(DOC. VP 625.0388.1944.3769)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC - Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica - art. 10, M. Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara e do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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