(DOC. VP 648.7540.4783.6199)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CPFL. APONTAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA FATURA A DESTEMPO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. ATRASO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CPFL. APONTAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA FATURA A DESTEMPO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. ATRASO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.  

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