(DOC. VP 537.4651.3992.5284)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação obrigação de não fazer c/c dano moral - Sentença de procedência - Preliminar de coisa julgada, rejeitada - Controvérsia única: dano moral - Cobrança extrajudicial de dívida declarada inexigível por sentença judicial transitada em julgado - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

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