não deferida. Aplicação do Tema 1.069/STJ. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Improcedência - Reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Descontos que cessaram em junho de 2014 - Ação distribuída em 25 de outubro de 2023 - Prescrição reconhecida de forma acertada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Majoração dos honorários - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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338 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÕES REITERADAS - DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória contra Notredame Intermédica por suspensões indevidas de plano de saúde, apesar de pagamentos em dia. Parte autora e esposa necessitam de acompanhamento médico contínuo. Pedido de regularização do plano e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a manter o plano e pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Apela o réu. ... ()
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339 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por falha na prestação de serviço, consistente em atraso na chegada do ônibus ao local de embarque, que impediu o autor de embarcar em voo de conexão, ocasionando-lhe prejuízos materiais e danos morais. ... ()
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340 - TJSP. - Aquisição de imóvel em parcelas. Relação de consumo. Direito do consumidor de postular a rescisão contratual nos termos da Súmula 1, do Egrégio Tribunal de Justiça. Culpa pela rescisão do adquirente. Retenção de 25% do valor pago. - Recorrem as requeridas pretendendo a majoração da retenção. Impossibilidade. Decisão consoante nova lei de regência. - Sentença mantida pelos próprios Ementa: - Aquisição de imóvel em parcelas. Relação de consumo. Direito do consumidor de postular a rescisão contratual nos termos da Súmula 1, do Egrégio Tribunal de Justiça. Culpa pela rescisão do adquirente. Retenção de 25% do valor pago. - Recorrem as requeridas pretendendo a majoração da retenção. Impossibilidade. Decisão consoante nova lei de regência. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Dispensa de Acórdão (lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, por apreciação equitativa.
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341 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Desvio Produtivo. Cirurgia estética não realizada. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição das quantias pagas pela autora, relativas ao procedimento cirúrgico. Indeferimento de indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de comprovação de dificuldades na obtenção de informações sobre o adiamento da cirurgia. Retenção de valores referentes a serviços administrativos não acolhida, uma vez que são inerentes à atividade da clínica médica. Recursos das partes a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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342 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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343 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de seguro prestamista - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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344 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PESSOA IDOSA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora idosa em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de empréstimo e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de dois réus. ... ()
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345 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CPFL. APONTAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA FATURA A DESTEMPO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. ATRASO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CPFL. APONTAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA FATURA A DESTEMPO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. ATRASO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -
Legitimidade passiva ad causam - fornecedora que integra cadeia de consumo e responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Mercadoria defeituosa não substituída no prazo legal - Devolução dos valores - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação ao autor - Descumprimento contratual - Dano moral afastado - Apelo parcialmente provido.... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE.
1.Irresignação da parte que não observou o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. A interposição do recurso fora do prazo legal impede o seu conhecimento por falta de requisito de admissibilidade recursal. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ações declaratórias de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Contrato de empréstimo consignado. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Portabilidade não impede a discussão da validade do contrato. Laudo pericial grafotécnico concluiu pela incompatibilidade das assinaturas nos contratos. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. OFERTA DESCUMPRIDA. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
1-Écediço que a inadimplência da usuária autoriza o cancelamento do plano de saúde. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de saque de nota falsa. Não comprovação. Operação em caixa eletrônico que não forneceu a alegada nota de R$ 200,00 reclamada pelo autor, mas sim notas menores de R$ 100,00 e 50,00. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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