Jurisprudência sobre
direito do consumidor
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701 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1.A presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência foi verificada, com base na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b. ... ()
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702 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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703 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Purgação da mora. Possibilidade. Direito do consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC). Aplicação. Afastamento da limitação de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.
«Há possibilidade de o devedor fiduciante purgar a mora referente às prestações atrasadas, com a recuperação do bem móvel objeto de alienação fiduciária, por ser um direito do consumidor neutralizar a vontade do credor em resolver o contrato, direito esse que não pode ser limitado pela regra exposta no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. SALDO INSUFICIENTE. ADIMPLEMENTO DA FATURA REALIZADO EM SEU VALOR MÍNIMO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA PELO BANCO RÉU. DÉBITO EXIGÍVEL.
1.Pagamento das faturas do cartão de crédito do requerente que era realizado mediante débito em conta corrente, com autorização de resgate automático de aplicação denominada CDB, caso o saldo daquela fosse insuficiente. Quando ambos fossem módicos, o adimplemento da fatura seria realizado no seu valor mínimo. ... ()
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705 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.
Extravio temporário de bagagem. Danos materiais limitados pela convenção de Montreal. Indenização por danos morais adequadamente fixada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida existente, conforme a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, que permite o cancelamento do cartão, mas mantém a obrigação de pagamento dos débitos remanescentes. A sentença de primeira instância mantida, pois não há previsão contratual que justifique a amortização dos valores pagos ou a extinção dos débitos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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707 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Acordo para pagamento parcelado de débito - Pagamento da primeira parcela do ajuste efetuado tempestivamente - Exclusão do nome de órgãos de proteção ao crédito - Incumbência do credor no entendimento da Súmula STJ 548 - Manutenção do nome em cadastro restritivo decorridos 16 dias do pagamento gera abalo de crédito caracterizador de dano moral e da obrigação de indenizar - Quantum reduzido para valor condizente com o abalo sofrido - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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708 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de deserção, rejeitada - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Compra e venda fraudulenta de veículo automotor, mediante financiamento bancário também fraudulento é evento incontroverso - Controvérsia única: danos morais - Ocorrência - Situação que ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização devida - Valor arbitrado condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que não se manifestou em réplica - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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710 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e IV, e art. 330, IV do CPC/2015 - Determinação de apresentação de comprovante de endereço, com base no Enunciado 05 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024 - Enunciados que encerram orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Petição inicial acompanhada de documentos pessoais do autor - Ausência de elementos objetivos de litigância predatória - Determinação revogada - Sentença desconstituída - Recurso provido... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de que a falha na prestação de serviço da Casa de Saúde ré, onde o genitor do demandante encontrava-se internado, teria contribuído para o óbito. Conquanto seja hipótese de responsabilidade civil objetiva, não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Decisum de improcedência que merece ser mantido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE QUE NÃO HAVERIA EMERGÊNCIA POIS «INEXISTIRIA RISCO IMINENTE DE MORTE, BEM COMO HAVERIA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. AUTOR QUE CONTA COM APENAS 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE IDADE E ENCONTRAVA-SE COM QUADRO DE CRISE DE ASMA, PNEUMONIA, DESCONFORTO RESPIRATÓRIO E NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA, DE MODO QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. NEGATIVA INJUSTIFICADA DAS RÉS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SOFRIMENTO IMPINGIDO AO AUTOR E SEUS PAIS. VALOR ARBITRADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE REVELA AQUÉM DOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS.
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713 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR / CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação de revisão de cláusula contratual de reajuste c/c restituição de valores, julgada improcedente. II - Questão em discussão: reajuste por sinistralidade e financeiro, em contrato coletivo por adesão, alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período discutido. III - Razões de decidir: laudo pericial, que embasa a sentença, imprestável. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária elaboração de nova prova pericial atuarial. IV - Dispositivo: SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO... ()
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714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COMPRAS FRAUDULENTAS. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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715 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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716 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento integral do autor - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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717 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de regularização da representação processual - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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718 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.Autora que objetiva o cancelamento das cobranças, que o cartão da loja seja enviado para seu endereço e a indenização extrapatrimonial. ... ()
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720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRESTÍGIO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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721 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de indenização material e moral - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Correntista vítima do «golpe da falsa central de atendimento, que fiando no interlocutor viabilizou acesso à sua conta - Operações bancárias efetuadas que não comportam enquadramento em situação que fosse exigido acionamento automático de mecanismos de segurança bancária - Prestação de serviço defeituoso não caracterizado a obstar incidência da Súmula STJ 479 - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II (culpa da vítima), caracterizada - Obrigação de indenizar inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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722 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inexigibilidade do débito e irregularidade da restrição creditícia incontroversa - Irresignação recursal que se limita às pretensões de majoração da indenização arbitrada por danos morais e dos honorários advocatícios - Dano moral - Adequação da verba indenizatória arbitrada - Honorários advocatícios em favor do patrono da autora - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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723 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito desgastante. Verifica-se que autora buscou uma solução amigável junto ao serviço de atendimento da ré. 2. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.
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724 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.
Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - O banco é parte passiva legítima para responder perante seu cliente por operações bancárias efetuadas com alegação de prestação de serviço bancário defeituoso e/ou fortuito interno - Carência de ação inocorrente, posto presentes as condições da ação no descabimento de prévio acionamento administrativo - Dialeticidade recursal observada nas razões recursais - Evento a demandar prosseguimento da instrução quanto a alegações objetivas apresentadas pela parte ativa - Sentença desconstituída - Mérito recursal prejudicado de conhecimento e julgamento - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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726 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Negociação de compra de motocicleta anunciada via Facebook - Tratativas por meio de mensagens via WhatsApp - Transferência de valor, por PIX, para conta de pessoa que se passou por vendedor - Golpe aplicado - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro caracterizados - CDC, art. 14, §3º, II - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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727 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -
Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, julgada procedente. II - Questão em discussão: regularidade da contratação e ocorrência de danos morais. III - Razões de decidir: inexistência de prova efetiva relativa à associação do autor. Inovação recursal consistente em gravação de suposta conversa telefônica, da qual, além de não ser possível afirmar ser o autor seu interlocutor, a conversa é em grande parte ininteligível. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral, bem arbitrado o montante indenizatório em R$ 5.000,00, comumente adotado por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a redução pretendida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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728 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c INDENIZATÓRIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE ALEGA A AUTORA NÃO TER CONTRATADO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... ()
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729 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE CELULAR EM CAMAROTE DE CARNAVAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento de danos causados pelo furto de aparelho celular no interior de camarote carnavalesco. A sentença de primeiro grau reconheceu que as rés não cumpriram o ônus de demonstrar a adequação do serviço de segurança prestado. A empresa recorrente alega impossibilidade de prova negativa e contesta a ausência de elementos mínimos que comprovem o furto ou qualquer falha de segurança nos serviços prestados. ... ()
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730 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Validade da citação posta recebida por funcionário de condomínio edilício - Art. 248, §4º, do CPC - Cartas enviadas no endereço constante do Sistema de Informações Eleitorais e recebidas, por 2 vezes, pelos funcionários da portaria, sem qualquer ressalva - Eventual existência de outro endereço de residência que não afasta a higidez do ato citatório - art. 71, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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731 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC - Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica - art. 10, M. Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara e do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Ação julgada improcedente.... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. Imposição de restituição do valor pago, sem reparação moral. ... ()
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734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória julgada improcedente, na qual a parte autora busca o cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme autoriza a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A sentença de primeiro grau reconheceu a regularidade do contrato, mas a parte autora recorre, reiterando seu pedido de cancelamento e a inversão dos honorários de sucumbência. ... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PERDA DO EMBARQUE - CULPA EXCLUSIVA - INOBSERVÂNCIA DO LOCAL DE EMBARQUE.
Tendo a aquisição da passagem realizada pela autora e não se atentado na passagem o local de embarque, tendo se dirigido ao local diverso, evidencianda a desatenção quanto às informações constantes do Bilhete de Passagem Rodoviária. Não se encontrando a consumidora no local correto no momento do embarque no ônibus, a culpa é exclusivamente dela, não tendo a empresa de ônibus qualquer responsabilidade quanto a isso.... ()
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736 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito do consumidor. Multa. Conduta abusiva e direito à informação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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737 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório - Redução para R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência recente - Sentença mantida em parte - Recurso provido parcialmente.
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738 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de seguro - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Prova técnica que evidenciou a falsidade da assinatura aposta no contrato - Inexistência de hígida relação jurídica e irregularidade do débito efetuado em conta corrente incontroversos - Dever de repetição dos valores indevidamente na conta corrente da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... ()
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739 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cc. pedido indenizatório - Determinação à autora de apresentação, em 10 dias, de documentação complementar para a análise da assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, proceder o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Inércia injustificada - Falta de recolhimento das custas iniciais da ação - Indeferimento da petição inicial com cancelamento da distribuição e imposição de recolhimento da taxa judiciária - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)... ()
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740 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PLANO SUPERIOR PARA INFERIOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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741 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito e de indenização compensatória de dano moral. ... ()
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742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Incontroverso nos autos que, embora a autora tenha reconhecido a existência da dívida e aderido a acordo para sua quitação, o banco réu, ora apelante, de maneira injustificada não forneceu os meios necessários para continuidade do pagamento das parcelas acordadas - Manutenção indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito - Dano moral evidenciado - Adequação da verba indenizatória arbitrada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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743 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos - Sentença improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Controvérsia única: cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária é a dilação probatória - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, art. 370 e CPC, art. 355, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA FORNECIDA PELA EMPRESA RÉ IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. DANOS MORAIS.
1.Versa a lide sobre relação de consumo, que se refere ao fornecimento de água imprópria para o consumo. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA.
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746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ATRIBUIÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA AO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de danos morais. O autor alega que sofreu abalo em razão da imputação de prática fraudulenta por parte da concessionária de energia elétrica, que insistiu na cobrança indevida e deu causa à judicialização do conflito. ... ()
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747 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ATRIBUIÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA AO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. O autor alega que sofreu abalo em razão da imputação de prática fraudulenta por parte da concessionária de energia elétrica, que insistiu na cobrança indevida e deu causa à judicialização do conflito. ... ()
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748 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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749 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbencial - Ausência de pedido administrativo desatendido - Decaimento do autor pelo princípio da causalidade - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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750 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida recusa do plano de saúde a custear cirurgia e materiais. Sentença que condenou a ré à cobertura do procedimento e dos materiais respectivos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Direito da consumidora, cliente do convênio médico, à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida recusa do plano de saúde a custear cirurgia e materiais. Sentença que condenou a ré à cobertura do procedimento e dos materiais respectivos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Direito da consumidora, cliente do convênio médico, à cobertura das despesas médicas e hospitalares. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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