(DOC. VP 593.5994.8168.5281)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO. 1)

Apelação do Autor. Controvérsia acerca da prática indevida de capitalização 2) É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp. 1142409/SC/STJ. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais. Validade da cobrança de juros capitalizados. 3) Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURS

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