(DOC. VP 805.1414.0307.6399)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexigibilidade da tarifa «fator k» cumulada com repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. A parte autora pleiteia a devolução dos valores cobrados, incluindo a tarifa «fator k», declarada indevida em sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inversão do ônus da prova em f

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