(DOC. VP 998.4057.0516.7540)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relações contratuais comprovadas - Laudo pericial não infirmado mediante elementos técnicos e objetivos - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos vi

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