(DOC. VP 280.6978.4237.4929)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENOVAÇÃO DE CNH -

Pedido julgado parcialmente procedente - Apelo do autor - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação ao autor - Mero inadimplemento contratual - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote