(DOC. VP 396.6120.3675.1465)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, impondo à autora a sucumbência. A autora alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas e busca a invalidação dos contratos bancários, além de danos morais. II. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é permitido quando os fatos estão documentalmente comprovados. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a r

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