(DOC. VP 309.0389.6372.8416)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito e de indenização compensatória de dano moral. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de parcial procedência. Irresignação da sociedade demandada. 4. Contratação não reconhecida pela consumidora. Sociedade ré, que afirma que se houve fraude, esta foi praticada por terceiros. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva. Existência

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