Jurisprudência sobre
direito do consumidor

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO. 1)

Apelação do Autor. Controvérsia acerca da prática indevida de capitalização 2) É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais. Validade da cobrança de juros capitalizados. 3) Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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952 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), reconheceu a inexistência de dívida, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais. A ré alegou regularidade do TOI e pediu redução da indenização. ... (Continua)

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953 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral inexistente - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada, inclusive por meio de assinatura biométrica e gravação telefônica - Inexigibilidade e indenização descabidas - Litigância de má-fé - Ocorrência em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa preservada - Indeferida expedição de ofícios ao MP e OAB - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relações contratuais comprovadas - Laudo pericial não infirmado mediante elementos técnicos e objetivos - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos visando obtenção de vantagem financeira indevida - Aplicação da multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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956 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação ordinária para manutenção de relação comercial e contas bancárias - Sentença de parcial procedência - Contrato de conta corrente - Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta - art. 5º, I, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Motivo atribuído de «movimentações atípicas que não se confunde com o disposto pelo art. 6º, da citada resolução - Regularidade da resilição unilateral da avença - Comprovação que o encerramento da conta se operou após o prazo de 30 dias, tendo o correntista efetivado inúmeras transações - Ausência de prejuízo, que afasta o dever de indenizar - Ação improcedente - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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957 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENOVAÇÃO DE CNH -

Pedido julgado parcialmente procedente - Apelo do autor - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação ao autor - Mero inadimplemento contratual - Recurso desprovido... (Continua)

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959 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -

Acórdão anulado para rejulgamento à luz da jurisprudência do Colendo STJ (impossibilidade de utilização dos índices aplicados aos contratos individuais/familiares também aos contratos coletivos). - I - Caso em exame: reajuste por sinistralidade e financeiro alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período. II - Questão em discussão: abusividade dos reajustes perpetradas pela operadora em contrato de plano de saúde na modalidade coletiva por adesão. III - Razões de decidir: necessidade de reabertura da instrução probatória por violação ao devido processo legal. Juntada de impugnação ao laudo pericial que deve ser analisada. Imprescindibilidade de apuração concreta de eventual abusividade dos percentuais de reajustes. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de ausência de enfrentamento de todas as teses apresentadas, rejeitada - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstância se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC e art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020 - Inexigibilidade e indenização descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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962 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, arbitrando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor busca a majoração do quantum fixado e o parcelamento da fatura referente a março de 2019. ... (Continua)

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963 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor diagnosticado com demência com limitações físicas. Indicação de tratamento em clínica distante cerca de 50km da residência do paciente. Operadora deve garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município do requerente. Primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada. Diante da impossibilidade da parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas. Dano moral configurado. RN ANS 541/2022 e 566/2022. Informativo 765 de 7/3/2023 do STJ. Súmula 343 TJERJ. Provimento do apelo do autor. Improvimento do recurso da ré.... (Continua)

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964 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

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965 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

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966 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

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967 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo com perda de conexão - Realocação em voo de outra companhia aérea - Demora na entrega da bagagem no local da conexão, que exigiu nova realocação, com chegada no destino aproximadamente 8 horas depois do horário contratado - Sentença de parcial procedência - Controvérsia única: valor da indenização por dano moral - Valor majorado em consonância com o evento danoso - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta corrente do autor, e realização de empréstimo e transferência via PIX - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Operações realizadas por meio de aplicativo «mobile para celular, mediante uso de senha pessoal, intransferível, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Declaração de inexistência de débito incabível - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Empréstimo consignado com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição financeira, rejeitada - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Instituição financeira que se desincumbiu do ônus de provar a contratação geradora dos débitos - Inexigibilidade e restituição, indevidas - Danos morais - Inexistente - Indenização descabida - Ação improcedente - Decaimento integral da autora - Sentença substituída - Prejudicado o recurso da autora - Recurso da ré provido, e apelo da autora não conhecido... (Continua)

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970 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de nulidade da sentença por julgamento «extra petita que se confunde com o mérito, cabendo análise conjunta - Cobrança de dívida de cartão de crédito - Quantum debeatur estabelecido com base no valor da primeira fatura vencida - Descabimento - O montante a ser considerado é o da última fatura, a qual demonstra a evolução da dívida e os encargos incidentes sobre o débito - Sistemática de contrato de cartão de crédito em que a opção de financiamento do valor excedente do valor mínimo é exigível mensalmente, passando a integrar o saldo devido - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... (Continua)

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971 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. GEAP.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, inaplicabilidade do CDC. Recusa de cobertura com relação ao material cirúrgico necessário ao procedimento. Alegação de incabimento de pedido de marca específica. Sentença de procedência. Apelo pela autora pleiteando majoração do quantum indenizatório moral. Recurso pela ré alegando cumprimento de dispositivos legais e contratuais. Perícia técnica concluindo pela necessidade do procedimento médico. Plano de saúde não pode se imiscuir na técnica cirúrgica, nem recusar o fornecimento de material indicado pelo médico como o mais adequado ao tratamento do paciente quando o tratamento da doença estiver entre aquelas autorizadas no contrato firmado. Súmulas 112, 211 e 340 do TJRJ. Dano moral configurado. Improvimento de ambos os recursos.... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER RECEBIDO, SEM SOLICITAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NUNCA CESSANDO. BANCO-RÉU QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO O AUTOR REALIZADO SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. VERBETE 330, DA SÚMULA DO TJ/RJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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973 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Crédito Direto ao Consumidor contratado em 26/12/2022 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. SUSPENSÃO IRREGULAR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA.

Recurso pretendendo a majoração da verba fixada a título de danos morais. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

Apelação do autor contra a sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem a condenação das partes nas verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. FALHA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

O réu Bradesco responde pelo ilícito. No mínimo a empresa em questão viabilizou a fraude, aceitando o fraudador em seus sistemas, conferindo-lhe meios para emissão de boletos, como o verificado na hipótese dos autos. Veiculou a fraude ou permitiu que fosse veiculada por meio de seus sistemas de cobrança. No mesmo sentido a legitimidade e responsabilidade do réu Mercado Pago, servindo como meio para recebimento e saque, pelo fraudador. Os réus têm obrigação de buscar meios para coibir uso de suas plataformas de serviços por fraudadores. Não é crível que, com os recursos tecnológicos hodiernamente existentes, instituições como as rés não possam desenvolver mecanismos de checagem de pagamentos, prévios e mesmo obrigatórios, de modo a permitir da identificação do embuste, antes de concretizado.... (Continua)

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977 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Decisão que indefere a inversão do ônus da prova. Recurso do autor. Reforma. Superioridade técnica e financeira da ré. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, são asseguradas pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Demonstrada a hipossuficiência técnica e financeira do autor. Provimento do recurso.

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978 - STF. Direito do consumidor embargos declaratórios. Majoração de honorários advocatícios. Esclarecimentos.

«1. A majoração em 25% do valor arbitrado a titulo de honorários, na hipótese, não excede os limites estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85. ... (Continua)

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979 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Fraude bancária. Atuação criminosa. Vazamento prévio de dados pessoais. Danosextrapatrimoniais. Presumidos. Sensação de insegurança. Reformado

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980 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DA FATURA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTO ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA NO ÂMBITO DO JUIZADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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981 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS FORNECEDORAS - NÃO OPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA ENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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982 - TAMG. Consumidor. Aquisição de máquinas com defeito. Ação para resilição do contrato cumulada com perdas e danos. Vício não sanado no prazo de trinta dias. Direito do consumidor de reaver o que pagou, devidamente atualizado, mais perdas e danos. Procedência. Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º, II.

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983 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA

e INSPEÇÃO (TOI). REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O autor alega inexistência de dívida e questiona a validade do contrato firmado eletronicamente.  ... (Continua)

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985 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO APARELHO CELULAR COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO.

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA INADEQUADA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

O código consumerista consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Verossimilhança das alegações. Caberia à ré, diante da inversão do ônus da prova, comprovar que adotou conduta regular. Laudo Pericial que aponta a regularidade do medidor. Ausência de habitação no imóvel que justifica o consumo zerado. Ausência de indícios de ligação direta. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Consumidora foi cobrada por fatura excessiva, conforme atestado por laudo pericial, o que configura falha da concessionária. 2. Impugnação genérica acerca da regularidade da sua conduta, porém, sem trazer qualquer elemento de convicção apto a desconstituir a conclusão do laudo pericial. 3. Dano moral caracterizado. Ameaça de suspensão de serviço essencial traz à consumidora aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor arbitrado de R$ 5.000,00 que foi fixado de forma módica devendo ser majorado para R$ 10.000,00 e diante dos precedentes deste Relator. 4 Devolução em dobro que é impositiva, considerando a cobrança por serviço não prestado. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Recursos conhecidos, sendo improvido o primeiro e provido o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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988 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autor afirma que não solicitou a contratação de empréstimo com a instituição bancária ré - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse processual - Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada - Banco réu que defende a regularidade do contrato de empréstimo e a ausência de abalo emocional apto a ensejar indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado - Parte autora que objetiva a majoração dos honorários de sucumbência e do valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 - Dano moral configurado - Autor sofreu descontos em benefício previdenciário e despendeu tempo útil para solucionar problema a que não deu causa - Valor da indenização que comporta redução para R$ 3.000,00, em razão da extensão do dano, que foi mínimo - Honorários fixados na origem sobre percentual do valor da condenação que não remunera de forma adequada o trabalho do advogado - Fixado os honorários, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE MUITO ARGUMENTAR, NÃO FAZ COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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990 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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991 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, tampouco ocorreu a devolução dos valores - Requeridas integram cadeia de fornecedores, podendo, assim, ser responsabilizadas pelas falhas na prestação do serviço ou na venda dos produtos - Precedente Judicial do TJSP - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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992 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESGATE DE INVESTIMENTO - CDB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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993 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO DA PLATAFORMA «MERCADO PAGO".

Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo. Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora. Documentos não impugnados - Contratos regularmente celebrados. Autora que deixou de apresentar o histórico de utilização da plataforma, a despeito de ter afirmado a realização de compras. Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço. Recurso improvido... (Continua)

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995 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.

Apelação cível objetivando reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a procedência do pedido. ... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INSTALAÇÃO DE CÂMBIO AUTOMÁTICO MAL-SUCEDIDA. INCOMPATIBILIDADE DA PEÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU NÃO PROVIDO.

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997 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO, SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO, SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS POR MEIO DO PROGRAMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCIÇÃO DAS DÍVIDAS OBJETO DA LIDE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERMANÊNCIA DA INFORMAÇÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS NO BANCO DE DADOS DO PROGRAMA COMPROMETE O SEU «SCORE". COM EFEITO, AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SÃO DIFERENTES DAS QUE SÃO INCLUÍDAS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SERVINDO APENAS PARA OBTER O HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E ADEQUÁ-LO ÀS REGRAS CONTIDAS NA LEI 12.414/2011. NO ENTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS, IMPÕE-SE RECONHECER QUE AS DÍVIDAS SE TORNARAM INEXIGÍVEIS, RAZÃO POR QUE A MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME SE MOSTRA VERDADEIRAMENTE ABUSIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INFORMAÇÃO SOBRE O DÉBITO NÃO AFETA O SCORE PERANTE OS ASSOCIADOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES QUE POSSUEM ACESSO AO BANCO DE DADOS. ÔNUS DA EMPRESA RÉ. DÍVIDA INEXIGÍVEL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O HISTÓRICO DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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999 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, impondo à autora a sucumbência. A autora alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas e busca a invalidação dos contratos bancários, além de danos morais. II. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é permitido quando os fatos estão documentalmente comprovados. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a regularidade dos contratos. O banco não impugnou documentos que indicam termos contratuais alegados pela autora impendendo a determinação de aplicação desses termos mediante compensação das parcelas já descontadas e dos valores depositados na conta do consumidor. Dano moral presente, com reparação fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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1000 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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