(DOC. VP 170.4235.6001.0900)

STF. Direito do consumidor embargos declaratórios. Majoração de honorários advocatícios. Esclarecimentos.

«1. A majoração em 25% do valor arbitrado a titulo de honorários, na hipótese, não excede os limites estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.»

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